juros de mora segurança social

12958 resultados para juros de mora segurança social

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ... pagos por uma só vez; c) Os foros; d) Os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e ... Artigo 438.º (Mora da parte lesada) A parte lesada não goza do ... . . 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real ...
  • Acórdão nº 2738/11.8TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016

    Os juros de mora dos créditos da Segurança Social gozam dos privilégios creditórios apenas no que diz respeito aos dois últimos anos (cfr. art. 734.º do C. Civil) e não em todo o limite temporal do respectivo prazo prescricional.

    ...nos autos, veio o Instituto da Segurança Social - Centro Distrital de C.. reclamar ... € 12.899,40 de capital, € 3.782,05 de juros de mora (calculados de Outubro/2005 a ...
  • Acórdão nº 105/17.9TBOLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    O crédito garantido por hipoteca prefere ao privilégio imobiliário geral de que gozam os créditos da segurança social (por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora). (Sumário do Relator)

    ... créditos, que graduou os créditos da Segurança Social em segundo lugar, graduando em terceiro o ... da sua constituição, e os respectivos juros de mora gozam de privilégio imobiliário sobre ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ...ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ... e outras prestações pecuniárias, em mora por período superior a 15 dias; b) ...) A amortização de capital ou pagamento de juros de empréstimo concedido pelo empregador ao ...
  • Acórdão nº 4568/21.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A par da consagração legal de privilégios creditórios (mobiliários e imobiliários, gerais e especiais), importa ainda atender à graduação legal a respeitar entre eles (quando concorram, simultaneamente, sobre um mesmo bem): a ordem de alinhamento dos créditos munidos de privilégio creditório, e ainda que da mesma natureza (v

    ... créditos reclamados pelo Instituto da Segurança Social, I.P.) e dos créditos não reconhecidos. ... devidas à segurança social e respetivos juros de mora ascende a € 128.349,81 (cento e vinte e ...
  • Acórdão nº 196/17.2T8AMT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2018

    O plano de recuperação de empresa que prevê, além do mais, período de carência de dívida à Segurança Social e perdão de juros de mora, aprovado sem a anuência do respectivo Instituto, enferma de mera ineficácia relativamente a ele, não lhe sendo oponível, a qual pode ser conhecida oficiosamente.

    ... essa decisão, o credor Instituto da Segurança Social, IP, interpôs recurso de apelação e ... em 120 prestações mensais de capital e juros, nos termos da lei aplicável, atendendo à ... da segurança social, perdão dos juros de mora e período de carência de seis meses após a ...
  • Acórdão nº 4407/20.9T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A par da consagração legal de privilégios creditórios (mobiliários e imobiliários, gerais e especiais), importa ainda atender à graduação legal a respeitar entre eles (quando concorram, simultaneamente, sobre um mesmo bem): a ordem de alinhamento dos créditos munidos de privilégio creditório, e ainda que da mesma natureza (v.

    ... créditos reclamados pelo Instituto da Segurança Social, I.P./Centro Distrital de Braga, no valor ... reclamado pelo ora requerente e respetivos juros". 3 - Assim como se afirma, e bem, que tanto o cr\xC3"... contribuições e os respectivos juros de mora gozam de privilégio mobiliário geral, ...
  • Acórdão nº 730/12.4TBPFR-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2014

    Tendo sido homologado um plano de insolvência, prevendo, além do mais, relativamente ao crédito da segurança social, perdão dos juros de mora e período de carência de seis meses após a respectiva homologação, com o voto contra do Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS), o referido plano não enferma de nulidade, mas de mera ineficácia relativamente ao ISS, a quem o mesmo não é oponível.

    ... incluindo o crédito do Instituto da Segurança Social, I. P., no montante global de € 22 ... contribuições para a segurança social e juros respectivos, dos quais € 7 310,12 como crédito ...mora; e                 --- Período de ...
  • Acórdão nº 5838/19.6T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Os créditos da Segurança Social devidos a título de quotizações, contribuições e respectivos juros de mora, garantidos por privilégio mobiliário geral, devem ser graduados após os créditos tributários mencionados no art. 747º, nº 1, al. a), do Código Civil.

    ... Distrital de … do Instituto da Segurança Social, I.P., Recorrido/a(s): Autoridade ...ça Social, no montante global (capital e juros) de 16577,17 euros relativas a contribuições ... de Previdência e aos respectivos juros de mora, garantia com privilégio mobiliário geral, ...
  • Acórdão nº 63/14.1TATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2016

    Na aplicação da taxa de juro por dívidas à segurança social, em condenação de indemnização cível, por procedência de pedido formulado em processo crime, por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 107.º, n.ºs 1 e 2, 105.º, 6.º e 7.º, do RGIT, e art. 30.º, do Código Penal, pelo qual os arguidos foram condenados, deve ser aplicada a lei...

    ... crime de abuso de confiança contra a segurança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo arts. ... * O Instituto da Segurança Social – IP/Centro Distrital de Coimbra deduziu pedido ...ções em falta, acrescida dos respectivos juros de mora vencidos, calculados desde o 15.º dia do ...
  • Acórdão nº 455/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001, veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), (e respectivos juros de mora), de dez (cfr. artigo14.º, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Março, artigo 53.º, nº.2, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto), para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do artigo 63.º da...

    ... por dívidas de contribuições para a Segurança Social e respectivos juros, dos anos de 1994, ... redução, nos casos normais, de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa média de juros ...
  • Acórdão nº 565/14.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    I - Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se nos termos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 747.º do Código Civil, mas, com a declaração de insolvência do devedor, tais privilégios extinguem-se quando constituídos mais de 12 meses antes da data do início do processo de insolvência ( cfr....

    ... 2. Os créditos da Segurança Social foram correctamente reconhecidos pela ... a Dezembro de 2013; Janeiro a Maio de 2014; Juros de mora: € 1.776,77 (mil, setecentos e setenta ...
  • Acórdão nº 599/14.4TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - O crime de abuso de confiança contra a segurança social torna-se perfeito, isto é, consuma-se, com a omissão de entrega, dentro dos prazos fixados na lei, dos montantes que o agente deduziu aos valores das remunerações pagas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais, por estes devidas. II - Existindo legislação especial, quer quanto a taxas de juro de mora, quer quanto à forma do seu...

    ... de abuso de confiança contra a segurança social, p. pelos arts. 107º, nº 1 do RGIT e ... global de € 10.80751, acrescida de juros" de mora vencidos e vincendos.          \xC2"...
  • Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
    MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Decreto-Lei n.º 83/2012 de 30 de março ...- nadamente por contribuições e respetivos juros de mora;. e) Reclamar os créditos da segurança ...
  • Acórdão nº 6149/13.2T3SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    1.Existindo legislação especial quanto a taxas de juro e cálculo destes, relativamente às dívidas por contribuições à segurança social, deve tal legislação ser aplicável aos pedidos de indemnização deduzidos em processo-crime que tenha por objecto uma infracção tributária [em que seja lesada a segurança social] e não a legislação geral designadamente, o art. 559º, nº 1, do C. Civil. 2.Ao pedido

    ... crime de abuso de confiança contra a Segurança" Social, p. e p. pelos artigos 30.º, n.º 2 e 79.\xC2"... e noventa e um cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde a notificação ...
  • Acórdão nº 0311/23.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023

    I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição

    ... para a cobrança de dívidas à Segurança Social e que correm seus termos na Secção de ...ções ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... do Sistema Previdencial de Segurança Social. A Assembleia da República decreta, nos ...ça das contribuiçóes, quotizaçóes e juros de mora compete às instituiçóes de segurança ...
  • Acórdão nº 1855/17.5T8SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - Em sede de graduação de créditos sobre a insolvência, o art. 204.º, n.º 22, do CRCSPSS (Lei n.º 110/2009, de 16-09) deve ser objecto de interpretação restritiva, a fim de a prevalência dos «créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora» dotados de privilégio mobiliário geral, de acordo com o art. 747.º, n.º 1, al. a), do CC, «sobre qualquer penhor» se

    ... teor se dá por reproduzido, acrescidos dos juros de mora vincendos. C) Graduar os referidos ... pela seguinteordem: 1.º Instituto da Segurança Social, quantoaos créditos privilegiados; 2.º ...
  • Acórdão nº 241/11.5TBNLS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    1. Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral e prevalecem sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior, independentemente da quantidade e natureza dos créditos em concurso. 2. Todos os outros créditos com privilégio mobiliário geral, - nomeadamente os elencados no art.º 747.º, nº 1, do Código...

    ..., no caso específico dos créditos da segurança social tal privilégio prevalecia sobre qualquer ... direito a pagar-se do seu crédito e juros pelo valor de certa coisa móvel, ou pelo valor ...ções, quotizações e respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral, ...
  • Acórdão nº 00011/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    1 . Resulta das normas legais que o requisito "situação contributiva regularizada perante a segurança social, do próprio...", além de cumulativo é aferido na no dia seguinte à data da cessação da actividade, - arts. 7.º, n.º1, al. c) e 8.º do Dec. Lei 12/2013, de 25 de Janeiro. 2 . Verificando-se dos autos que a A., no dia seguinte à data da cessação da actividade, não detinha a sua...

    ... instaurada contra o INSTITUTO de SEGURANÇA" SOCIAL, IP - ISSocial, IP -, onde pedia a condena\xC3"... de indemnização pelos danos sofridos, com juros a contar da citação.” e ainda do (ii) ...
  • Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1. Em pedido de indemnização civil decorrente da prática de crime de abuso de confiança à segurança social, o valor do dano causado pelos demandados coincide com o valor da prestação em falta e os juros de mora devidos terão que ser coincidentes com os que resultam da mora pelo não pagamento da prestação nos respectivos prazos. 2. O não pagamento das contribuições à segurança social nos prazos...

    ... de um crime de abuso de confiança à segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. ..., a quantia de 10.926,99 € acrescida de juros de mora nos termos dos arts. 804º nº 1 e 806º ...
  • Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1. Em pedido de indemnização civil decorrente da prática de crime de abuso de confiança à segurança social, o valor do dano causado pelos demandados coincide com o valor da prestação em falta e os juros de mora devidos terão que ser coincidentes com os que resultam da mora pelo não pagamento da prestação nos respectivos prazos. 2. O não pagamento das contribuições à segurança social nos prazos...

    ... de um crime de abuso de confiança à segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. ..., a quantia de 10.926,99 € acrescida de juros de mora nos termos dos arts. 804º nº 1 e 806º ...
  • Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1. Em pedido de indemnização civil decorrente da prática de crime de abuso de confiança à segurança social, o valor do dano causado pelos demandados coincide com o valor da prestação em falta e os juros de mora devidos terão que ser coincidentes com os que resultam da mora pelo não pagamento da prestação nos respectivos prazos. 2. O não pagamento das contribuições à segurança social nos prazos...

    ... de um crime de abuso de confiança à segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. ..., a quantia de 10.926,99 € acrescida de juros de mora nos termos dos arts. 804º nº 1 e 806º ...
  • Acórdão nº 1391/17.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020

    I - O vício da nulidade da sentença por omissão de pronúncia prende-se com o incumprimento do dever de resolver todas as «questões» submetidas à apreciação do tribunal, exceptuando aquelas cuja apreciação esteja prejudicada pela solução dada a outra, verificando-se, pois, quando o tribunal deixa de decidir uma questão que faz parte do objecto do processo. II – Especificamente quanto à...

    ... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 6.º, ... e oitenta e cinco cêntimos), acrescida dos juros vencidos e dos juros vincendos sobre a dita ...ões e das quotizações, respetivos juros de mora e outros valores devidos à segurança social, no ...
  • Acórdão nº 0150/22.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022

    I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição

    ... para a cobrança de dívidas à Segurança Social e que correm seus termos na Secção de ...ções ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT