justiça tributaria
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...ão da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à ... de identificação civil, da segurança social, da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres e, ...
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Despacho n.º 13496/2016
... recrutamento e seleção para chefe de divisão, da Divisão de Justiça Tributária (DJT) da Direção de Finanças de Viana do Castelo, cargo de ...
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Despacho n.º 13496/2016
... recrutamento e seleção para chefe de divisão, da Divisão de Justiça Tributária (DJT) da Direção de Finanças de Viana do Castelo, cargo de ...
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Despacho n.º 1477/2019
... e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Justiça Tributária (DJT) da Direção de Finanças de Leiria, cargo de direção ...
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Despacho n.º 1477/2019
... e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Justiça Tributária (DJT) da Direção de Finanças de Leiria, cargo de direção ...
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Despacho n.º 3824/2020
...Justiça Tributária (DTJT), da Direção de Finanças de Ponta Delgada.Tendo sido ...
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Despacho n.º 6830/2020
.../2020Sumário: Designação para o cargo de chefe da Divisão de Justiça Tributária (DJT), da Direção de Finanças de Santarém.Tendo sido dado ...
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Despacho n.º 4515/2021
...Justiça Tributária, da Direção de Finanças de Santarém, do licenciado ...
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Despacho n.º 5117/2021
...Justiça Tributária (DJT), da Direção de Finanças de Aveiro, da licenciada ...
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Despacho n.º 6650/2017
... e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Justiça Tributária (DJT) da Direção de Finanças de Setúbal, cargo de ...
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Despacho n.º 6650/2017
... e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Justiça Tributária (DJT) da Direção de Finanças de Setúbal, cargo de ...
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Despacho n.º 4516/2021
...Justiça Tributária (DJT), da Direção de Finanças de Évora, do licenciado ...
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Despacho n.º 7734/2023
...FINANÇAS. Autoridade Tributária e Aduaneira. Despacho n.º 7734/2023. Sumário: Subdelegação de ncias da subdiretora-geral da Área da Justiça Tributária e. Aduaneira, Ana Cristina de Oliveira Carmona Bicho. ...
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Despacho n.º 5325/2017
... de recrutamento e seleção para o cargo de Chefe de Divisão de Justiça Tributária (DJT), da Direção de Finanças de Braga, cargo de direção ...
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Despacho n.º 5325/2017
... de recrutamento e seleção para o cargo de Chefe de Divisão de Justiça Tributária (DJT), da Direção de Finanças de Braga, cargo de direção ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... tributação 1 - A tributação visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento. 2 - A ...
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Despacho n.º 8674/2022
...FINANÇAS. Autoridade Tributária e Aduaneira. Despacho n.º 8674/2022. Sumário: Designação do inspetor ...de diretor de serviços de Justiça Tributária. Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os. 1 e 2 ...
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Aviso (extrato) n.º 8500/2017
... delegação de competências da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, proferido nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º ... autorizada a renovação de equipas de trabalho da Inspeção e Justiça Tributária da Direção de Finanças de Bragança, a seguir ...
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Aviso (extrato) n.º 10530/2016
... delegação de competências da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, proferido nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º ... autorizada a renovação das equipas de trabalho da Inspeção e Justiça Tributária da Direção de Finanças de Aveiro, a seguir ...
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Aviso (extrato) n.º 11250/2016
...Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, proferido nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º ... autorizada a renovação das equipas de trabalho da Inspeção e Justiça" Tributária da Direção de Finanças de Coimbra, a seguir indicadas:Inspe\xC3"...
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Aviso (extrato) n.º 11250/2016
...Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, proferido nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º ... autorizada a renovação das equipas de trabalho da Inspeção e Justiça" Tributária da Direção de Finanças de Coimbra, a seguir indicadas:Inspe\xC3"...
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Aviso (extrato) n.º 8500/2017
... delegação de competências da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, proferido nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º ... autorizada a renovação de equipas de trabalho da Inspeção e Justiça Tributária da Direção de Finanças de Bragança, a seguir ...
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Aviso (extrato) n.º 10530/2016
... delegação de competências da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, proferido nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º ... autorizada a renovação das equipas de trabalho da Inspeção e Justiça Tributária da Direção de Finanças de Aveiro, a seguir ...
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Aviso (extrato) n.º 13142/2016
... delegação de competências da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, proferido nos termos do 23.º do Decreto-Lei n.º 366/99 de ... autorizada a renovação das equipas de trabalho da Inspeção e Justiça Tributária da Direção de Finanças de Vila Real, a seguir ...
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Aviso (extrato) n.º 13142/2016
... delegação de competências da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, proferido nos termos do 23.º do Decreto-Lei n.º 366/99 de ... autorizada a renovação das equipas de trabalho da Inspeção e Justiça Tributária da Direção de Finanças de Vila Real, a seguir ...