justificação médica
4192 resultados para justificação médica
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Acórdão nº 0496/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015
I - O Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redacção em vigor à data da apresentação do pedido de aposentação, previa expressamente nos seus arts. 65º e 67º as situações em que havia direito à aposentação a saber: i) limite de idade; ii) incapacidade; iii) ou nos termos previstos no art. 37º do EA. II - A lei configura, portanto, em simultâneo, duas situações de incapacidade, a prevista na...
... consagra, como parece entender [o] TCAN, um processo de justificação administrativa de incapacidade para o exercício de funções sem que os ... 4.ª Nesse caso, previsto uma junta médica especial a realizar-se no âmbito do Conselho Superior da Magistratura ... -
Acórdão nº 9510752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1996
I - Não assume a gravidade que torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, o facto do trabalhador ter apresentado a justificação de cerca de duas semanas de faltas ao serviço após alta médica por acidente ocorrido na entidade patronal, do qual esta teve conhecimento, e cujo período inicial de baixa por 5 dias com incapacidade absoluta para o trabalho lhe havia...
... relação laboral, o facto do trabalhador ter apresentado a justificação de cerca de duas semanas de faltas ao serviço após alta médica por ... -
Regulamento n.º 429/2023
...ção/candidatura, devendo apresentar a respetiva prescrição médica. 5 — Em caso de restrições alimentares, por motivos de natureza ...apresentação de justificação médica ou outra idónea, no Serviço de Educação, Formação e Empre-. ...
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Acórdão nº 1401/18.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
I. A impugnação dos documentos conformadores do procedimento pode ser apresentada enquanto se mantiver pendente o procedimento a que os documentos em causa respeitam, conforme decorre do disposto no artigo 103.º, n.º 3, do CPTA, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, e não no prazo de 30 dias previsto no artigo 101.º, n.º 1, do CPTA, independentemente do momento...
...e 19. firmados supra) e que, de resto, não existe justificação médica para que essas medidas não possam comportar uma ligeira margem de ... -
Decreto-Lei n.º 108/2018
...Os especialistas em física médica são reconhecidos pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. ...érias de exposições médicas individuais, nomeadamente justificação, otimização, avaliação clínica dos resultados, colaboração com ...
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Deliberação n.º 789/2017
... designação ou destituição de diretores de serviços de ação médica hospitalar; f) Propor ao Conselho de Administração a aprovação dos ...c) Autorizar da justificação de faltas, após parecer do respetivo superior hierárquico e nos termos ...
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Acórdão nº 02831/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
1. No caso destes autos verifica-se que tanto a Autora como os responsáveis hierárquicos do HSJ se alhearam censuravelmente e durante muito tempo da colaboração, ou ausência, daquela Médica no serviço. 2. Nessas circunstâncias ocorreu uma significativa redução do grau de culpa da arguida pelo prolongamento, verdadeiramente anómalo, da sua ausência ao serviço, durante cerca de um ano. 3. E a...
...ção do Tribunal Central Administrativo Norte:*RELATÓRIO LRPFCPC, Médica especialista em otorrinolaringologia, intentou a presente ação ... à sua deliberação, como a questão da convocatória e da justificação", não o fazendo, contudo, na sede própria e perante a entidade própria \xE2\x80"... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... que auferem de benefícios fiscais, respetivos montantes e justificação, na Região Autónoma dos Açores. CAPÍTULO X Concessão de subsídios e ...Artigo 68.º Formação em emergência médica...
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Acórdão nº 13335/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016
I – O artigo 120º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não prevê como grau autónomo do fumus boni iuris “o ser provável a falta de fundamento do pedido a formular na ação principal”. II - Caso a entidade pública não invoque o interesse público concreto a ser lesado com a providência, o juiz deve observar, antes de fazer a ponderação de interesses, primeiro...
... pelo incumprimento do dever de comparência à Junta Médica da ADSE agendada para o dia 19.8.2014. 4. A Recorrente apresentou a sua ... não compareceu à Junta Médica da ADSE e não apresentou justificação ". 21. São questões trazidas à colação pelo Tribunal a quo ... -
Portaria n.º 254/2021
... Aprova o Regulamento do Reconhecimento do Especialista em Física Médica, que determina as condições do processo de formação, certificação e ... utilizando equipamento radiológico médico para fins de justificação e otimização; f ) Avaliar os protocolos clínicos no que concerne à ...
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Acórdão nº 043162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1993
I - O despacho que admite a junção ao processo de um documento manuscrito, mas não assinado, alegadamente pelo punho da vítima, quando não é objecto nem elemento do crime, deve ser revogado por a sua admissibilidade ser vedada pelo n. 2 do artigo 164 do Código de Processo Penal. II - Além disso, não tendo a decisão de junção ao processo do referido documento sido fundamentada, como exige o n. 1...
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Acórdão nº 043162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1993
I - O despacho que admite a junção ao processo de um documento manuscrito, mas não assinado, alegadamente pelo punho da vítima, quando não é objecto nem elemento do crime, deve ser revogado por a sua admissibilidade ser vedada pelo n. 2 do artigo 164 do Código de Processo Penal. II - Além disso, não tendo a decisão de junção ao processo do referido documento sido fundamentada, como exige o n. 1...
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Deliberação n.º 1079/2021
... identificada pelo INFARMED, o pedido deverá ainda incluir justificação clínica. 3 - .. 4 - .. .. Artigo 19.º [..] 1 - .. a) Fundamentação da ... em meio hospitalar e outros medicamentos sujeitos a receita médica restrita e que não tenham sido objeto de avaliação prévia nos termos ...
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Acórdão nº 5016/20.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I) A decisão final proferida no procedimento disciplinar que aplique a sanção de despedimento deve ser fundamentada sob pena de invalidade do procedimento e consequente ilicitude do despedimento. II) A fundamentação pode ser feita com remissão para a nota de culpa ou para o relatório final do instrutor, caso este exista, desde que nestas peças se encontrem devidamente individualizados os factos
... de férias, não apresentou qualquer motivo de impedimento, justificação médica ou de outra natureza. Concluiu, a final, que se julgue provada a ... -
Aviso n.º 12076/2020
... artigo seguinte, deverá ainda ser junto ao processo informação médica devidamente certificada.» Artigo 5.º Alteração ao Regulamento ... de Educação apresentem no estabelecimento de ensino justificação médica da(s) falta(s) ocorridas, sendo que o estabelecimento de ensino ...
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Despacho n.º 2297/2019
...ção domiciliária de doença e pedidos de apresentação à junta médica, excluindo justificação de faltas e concessão ou autorização de ...
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Despacho n.º 2297/2019
...ção domiciliária de doença e pedidos de apresentação à junta médica, excluindo justificação de faltas e concessão ou autorização de ...
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Despacho n.º 7918/2016
...ção domiciliária de doença e pedidos de apresentação à junta médica, excluindo justificação de faltas e concessão ou autorização de ...
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Despacho n.º 8386/2016
...ção domiciliária de doença e pedidos de apresentação à junta médica, excluindo justificação de faltas e concessão ou autorização de ...
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Despacho n.º 8386/2016
...ção domiciliária de doença e pedidos de apresentação à junta médica, excluindo justificação de faltas e concessão ou autorização de ...
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Despacho n.º 11898/2016
...ção domiciliária de doença e pedidos de apresentação à junta médica, excluindo justificação de faltas ou autorização de férias; 9) ...
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Despacho n.º 11898/2016
...ção domiciliária de doença e pedidos de apresentação à junta médica, excluindo justificação de faltas ou autorização de férias; 9) ...
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Regulamento n.º 762/2016
..., declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; b) ..., constantes do anexo III, são indexadas à taxa N de profilaxia médica (4,40(euro)), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante ...
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Regulamento n.º 898-A/2020
...ça, devidamente comprovada através de atestado ou informação médica. Artigo 14.º Fundamentos comuns de rejeição liminar 1 - Constituem ... e comprovar através de declaração médica ou outra justificação aceitável (por motivos religiosos, étnicos ou outros de similar ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... casos; d) Consagra-se o direito de recurso da decisão da junta médica que intervém nas situações de incapacidade temporária; e) Atribui-se a ...10 - Se o sinistrado, sem justificação, não se submeter às prescrições clínicas ou cirúrgicas, perde os ...