justificação médica
-
Acórdão nº 1577/20.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
i) decorrido o prazo de 18 meses após a data do acidente sem que tenha sido pedida a prorrogação do prazo, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente, devendo o tribunal ordenar a realização de exame médico-legal ao sinistrado e fixar ao sinistrado a incapacidade permanente de que o sinistrado é portador nessa data. ii) o que muda é a situação jurídica do sinistrado. Este...
... despacho a admitir a realização de novo exame, por junta médica, dando-se assim início à presente fase contenciosa, tendo os peritos ... 21.06.2021), mas a junta médica, sem apresentar qualquer justificação (apesar de o fazer em resposta a um quesito que requeria que fundamentasse ... -
Acórdão nº 2763/17.5JAPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2021
I - É de julgar improcedente o recurso de revisão fundado na descoberta de novos meios de prova, quando se não evidencie que os meios probatórios exibidos consintam concluir pela emanência de graves dúvidas sobre a justiça da condenação. II - Ademais, não é função do recurso de revisão, extraordinário, conhecer de erros de julgamento, de facto ou de direito, alegadamente lavados na decisão...
... produto estupefaciente, sem qualquer autorização legal, justificação clínica ou médica.” ⇒“16) A arguida AA sabia e não podia ignorar ... -
Acórdão nº 177/17.6Y3BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
I –Em regra só existe omissão por falta de indicação dos fundamentos de facto ou de direito nos termos do art.º 615º, nº 1, alínea b), do CPC., quando tal falta for absoluta, ou seja quando se verifique uma total omissão de fundamentação de facto ou de direito e não apenas uma insuficiência ou deficiente de fundamentação. II - Se para que sentença, no que respeita à determinação e fixação
... Por esse facto veio a sinistrada requerer a realização de junta médica, nos termos do artigo 138º n.º 2 do C.P.T., tendo formulado os seguintes ... ções das amplitudes articulares cervicais? E) Qual a justificação dos Srs. Peritos, atento o exame/avaliação que realizaram, para não ... -
Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...
... Depoimento da Dr.ª M. R. médica cirurgiã no Hospital de ... , ouvido na sessão da audiência de ... , a par da alusão aos depoimentos dos assistentes, a justificação para a valorização dos respectivos depoimentos ... Nesta conjuntura, a ... -
Acórdão nº 2376/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I - Se um trabalhador que já tenha atingido o limite de 18 meses de faltas por doença vier a ser considerado apto para o serviço pela junta médica da CGA, deve apresentar-se ao serviço e aí permanecer em funções por um tempo mínimo de 30 dias consecutivos (excluídas as férias), sem voltar a adoecer, sob pena de operar o n.º 5 do art.º 34.º da Lei n.º 35/2014, de 20-07, e passar automaticamente,...
... em 16 de Janeiro de 2013, a Requerente foi submetida à Junta Médica da ADSE que a considerou impossibilitada de regressar ao serviço (cf ... suspensivos da decisão da junta anterior para efeitos de justificação de faltas por doença.” Ora, após a leitura do n°5 do artigo 34°, ... -
Acórdão nº 2816/21.5T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
O simples tom de voz elevado do trabalhador para o seu superior hierárquico, sem qualquer outro elemento que permita avaliar a gravidade do tom de voz, não permite concluir que é de tal modo grave que torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, sendo ilícito o despedimento com este fundamento. (Sumário elaborado pelo Relator)
... a aquisição pela R., o que o levou a ter de recorrer a ajuda médica, tendo os factos ocorrido no âmbito deste estado de grande comoção ... ção Médica datada de dia 01 de Junho de 2021 constar a justificação de ausência da sua actividade profissional, o trabalhador-arguido ... -
Acórdão nº 02019/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2004
I - O exame ás faculdades mentais previsto no artigo 159 do CPP, destina-se a determinar a imputabilidade do arguido, isto é se o mesmo padece de qualquer anomalia psíquica que, no momento da prática dos factos, o impedia de avaliar o carácter ilícito dos seus actos e de se determinar de acordo com essa avaliação - cfr. artigo 20, do C. Penal. II - No caso concreto, o recorrente fundamentou o...
... advogado, pois com esta não se assegura a finalidade da perícia médica, ou seja, determinar o estado psicológico do arguido com a finalidade de ... ao SAP, dando, assim, azo à feitura de exames sem a devida justificação médica e retirando dai vantagens pecuniárias, agiu contrariamente ao ... -
Acórdão nº 285/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
Não se provando a conexão entre uma conduta anterior de mobbing e o despedimento, a consideração deste como sanção manifestamente desproporcionada implica um grau de ilicitude acima da média, a tornar adequada a fixação da indemnização em substituição da reintegração em 35 dias por cada ano ou fracção de antiguidade, não alcançando porém o peticionado patamar de 40 dias.
... …, tendo a categoria profissional de “Delegado de Informação Médica”, remontando a sua antiguidade a 11.05.1992. - cfr. al. A) dos factos ... Junto cópia da Justificação de falta ... ”, conforme documento constante de fls. 207 do apenso A) ... -
Acórdão nº 00486/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
I) - Se o recorrente impugna a matéria de facto propondo a eliminação de matéria por si próprio tida como irrelevante, necessariamente que essa impugnação, a seu impulso e com tal colorido, improcede, porque vedado está o que é inútil. II) - A previsão legal de justificação da falta por “necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas, ou exames complementares de...
... à prática de acto administrativo consubstanciado na justificação da falta dada pela Autora” ... O recorrente formula as seguintes ... esta seja motivada pela necessidade de realização de consulta médica, que tal consulta não se possa realizar fora do período normal de ... -
Acórdão nº 1083/15.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
I - Tendo em conta o disposto no n.º 1, do artigo 144.º, do C.P.C. a apresentação a juízo dos atos processuais por parte dos mandatários é feita, obrigatoriamente, através do sistema Citius, por transmissão eletrónica de dados nos termos definidos na Portaria nº 280/2013 de 26/08, com exceção da situação de justo impedimento prevista no n.º 8 ou da prevista no n.º 7, ambas do mesmo normativo, não
... , após o envio da Contestação por fax, ignorando a justificação a que sabia estar obrigada a prestar ao Tribunal, bem como o envio da ... ção das suas faltas nos dias 09 e 10 de dezembro com declaração médica emitida pelo J…, SA a qual informa que esta foi observada no dia ... -
Acórdão nº 2077/22.9T8MTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2023
Nada obsta à atribuição oficiosa do fator de bonificação de 1,5 prevista na instrução 5 da TNI, devido ao facto de o sinistrado ter 50 anos de idade, na eventual falta de pronúncia e de justificação quanto à sua aplicação ou não, por parte dos peritos médicos. A atribuição do referido fator de bonificação pode também ter lugar em incidente de revisão, desde que se verifique uma efetiva alteração
... e a seguradora, vieram ambos requerer a reavaliação em junta medica ... Realizada esta (07.10.2021 e 29.09.2022), concluíram os Ex.mos ... consideraram tal fator de bonificação, nem apresentaram, justificação para essa não consideração, como podiam, já que a tabela não é de ... -
Lei n.º 24-D/2022
... de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de justificação da sua imprescindibilidade pelo ... Conselho Superior da Magistratura, ... de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.) ... 6 — O regime previsto no artigo 9.º do ...
- Aviso n.º 25458/2008, de 22 de Outubro de 2008
- Aviso n.º 24152/2007, de 10 de Dezembro de 2007
-
Acórdão nº 1756-16.4YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
– Numa acção arbitral intentada ao abrigo dos artigos 2º e 3º da Lei 62/2011 de 12/12, não se tendo demonstrado a ingerência não intencional das demandadas nos direitos conferidos pela patente das demandantes, não se provando que tivessem auferido rendimentos na venda dos seus medicamentos genéricos para a terapêutica protegida pela patente das demandantes, não há que aplicar os institutos...
... substância activa, com excepção dos casos em que a prescrição médica apresente justificação técnica com as alíneas a) e b) do nº3 do ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... 1 - Podem ser impostos aos condutores, em resultado de avaliação médica ou psicológica: ... a) Restrições ao exercício da condução; ... b) ... justificação e respetiva prova, no prazo de 15 dias úteis após notificação da ...
-
Acórdão nº 284/099TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Em ação fundada em responsabilidade por incumprimento de contrato de prestação de serviço no âmbito da atividade médica (cirurgia ocular), recai sobre o credor o ónus de provar que o médico errou, por ação e omissão, na sua atuação, recaindo sobre o devedor (a entidade responsável pela prestação do serviço) o ónus de provar que tal erro não é imputável ao...
... serviços dos S (…), tendo-lhe sido “distribuída” (sic) a médica ora 1.ª R., que lhe garantiu que poderia resolver os problemas de ... de esclarecimento e que agiu ao abrigo de uma causa de justificação, recai sobre ele todo o risco de responsabilidade da intervenção ... -
Acórdão nº 0496/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2015
I - É pressuposto dos recursos para uniformização de jurisprudência que os arestos em confronto não apenas hajam resolvido a mesma «quaestio juris», mas ainda que esta assuma, na economia discursiva de ambos, o carácter de «fundamental». II - Só é «fundamental» a «quaestio juris» de cuja resolução dependa, mesmo que só mediatamente, a pronúncia derradeira do acórdão - o que, aliás, reproduz a...
... àquela incapacidade”, a qual tem “que ser declarada pela Junta Médica da CGA, depois de elaborado o relatório do exame feito pelo médico ... pelo recorrente redunda numa espécie de processo de justificação administrativa de incapacidade sem verificação de um órgão (junta) ... -
Acórdão nº 02027/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão
... mesma; A zona de introdução do cateter foi ligada com ligadura médica cobrindo todo o pulso e parte da mão esquerda, tendo recolhido à ... A justificação do regime de inversão do ónus da prova no art. 493º, 2 do CC ... -
Acórdão nº 01652/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1 – Padecem de falta de fundamentação, as deliberações das Comissões de Verificação de Incapacidades e de Reavaliação das Incapacidades que decidem pela não subsistência da incapacidade para o trabalho por parte da Autora sem que delas constem os termos e os pressupostos que levaram a essa conclusão. 2 – Tendo o Tribunal a quo julgado verificada essa invalidade formal no contexto...
... médico conclui de modo diverso relativamente à informação médica apresentada pela A., a necessidade e exigência de fundamentação é ... ainda quando: a) O beneficiário não tiver apresentado justificação atendível da ausência da residência, sem autorização médica ... -
Acórdão nº 00889/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
I – Viola o “direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso”, previsto no artigo 47.º, n.º 2, da CRP, o Despacho n.º 10231-A/2013, proferido pelo Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 148, de 2 de Agosto de 2013, e subsequente Aviso n.º 12936/2013 da ARSN, quando restringe o âmbito...
... de assistente da área hospitalar - Endocrinologia - da Carreira Médica para o CHVE, EPE (1 vaga) e CHP, EPE (1 vaga) - cf. Doc. 2 junto com o ... ] Não se percebe, pois, que o despacho impugnado vá buscar justificação “ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 ... -
Acórdão nº 050/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2004
Nos termos do art. 47º nºs 1 e 3 do DL nº 100/99, de 31 de Março, findo o prazo de 18 meses na situação de faltas por doença, e não tendo o funcionário requerido, em 30 dias, a apresentação à Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, ele passa automaticamente à situação de licença sem vencimento de longa duração.
... ço, indeferindo a sua pretensão de apresentação a nova Junta Médica Regional ... Por acórdão daquele Tribunal, de 03.07.2003 (fls. 56 e ... conhecimento do facto notificado pelo notificando é a real justificação da exigência do registo postal das notificações e não a mera prova da ... -
Acórdão nº 786/15.8JDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2017
Só é possível a condenação em indemnização civil, nos termos do Art.º 377.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, se os factos integrantes do objecto do processo na sua vertente estritamente penal e simultaneamente constitutivos da causa de pedir do pedido de indemnização civil estão provados, sendo que não pode a condenação ter por base factos diferentes dos imputados, e, de entre estes, os...
... ocorrera, ainda que através do recurso a observação médica imediata, bem como a justificação dada para o facto de não ter ... -
Acórdão nº 483/10 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2010
... posteriormente confirmada pela apresentação de uma justificação médica ... c) Nessa audiência esteve presente a mandatária do ...
-
Acórdão nº 1491/14.8T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
1- O exame por junta médica está sujeito à livre apreciação do julgador (artº 389º do CC e 489º do CPC). 2- Esse exame colegial tem como pressuposto a aproximação máxima à inequivocidade da situação do sinistrado. 3- Sendo livremente apreciada pelo juiz, em princípio leigo nas matérias observadas, deve reunir-se das mais variadas cautelas de modo a que essa inequivocidade seja tangível. 4-...
... A sinistrada requereu a realização de junta médica, nos termos conjugados dos artºs 117º, nº 1, alª b) e 138º do CPT ... Indagar-se-á da admissibilidade e justificação de pedido de esclarecimentos aos peritos médicos da junta médica com a ...