Não se tendo provado, nem a existência, nem a inexistência, de sinal, a avisar da proximidade de uma intersecção, onde vigorava a regra geral da prioridade à direita, vigora plenamente esta, no quadro do artigo 8 do C.E., de 1954.
Altera a Portaria n.º 68-C/2008 , de 22 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal
... de estruturas de justiça de proximidade aptas a fornecer meios de resoluçáo de litígios...
I - No caso, é inevitável conjugar, simultaneamente, os contratos promessa e de compra e venda, dada a sua conexão e proximidade temporal e, também, outros elementos complementares que traduzam a intenção e a consciência das partes relativamente à situação jurídica do imóvel transaccionado. II - A integração, primeiramente do lote de terreno e, depois, da moradia dos autores, no empreendimento turístico derivou da disciplina jurídica turística, então vigente (DL n.º 328/86, de 30-09 e, posteriormente, DL n.º 167/97, de 04-07), cumprida pela ré, não tendo derivado da aprovação do título constitutivo do empreendimento, operada em 1998, título constitutivo, aliás, que surge, não numa fase de constituição/instituição de um empreendimento turístico, mas numa fase da organização do dito em...
Não obstante o princípio do inquisitório ou da oficiosidade ter saído revigorado na reforma do processo civil de 1995/96, imbuído de uma lógica de cooperação, a verdade é que o Juiz só pode, em princípio, fundamentar a sua decisão nos factos alegados pelas partes (principio dispositivo), sem prejuízo de poder sempre atender àqueles que não carecem de alegação ou de prova (art. 514.º do CPC), de obstar ao uso anormal do processo e de considerar, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais que resultem da instrução e da discussão da causa e os factos essenciais que sejam complemento ou concretização de outros que as partes hajam oportunamente alegado e resultem da instrução e da discussão da causa (art. 264.º, nºs 2 e 3 do mesmo CPC). Havendo que se circunscrever tal facto novo no...
... relação societária de confiança, proximidade e apoio. Convencionaram ambos ir aplicando em de...
I - Verifica-se um crime continuado quando se provem plurimas violações da mesma norma pelo agente, proximidade temporal das respectivas condutas parcelares e tambem a manuteenção da mesma situação exterior a proporcionar as subsequentes repetições e a sugerir a sua menor censurabilidade. II - Não ha crime continuado quando a decisão não contem elementos facticos, concretos, determinantes das datas da obtenção, desvio e tentativa de obtenção fraudulenta de cada subsidio, como das circunstancias objectivas e subjectivas, concretas, em que agiu o arguido em cada um dos casos, de modo a poder concluir-se que aquele agiu no quadro da mesma situação exterior que diminua consideravelmente a sua culpa. III - Alem disso, haveria, no caso, ofensa de caso julgado formado por outros acordãos prof...
I - Conduzindo o Autor Rabaça o veiculo pesado de carga, ja noite escura, de Vilarinho para a Lousã, tendo o sinal indicativo da proximidade da passagem de nivel, sinalizada com os sinais PARE, ESCUTE E OLHE, com dois espelhos parabolicos e a visibilidade do lado de onde se apresentava a automotora de 442 metros em linha recta, circulando com as luzes respectivas, impunha-se-lhe proceder como se indicava no sinal, pelo que bem esta a graduação da sua culpa em 4/5 e 1/5 para o condutor da automotora, pois não abrandou a marcha ao aproximar-se da passagem de nivel, sem guarda e sabendo que estava vedada ao transito a passagem de nivel da Lousã, tendo de se servir da de Vilarinho. II - Desde que na sentença da 1 instancia, atendendo a medida ou diferença do n. 2, do art. 566 do Codigo Civ...
- O Mandado de Detenção Europeu (M D E) constitui um instrumento de cooperação judiciária penal internacional que pretende ser, no sector, a resposta a uma nova conjuntura na União Europeia designadamente na área Schengen. - É um instrumento de cooperação dotado de especial funcionalidade, obtida com a institucionalização dos contactos directos entre as autoridades judiciárias, e permitindo assim obter uma maior simplificação e celeridade de procedimentos. - Não é invocável uma nulidade por omissão de pronúncia, ao abrigo da al. c) do nº 1 do art. 379º do C P P, de sentença que deferiu a execução de M D E, desde que a sentença tenha de facto considerado a causa facultativa de recusa invocada (al. c) do art. 12º da Lei 65/2003 de 23 de Agosto), independentemente de se saber se...
... adviriam do cumprimento da pena na proximidade da comunidade de origem e da família, ainda mais ...
- O Mandado de Detenção Europeu (M D E) constitui um instrumento de cooperação judiciária penal internacional que pretende ser, no sector, a resposta a uma nova conjuntura na União Europeia designadamente na área Schengen. - É um instrumento de cooperação dotado de especial funcionalidade, obtida com a institucionalização dos contactos directos entre as autoridades judiciárias, e permitindo assim obter uma maior simplificação e celeridade de procedimentos. - Não é invocável uma nulidade por omissão de pronúncia, ao abrigo da al. c) do nº 1 do art. 379º do C P P, de sentença que deferiu a execução de M D E, desde que a sentença tenha de facto considerado a causa facultativa de recusa invocada (al. c) do art. 12º da Lei 65/2003 de 23 de Agosto), independentemente de se saber se...
... adviriam do cumprimento da pena na proximidade da comunidade de origem e da família, ainda mais ...
- O Mandado de Detenção Europeu (M D E) constitui um instrumento de cooperação judiciária penal internacional que pretende ser, no sector, a resposta a uma nova conjuntura na União Europeia designadamente na área Schengen. - É um instrumento de cooperação dotado de especial funcionalidade, obtida com a institucionalização dos contactos directos entre as autoridades judiciárias, e permitindo assim obter uma maior simplificação e celeridade de procedimentos. - Não é invocável uma nulidade por omissão de pronúncia, ao abrigo da al. c) do nº 1 do art. 379º do C P P, de sentença que deferiu a execução de M D E, desde que a sentença tenha de facto considerado a causa facultativa de recusa invocada (al. c) do art. 12º da Lei 65/2003 de 23 de Agosto), independentemente de se saber se...
... adviriam do cumprimento da pena na proximidade da comunidade de origem e da família, ainda mais ...
- O Mandado de Detenção Europeu (M D E) constitui um instrumento de cooperação judiciária penal internacional que pretende ser, no sector, a resposta a uma nova conjuntura na União Europeia designadamente na área Schengen. - É um instrumento de cooperação dotado de especial funcionalidade, obtida com a institucionalização dos contactos directos entre as autoridades judiciárias, e permitindo assim obter uma maior simplificação e celeridade de procedimentos. - Não é invocável uma nulidade por omissão de pronúncia, ao abrigo da al. c) do nº 1 do art. 379º do C P P, de sentença que deferiu a execução de M D E, desde que a sentença tenha de facto considerado a causa facultativa de recusa invocada (al. c) do art. 12º da Lei 65/2003 de 23 de Agosto), independentemente de se saber se...
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