justificação médica
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 41/90 . Define a composição, competências e normas de funcionamento das juntas médicas
... Artigo 8.º Funcionamento ... Artigo 9.º Apresentação à junta médica ... Artigo 10.º Falta de comparência à junta médica ... Artigo 11.º ... 3 - A não aceitação da justificação da falta de comparência à junta médica implica a injustificação das ...
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Regulamento n.º 761/2018
... justificação administrativa, certidões, o registo e licença de canídeos e gatídeos ... do animal no SIRA; c) Prova da realização dos atos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano, comprovada pelas respetivas ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019
... , no que respeita à reclassificação dos auxiliares de ação médica", nomeadamente quanto à sua passagem para a categoria de auxiliares de aç\xC3" ... de diferenciação de tratamento sem qualquer justificação razoável, apreciada esta de acordo com critérios objetivos de ...
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Regulamento n.º 45/2021
... , licenças e serviços decidiu o Executivo proceder à justificação de valores e respetiva atualização. O projeto do Regulamento foi objeto ... do anexo III, são indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica (*), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a ...
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Decreto-Lei n.º 28/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... ainda quando: a) O beneficiário não tiver apresentado justificação atendível da ausência da residência, sem autorização médica ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... 3 - A justificação deve ser requerida no prazo de dez dias a contar da cessação do facto ... Versão à data de 27-8-2019 Pág. 33 de 73 ... a junta médica para verificação da incapacidade para o exercício das suas funções, ...
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Acórdão nº 3034/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2010
... do Autor, dado que este ficou, entretanto, na situação de baixa médica"; - O processo disciplinar é nulo porque a Ré invocou ter realizado dilig\xC3" ... lhe fixar um prazo para apresentar documentos idóneos à justificação de tais faltas, considerou as mesmas injustificadas por decisão de 21 de ...
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Regulamento n.º 660/2021
... , declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;b) ... , constantes do anexo III, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria ...
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Regulamento (extrato) n.º 753/2019
... , declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;b) ... , constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica não podendo exceder o triplo deste valor consoante a categoria do animal ...
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Acórdão nº 0875/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2003
I - É princípio geral do nosso direito o de que ninguém deve ser prejudicado por falta ou irregularidade que lhe não sejam imputáveis. II - A ilicitude da falta, para ser relevante, implica uma correspondência do facto objectivo (ausência ao serviço) à culpa do agente, de modo a que o desvalor atribuído à "não presença" só ocorra se o trabalhador for "culpado", isto é, se agiu contra o dever,...
... de perfeita saúde e curado da doença que originou a sua baixa médica" termina nos seguintes termos: "não tendo data marcada para se apresentar ... serviço por razões estranhas à sua vontade é causa de justificação relevante: a falta estará justificada! Ora, no caso em apreço, não ... -
Acórdão nº 0004854 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - O exame por Junta Médica deve ser feito sempre por três peritos, sendo nulo se nele intervier um número menor de peritos. II - Nesta hipótese, deve repetir-se a Junta Médica, com intervenção de três peritos. III - Se o sinistrado não comparecer, deverão ordenar-se diligências no sentido de se apurar o seu paradeiro, a fim de que ele possa ser notificado para tal efeito. IV - Tais diligências -
... LOMP86 ART3 N1 C ... Sumário: I - O exame por Junta Médica" deve ser feito sempre por três peritos, sendo nulo se nele intervier um n\xC3" ... o Juiz mandasse averiguar o paradeiro do sinistrado, com a justificação de que tal requerimento era, meramente, a repetição de um outro já, ... -
Acórdão nº 0004854 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Janeiro de 1997
I - O exame por Junta Médica deve ser feito sempre por três peritos, sendo nulo se nele intervier um número menor de peritos. II - Nesta hipótese, deve repetir-se a Junta Médica, com intervenção de três peritos. III - Se o sinistrado não comparecer, deverão ordenar-se diligências no sentido de se apurar o seu paradeiro, a fim de que ele possa ser notificado para tal efeito. IV - Tais diligências -
... LOMP86 ART3 N1 C ... Sumário: I - O exame por Junta Médica" deve ser feito sempre por três peritos, sendo nulo se nele intervier um n\xC3" ... o Juiz mandasse averiguar o paradeiro do sinistrado, com a justificação de que tal requerimento era, meramente, a repetição de um outro já, ... - Aviso (extracto) 8413/2006, de 14 de Agosto de 2006
- Aviso (extracto) 12381/2006, de 21 de Novembro de 2006
- Aviso (extracto) 11531/2006, de 27 de Outubro de 2006
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Aviso-Extracto n.º 3409/99(2ªSérie), de 18 de Fevereiro de 1999
... ção domiciliária de doença e pedidos de apresentação à junta médica, excluindo a justificação de faltas e concessão de férias; s) Promover ...
- Aviso (extracto) 2087/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
- Aviso (extracto) 13666/2006, de 22 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 187/11.7TTOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2012
... uma colaboradora que se encontrava «ausente por motivo de baixa médica», mas tal justificação é falsa, porquanto a anterior funcionária que ...
- Acórdão nº 038912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997
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Acórdão nº 9910399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - Tendo a arguida faltado à audiência de julgamento para que fora notificada, há que considerar insuficiente, inidónea, para justificar essa falta, a declaração subscrita pelo recepcionista de uma determinada clínica médica em que se refere que " a mesma esteve nessa clínica no dia..., das 9 às 12 horas, a fim de efectuar exame " ( o julgamento estava marcado para esse dia, às 10H00 ). II -...
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Acórdão nº 9910399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1999
I - Tendo a arguida faltado à audiência de julgamento para que fora notificada, há que considerar insuficiente, inidónea, para justificar essa falta, a declaração subscrita pelo recepcionista de uma determinada clínica médica em que se refere que " a mesma esteve nessa clínica no dia..., das 9 às 12 horas, a fim de efectuar exame " ( o julgamento estava marcado para esse dia, às 10H00 ). II -...
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Regulamento n.º 37/2019
... ços Administrativos 1 - As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo ... , constam do anexo II, são indexadas à taxa "N" de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e variam consoante a categoria ...
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Edital n.º 876/2020
... , declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias, fotocópias simples e ... , constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria ...
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Regulamento n.º 413/2022
... base de cálculo o mencionado no quadro 1 da justificação económico-financeira constante quadro 1 ... Anexo VIII ... Artigo 8.º ... a) Abono de família; ... b) Assistência médica; ... c) Certidões eleitorais; ... N.º 83 29 de abril de 2022 Pág. 418 ...