justificação médica

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  • Acórdão nº 1462/10.3TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Maio de 2012

    ... razão, a adulteração/falsificação de declaração médica emitida como comprovativo de justificação de falta, equiparação essa aliás prevista no art. 254º, nº 4, do CT/2009. II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento do A. que, tendo apresentado uma declaração médica justificativa, apenas, de uma falta dada num determinado dia, a adulterou acrescentando-lhe um outro dia para justificação da falta que deu.

  • Acórdão nº 01270/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 2005

    ... do serviço por doença, com atestado médico para justificação das faltas dadas, a sanção disciplinar de multa por não ter comunicado ao serviço a deslocação a consulta médica, não obstante ter justificado a ausência, com a apresentação do atestado médico comprovativo da aludida consulta e, as faltas em causa lhe terem sido consideradas justificadas.

  • Acórdão nº 9640520 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1998

    ... mera formalidade de entregar à ré uma declaração médica não preenche os requisitos legais da justificação das faltas ao serviço, por doença. II - O valor probatório dos atestados médicos apresentados à entidade patronal é o de simples indícios de doença, não o de presunção de veracidade da doença. III - Trata-se, apenas, de mera declaração do médico que não possui valor documental quanto à exactidão dessa declaração, a qual é apreciada em...

  • Acórdão nº 9640520 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1998

    ... mera formalidade de entregar à ré uma declaração médica não preenche os requisitos legais da justificação das faltas ao serviço, por doença. II - O valor probatório dos atestados médicos apresentados à entidade patronal é o de simples indícios de doença, não o de presunção de veracidade da doença. III - Trata-se, apenas, de mera declaração do médico que não possui valor documental quanto à exactidão dessa declaração, a qual é apreciada em...

  • Acórdão nº 733/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

    Um grupo de trinta e três deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a “Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez”.  Para além de terem suscitado a incons...

    ... . - Ao estabelecer como condição única dessa realização uma prévia consulta médica informativa, a Lei assegura a liberdade da mulher mas despreza, de forma constitucionalmente ... seja feita apenas por opção da mulher, sem que para tanto apresente qualquer justificação material – seja ela médica, económica ou social – transfere a decisão de abortar para o mero ...

  • Acórdão nº 038912 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Fevereiro de 1997

    ... probatório anteriormente não considerado. II - A justificação de faltas por período de gravidez de risco só pode ser feita mediante parecer da Junta Médica que reconheça a situação de gravidez de alto risco, por só aquela entidade ser competente para o fazer (n. 2 do art. 100 do D.L. 139/A/90).

  • Acórdão nº 9510752 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1996

    ... laboral, o facto do trabalhador ter apresentado a justificação de cerca de duas semanas de faltas ao serviço após alta médica por acidente ocorrido na entidade patronal, do qual esta teve conhecimento, e cujo período inicial de baixa por 5 dias com incapacidade absoluta para o trabalho lhe havia comunicado.

  • Férias, Faltas e Licenças na Administração Pública (Versión vigente desde 2013-01-01 hasta 2013-03-11)
  • Férias, Faltas e Licenças na Administração Pública (Versión vigente desde 2009-01-01 hasta 2012-12-31)
  • Acórdão nº 043162 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Junho de 1993

    I - O despacho que admite a junção ao processo de um documento manuscrito, mas não assinado, alegadamente pelo punho da vítima, quando não é objecto nem elemento do crime, deve ser revogado por a sua admissibilidade ser vedada pelo n. 2 do artigo 164 do Código de Processo Penal. II - Além disso, não tendo a decisão de junção ao processo do referido documento sido fundamentada, como exige o n. 1...

  • Acórdão nº 043162 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 1993

    I - O despacho que admite a junção ao processo de um documento manuscrito, mas não assinado, alegadamente pelo punho da vítima, quando não é objecto nem elemento do crime, deve ser revogado por a sua admissibilidade ser vedada pelo n. 2 do artigo 164 do Código de Processo Penal. II - Além disso, não tendo a decisão de junção ao processo do referido documento sido fundamentada, como exige o n. 1...

  • Acórdão nº 9840614 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Outubro de 1998

    I - Não é impeditivo da justificação da falta, o facto de ao atestado médico lavrado em papel com o timbre do médico responsável não ter sido aposta a vinheta médica.

  • Acórdão nº 9840614 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 1998

    I - Não é impeditivo da justificação da falta, o facto de ao atestado médico lavrado em papel com o timbre do médico responsável não ter sido aposta a vinheta médica.

  • Em vigor Férias, Faltas e Licenças na Administração Pública

    ...l) Para tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico;. m) Para assistência a familiares;. n) Por isolamento ...2 - Nos casos em que a junção de meios de prova ou processos de justificação específicos não estejam legalmente previstos, o dirigente pode exigir, quando entender ...

  • Acórdão nº 1905/10.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2012

    ... –Se a trabalhadora qui se sujeitar à avaliação médica da segurança social, para efeitos de obter a pensão por invalidez e foi considerada incapaz para as funções que exerce, não pode agora vir dizer que está capaz para as mesmas funções, sob pena de litigar com manifesto abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.

  • Acórdão nº 00611/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012

    I-Os documentos destinam-se a provar factos que fundamentem a acção ou a defesa - artigos 523º, n°1, 524° e n°2, do CPC; I.1-em princípio devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes -artº 523°, n°1, do CPC; I.2-caso não o sejam, a parte poderá apresentá-los até ao encerramento da discussão em 1ª instância, embora com pagamento de multa no caso de não...

    ... 10 da matéria de facto indiciária diz-se que “A Requerente não compareceu a uma junta médica, marcada para 06/09/2011, nem apresentou qualquer justificação (Cfr. Doc. fls 319)” d) No ...

  • Regulamento n.º 85/2007, de 21 de Maio de 2007

    ... podem ser entregues aos seus detentores, desde que cumpridas as normas de profilaxia médica e sanitária em vigor, e pagas as despesas de manutençáo dos mesmos referentes ao período de ...

  • Acórdão nº 0004854 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Janeiro de 1997

    I - O exame por Junta Médica deve ser feito sempre por três peritos, sendo nulo se nele intervier um número menor de peritos. II - Nesta hipótese, deve repetir-se a Junta Médica, com intervenção de três peritos. III - Se o sinistrado não comparecer, deverão ordenar-se diligências no sentido de se apurar o seu paradeiro, a fim de que ele possa ser notificado para tal efeito. IV - Tais diligências - dada a natureza...

  • Acórdão nº 0004854 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Janeiro de 1997

    I - O exame por Junta Médica deve ser feito sempre por três peritos, sendo nulo se nele intervier um número menor de peritos. II - Nesta hipótese, deve repetir-se a Junta Médica, com intervenção de três peritos. III - Se o sinistrado não comparecer, deverão ordenar-se diligências no sentido de se apurar o seu paradeiro, a fim de que ele possa ser notificado para tal efeito. IV - Tais diligências - dada a natureza...

  • Edital 713-D/2007, de 31 de Agosto de 2007

    Dr. Fernando José da Costa, presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, torna público que, de harmonia com o disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo e da deliberaçáo tomada por esta Câmara Municipal em sua reuniáo ordinária de 9 de Julho do ano de 2007, se encontra aberto inquérito público, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicaçáo do presente...

    ... com uma regularidade mensal superior a 30% dos dias de serviço, sem justificaçáo médica, seráo convidadas a dar o lugar àquelas que eventualmente possam estar em lista de espera. Artigo ...

  • Acórdão nº 0658/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 2012

    Atenta a sua relevância social é de admitir o recurso de decisão do T.C.A, que confirmou a decisão do T.A.F., pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial que visava obter a anulação do acto que aplicou à Recorrente a pena disciplinar de aposentação compulsiva.

    ... dias em relação aos quais o arguido apresentou, embora extemporaneamente, justificação médica da sua ausência. A decisão punitiva foi reformulada, tal como a nota de culpa. Por ...

  • Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro de 1999

    Aprova o modelo tipo visto para a concessão da prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.

    ... consagrada no regimegeral; c) Estabelece-se uma diferente constituição das juntas médicas para verificação das incapacidades temporárias ou permanentes, que, no caso de acidente, passam ...10 - Se o sinistrado, sem justificação, não se submeter às prescrições clínicas ou cirúrgicas, perde os direitos e regalias ...

  • Despacho normativo n.º 390/79, de 31 de Dezembro de 1979

    Estabelece normas concretas no domínio das comparticipações a conceder aos beneficiários da assistência sanitária instituída pelo Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de Agosto.

    ...- O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. 1 - Consultas médicas: 1.1 - Gratuitas: 1.1.1 - Nos órgãos dos serviços de saúde das corporações; 1.1.2 - Nos ...20$00 Idem, no domicílio (com justificação médica) .. 30$00 Injecção endovenosa .. 30$00 Idem, no domicílio (com justificação médica) ...

  • Acórdão nº 050/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Maio de 2004

    Nos termos do art. 47º nºs 1 e 3 do DL nº 100/99, de 31 de Março, findo o prazo de 18 meses na situação de faltas por doença, e não tendo o funcionário requerido, em 30 dias, a apresentação à Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, ele passa automaticamente à situação de licença sem vencimento de longa duração.

  • Acórdão nº 07S2888 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2008

    I - Face ao disposto no art. 9.º da LCCT, a justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de dois requisitos: (i) um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, grave em si mesmo e nas suas consequências; (ii) que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. II - Existe a

    ... 48) No dia 20 de Janeiro de 2003, a Vigilante FF apresentou a justificação médica para as faltas dadas, tendo colocado na secretária do A. a justificação médica, por ...