justificacao medica

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1.913 documentos para justificacao medica
  • I - A Ordem de Serviço 5/2000 do Arsenal do Alfeite visou determinar que o regime jurídico relativo a férias, faltas e licenças do pessoal da Administração Pública fosse aplicado ao pessoal do Alfeite, sendo que quanto à verificação da doença no domicílio rege o artº 33º, nº 4 do DL 109/99. II - Viola o preceito em causa o despacho que aplica a um trabalhador ausente do serviço por doença, com atestado médico para justificação das faltas dadas, a sanção disciplinar de multa por não ter comunicado ao serviço a deslocação a consulta médica, não obstante ter justificado a ausência, com a apresentação do atestado médico comprovativo da aludida consulta e, as faltas em causa lhe terem sido consideradas justificadas.

  • I - A mera formalidade de entregar à ré uma declaração médica não preenche os requisitos legais da justificação das faltas ao serviço, por doença. II - O valor probatório dos atestados médicos apresentados à entidade patronal é o de simples indícios de doença, não o de presunção de veracidade da doença. III - Trata-se, apenas, de mera declaração do médico que não possui valor documental quanto à exactidão dessa declaração, a qual é apreciada em conjunto com as demais provas, livremente.

  • I - A mera formalidade de entregar à ré uma declaração médica não preenche os requisitos legais da justificação das faltas ao serviço, por doença. II - O valor probatório dos atestados médicos apresentados à entidade patronal é o de simples indícios de doença, não o de presunção de veracidade da doença. III - Trata-se, apenas, de mera declaração do médico que não possui valor documental quanto à exactidão dessa declaração, a qual é apreciada em conjunto com as demais provas, livremente.

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    ... ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico;. m) Para ... de meios de prova ou processos de justificação específicos não estejam legalmente previstos, o ...

  • I - Não assume a gravidade que torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, o facto do trabalhador ter apresentado a justificação de cerca de duas semanas de faltas ao serviço após alta médica por acidente ocorrido na entidade patronal, do qual esta teve conhecimento, e cujo período inicial de baixa por 5 dias com incapacidade absoluta para o trabalho lhe havia comunicado.

  • Um grupo de trinta e três deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a “Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez”.  Para além de terem suscitado a inconstitucionalidade formal da referida Lei, alegaram os requerentes que ela “consagra diversas soluções inconstitucionais”. Ainda que se requeira genericamente, no pedido, a apreciação da conformidade constitucional da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, sem especificar as disposições alegadamente feridas de inconstitucionalidade material, é possível extrair do teor da fundamentação que as soluções impugnadas são as contidas no artigo 1.º, que dá n...

    ... dessa realização uma prévia consulta médica informativa, a Lei assegura a liberdade da mulher ... que para tanto apresente qualquer justificação material – seja ela médica, económica ou ...

  • I - Não é acto confirmativo de acto anterior o despacho pelo qual se aprecia fundamento anteriormente não apreciado e em função do documento probatório anteriormente não considerado. II - A justificação de faltas por período de gravidez de risco só pode ser feita mediante parecer da Junta Médica que reconheça a situação de gravidez de alto risco, por só aquela entidade ser competente para o fazer (n. 2 do art. 100 do D.L. 139/A/90).

  • I - O despacho que admite a junção ao processo de um documento manuscrito, mas não assinado, alegadamente pelo punho da vítima, quando não é objecto nem elemento do crime, deve ser revogado por a sua admissibilidade ser vedada pelo n. 2 do artigo 164 do Código de Processo Penal. II - Além disso, não tendo a decisão de junção ao processo do referido documento sido fundamentada, como exige o n. 1 do artigo 158 do Código de Processo Civil, verifica-se nulidade da decisão prevista nos artigos 668, n. 1 alínea b) e 666, n. 3 do citado código. III - Para efeitos do tipo de crime privilegiado previsto e punido no artigo 133 do Código Penal não basta que o arguido estivesse explodindo de tensão acumulada durante todo o dia, como vem provado, mas é ainda necessário que o estado emotivo seja com...

  • Dr. Fernando José da Costa, presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, torna público que, de harmonia com o disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo e da deliberaçáo tomada por esta Câmara Municipal em sua reuniáo ordinária de 9 de Julho do ano de 2007, se encontra aberto inquérito público, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicaçáo do presente edital no Diário da República, relativo ao Regulamento Municipal do Funcionamento do Serviço de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Ensino Pré-Escolar da Rede Pública:

    ...% dos dias de serviço, sem justificaçáo médica, seráo convidadas a dar o lugar àquelas que ...

  • I - O despacho que admite a junção ao processo de um documento manuscrito, mas não assinado, alegadamente pelo punho da vítima, quando não é objecto nem elemento do crime, deve ser revogado por a sua admissibilidade ser vedada pelo n. 2 do artigo 164 do Código de Processo Penal. II - Além disso, não tendo a decisão de junção ao processo do referido documento sido fundamentada, como exige o n. 1 do artigo 158 do Código de Processo Civil, verifica-se nulidade da decisão prevista nos artigos 668, n. 1 alínea b) e 666, n. 3 do citado código. III - Para efeitos do tipo de crime privilegiado previsto e punido no artigo 133 do Código Penal não basta que o arguido estivesse explodindo de tensão acumulada durante todo o dia, como vem provado, mas é ainda necessário que o estado emotivo seja com...

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