No plano institucional com incidência extra muros. II. Convénios de cooperação. III. Das actividades de educação e formação. IV. Das actividades de informação ao consumidor. V. Eventos científicos. VI. Propostas dirigidas ao poder. VII. Publicações regulares e obras científicas editadas. VIII. Projecção futura das actividades.
... de Direito Económico, Ministério Federal da Justiça do Brasil, superiormente dirigido pel... a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, Belo Horizonte o Instituto Brasileiro de...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008
... Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda,... cooperação, incluindo no domínio da justiça e dos assuntos internos, bem como a consolidaçã...TÍTULO I Princípios gerais Artigo 2.º O respeito pelos princípios democrát... 9609 Lápis (excepto os da posição 9608), minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenh...
O artigo pretende abordar a problemática da falta de regulação efetiva do Sistema Privado de Saúde no Brasil que enseja a interpretação civil-constitucional dos contratos de seguro de saúde como meio de proteger o consumidor-segurado. A problemática da negativa de cobertura contratual é enfrentada por meio da judicialização, como forma de controle indireto da omissão administrativa, com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para a proteção dos direitos fundamentais à vida e a saúde.
... advoga uma alteração das regras legais gerais do regime da efectivação da responsabilidade civ..., porque o BGH que é o Supremo Tribunal Federal da Alemanha, construiu uma jurisprudência que tem...
O consumidor tem, atualmente, sua vida regida por uma intricada teia de contratos, quase todos estabelecidos sob o regime da adesão. As transformações contemporâneas do Direito contratual passaram a exigir uma nova forma de conceber esta relação, exigindo do Estado papel mais ativo e tutelando a figura jurídica do consumidor. Ganha expressivo relevo neste cenário o modelo negocial pautado pelo princípio da boa-fé objetiva e voltado à busca de equilíbrio negocial. Esta necessidade é especialmente premente nas relações havidas entre consumidores e prestadores de serviço de telefonia. Desses contratos despontam duas cláusulas a serem entendidas: a cláusula de fidelização e o prazo de instalação. PALAVRAS-CHAVE: Consumo. Serviço de telefonia. Cláusula de fidelização. Prazo de instalação....
... como instrumento jurídico de busca da justiça do caso concreto. . "O contrato passou a ser arma... pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de CTBC Celular e a Maxitel S/A qu... da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ed. Síntese, Ano 1997, Vol....
O presente estudo abordará o instituto da repetição indébito, sob a ótica dos princípios consumeristas. Já é sabido que o consumidor é a parte hipossuficiente de uma relação de consumo e, sob essa premissa, devem ser analisados todos os aspectos inerentes ao direito em questão. Diante disso, pensar na repetição de indébito na sua forma pura e simples já não satisfaz as constantes necessidades do consumidor. Este artigo é preponderantemente teórico-documental, sob uma perspectiva dogmática. Em suma, é preciso ir além e buscar novos instrumentos de defesa aptos a protegerem o consumidor, de maneira ampla e verdadeira, vez que ele se encontra, rotineiramente, submetido às imposições de um mercado capitalista. Por tal motivo, é defensável a ampla proteção do consumidor em relação às abusivi...
... se desprender do estudo dos princípios gerais de direito. De maneira que se trata de uma tutela... digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:. V d... apresentado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu: . EMENTA: CONTRATOS BANCÁR...Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico, 1988. 292p. Disponível em: htt...
Ementa. Voto
...Promotoria de Justiça do Consumidor. Representantes : Comissão de Rep... no artigo 174, § 2.°, da Constituição Federal, "estabeleceu que cada empreendimento habitaciona... carta de convocação para as assembléias gerais e extraordinárias. Em virtude da ausência de i... Cível do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, assim ementado: `Ação de nulidade de c...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações
... Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda,... de áreas, em especial no domínio da justiça, liberdade e segurança, bem como da consolidaç...TÍTULO I Princípios gerais Artigo 2.º O respeito pelos princípios democrát... aparelhos para empurrar vagonetas de minas, transportadores para transbordo ou basculamento d...
No Brasil, a tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos é realizada por meio da ação civil pública. Mas, se os direitos difusos e coletivos são transindividuais e indivisíveis entre os membros da classe, a quem é devida, quando houver, a condenação em dinheiro? E, no caso dos interesses individuais homogêneos, o que fazer com os recursos que não forem ou não puderem ser reclamados pelos lesados? Como devem ser aplicados esses recursos e a quem compete decidi-lo? A resposta a essas questões, inevitavelmente, passa pelo mecanismo criado pelo art. 13 da Lei da Ação Civil Pública: (FDD). Não obstante seja um dos mais importantes instrumentos de efetivação da tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e ...
..."Não tem acesso à justiça aquele que sequer consegue fazer-se ouvir em juí... Lei 7.347/85 e regulamentado, no âmbito federal, pela Lei 9.008/95 6 . O presente artigo pretende... têm funções similares aos Procuradores-Gerais de Justiça) (In re Corrugated Container Antitru..., Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande...
Referências bibliográficas.
...O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região suspendeu as regras de reajuste d... Edésio Fernandes, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Diário do Judiciário - MG, 13.°6.1997. ...
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