I – A posição do empregador no contrato de trabalho transmite-se para o adquirente do estabelecimento ou de parte dele sempre que haja transmissão, por qualquer título, da titularidade ou exploração daquele. II – Enforma uma transmissão de estabelecimento nesta asserção a transferência de gestão e exploração de uma unidade de apoio social se a transmissária adquire a possibilidade de desenvolver tal actividade no mesmo espaço em que ela se vinha desenvolvendo, mantendo trabalhadores, bens e utentes que eram do transmitente, ainda que, após, decida transferir bens e trabalhadores para outro local.
...”, situado em .. Auferia, em Fevereiro de 2009, a remuneração mensal de, €: 570,78. Sucede qu..., a €: 10.616,04, a que devem acrescer juros moratórios até integral pagamento. Contest... o dia 01/04/2009 até integral pagamento, à taxa legal; b) €: 70,78 (setenta euros e setenta e oi...
No âmbito de vigência do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), o direito à resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com justa causa sustentada na falta de pagamento da retribuição, seja ela inferior ou superior a 60 dias, tem por fundamento legal, apenas, o art. 394º do mencionado diploma. II. Sendo inferior a 60 dias, a falta presume-se culposa (art. 799º, nº 1, do Cód. Civil), presunção essa ilidível. III. Prolongando-se por 60 dias ou mais, a falta considera-se culposa (art. 394º, nº 5, do CT/2009), no que consiste uma presunção de culpa inilidível.
... do Trabalho; - € 407,00, a título de juros de mora vencidos até à data da propositura da ac... de trabalho, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, desde 03.11.2009 e até efecti...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...-(120) 4.2.3.3 - Variação e evolução das taxas de execução - capítulo 50 .. 15 296-(120) 4.2.4...15 296-(134) 5.2.5 - Bonificações de juros .. 15 296-(134) 5.3 - Apoios concedidos pelo Proje... o órgão supremo da fiscalização da legalidade das despesas públicas e do julgamento das contas ... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2009, que podem ir até ao limite de 1 299 385 000$, co...
Devendo existir um compromisso no seio da empresa entre a entidade empregadora e trabalhador no sentido de obstar à preterição das regras de segurança, a responsabilidade principal recai, todavia, sobre a entidade empregadora a quem compete prevenir os riscos, estabelecer as normas e fazê-las cumprir pelo trabalhador. II. Assim, nos termos do artigo 18.º e seguintes da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (aplicável na situação), se o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante, ou resultar de falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, a entidade empregadora responderá pelo pagamento de prestações agravadas nos termos aí descritos, sem prejuízo de responsabilidade por danos morais nos termos da lei geral e da responsa...
... aos cabos de amarração nos termos legalmente exigidos; A Ré "CC — COMPANHIA DE .., SA" não ... de € 2.248,20, quantias acrescidas de juros de mora; ou, subsidiariamente, a Ré "EE – COMPA..." aos Autores, acrescida de juros, à taxa legal, desde 19 de Janeiro de 2009 e até integral...
Devendo existir um compromisso no seio da empresa entre a entidade empregadora e trabalhador no sentido de obstar à preterição das regras de segurança, a responsabilidade principal recai, todavia, sobre a entidade empregadora a quem compete prevenir os riscos, estabelecer as normas e fazê-las cumprir pelo trabalhador. II. Assim, nos termos do artigo 18.º e seguintes da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (aplicável na situação), se o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante, ou resultar de falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, a entidade empregadora responderá pelo pagamento de prestações agravadas nos termos aí descritos, sem prejuízo de responsabilidade por danos morais nos termos da lei geral e da responsa...
... aos cabos de amarração nos termos legalmente exigidos; A Ré "CC — COMPANHIA DE .., SA" não ... de € 2.248,20, quantias acrescidas de juros de mora; ou, subsidiariamente, a Ré "EE – COMPA..." aos Autores, acrescida de juros, à taxa legal, desde 19 de Janeiro de 2009 e até integral...
Devendo existir um compromisso no seio da empresa entre a entidade empregadora e trabalhador no sentido de obstar à preterição das regras de segurança, a responsabilidade principal recai, todavia, sobre a entidade empregadora a quem compete prevenir os riscos, estabelecer as normas e fazê-las cumprir pelo trabalhador. II. Assim, nos termos do artigo 18.º e seguintes da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (aplicável na situação), se o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante, ou resultar de falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, a entidade empregadora responderá pelo pagamento de prestações agravadas nos termos aí descritos, sem prejuízo de responsabilidade por danos morais nos termos da lei geral e da responsa...
... aos cabos de amarração nos termos legalmente exigidos; A Ré "CC — COMPANHIA DE .., SA" não ... de € 2.248,20, quantias acrescidas de juros de mora; ou, subsidiariamente, a Ré "EE – COMPA..." aos Autores, acrescida de juros, à taxa legal, desde 19 de Janeiro de 2009 e até integral...
Devendo existir um compromisso no seio da empresa entre a entidade empregadora e trabalhador no sentido de obstar à preterição das regras de segurança, a responsabilidade principal recai, todavia, sobre a entidade empregadora a quem compete prevenir os riscos, estabelecer as normas e fazê-las cumprir pelo trabalhador. II. Assim, nos termos do artigo 18.º e seguintes da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (aplicável na situação), se o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante, ou resultar de falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, a entidade empregadora responderá pelo pagamento de prestações agravadas nos termos aí descritos, sem prejuízo de responsabilidade por danos morais nos termos da lei geral e da responsa...
... aos cabos de amarração nos termos legalmente exigidos; A Ré "CC — COMPANHIA DE .., SA" não ... de € 2.248,20, quantias acrescidas de juros de mora; ou, subsidiariamente, a Ré "EE – COMPA..." aos Autores, acrescida de juros, à taxa legal, desde 19 de Janeiro de 2009 e até integral...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... a primeira operaçáo enquadrada no regime legal de titularizaçáo de créditos, criado no final d... de negócio e pela estabilizaçáo da taxa de margem financeira;. Evoluçáo positiva do cré...Fevereiro, 2004. Março, 2005. Março, 2009. Março, 2009. Março, 2009. Março, 2009. Março,...2001 2000 2001 2000. Juros a pagar .............................................
Devendo existir um compromisso no seio da empresa entre a entidade empregadora e trabalhador no sentido de obstar à preterição das regras de segurança, a responsabilidade principal recai, todavia, sobre a entidade empregadora a quem compete prevenir os riscos, estabelecer as normas e fazê-las cumprir pelo trabalhador. II. Assim, nos termos do artigo 18.º e seguintes da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (aplicável na situação), se o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante, ou resultar de falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, a entidade empregadora responderá pelo pagamento de prestações agravadas nos termos aí descritos, sem prejuízo de responsabilidade por danos morais nos termos da lei geral e da responsa...
... aos cabos de amarração nos termos legalmente exigidos; A Ré "CC — COMPANHIA DE .., SA" não ... de € 2.248,20, quantias acrescidas de juros de mora; ou, subsidiariamente, a Ré "EE – COMPA..." aos Autores, acrescida de juros, à taxa legal, desde 19 de Janeiro de 2009 e até integral...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... realizaçáo de auditoria ou certificaçáo legal de contas das respectivas informaçóes contabilí... serviços de pagamento para o cálculo de juros sobre os fundos debitados ou creditados numa contaa de pagamento;. s) «Taxa de câmbio de referência» a taxa de câmbio util...
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