Dispóe o artigo 15.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto, que as instituiçóes de ensino superior prestam um serviço que deve ser qualitativamente exigente e ajustado aos objectivos que determinaram a sua procura pelos estudantes, os quais devem demonstrar mérito na sua frequência e comparticipar nos respectivos custos, devendo as verbas resultantes dessa comparticipaçáo reverter para o acréscimo de qualidade no sistema.
...Regulamento do Pagamento de Propinas na Formaçáo Pós-Graduada na Universidade de Coi... que vierem a ser fixados fica sujeito a juros de mora; l) Nenhuma certidáo, declaraçáo ou inf...
- Não se verificam as nulidades invocadas , já que não estando em causa o mérito do pedido , mas sim a regularidade do conhecimento de um acto interlocutório omitido pelo Tribunal e , sendo notória tal irregularidade , a repetição da citação , ordenada pelos despachos em causa , não prejudicou a requerente e salvaguardou a perfeição do contraditório . II)- Não está em discussão , nos autos , o dever de pagar propinas ou o seu montante , mas , apenas , o momento em que as mesmas devem ser pagas e o seu reflexo no acesso ao ensino . III)- Os estudantes que não apresentaram o referido comprovativo de pagamento - cerca de 74 alunos - foram inscritos/matriculados , mas a sua inscrição está « suspensa » , tendo vindo , nessas mesmas condições , a frequentar as aulas dos respectivos cursos ....
... o pagamento , na totalidade ( com ou sem juros ) , em qualquer momento de forma a que os alunos p... débito acrescido dos respectivos juros de mora implicará olevantamento da suspenção da matríc...
I - A privação injustificada do uso de uma coisa pode constituir um ilícito susceptível de gerar obrigação de indemnizar, uma vez que, na normalidade dos casos, impedirá o respectivo proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade, impedindo-o de usar a coisa, de fruir as utilidades que ela normalmente lhe proporcionaria e de dela dispor como melhor lhe aprouver, violando o seu direito de propriedade. II - Porém, podem configurar-se situações da vida real em que o titular da coisa não tenha interesse algum em usá-la, não pretenda retirar as utilidades que aquele bem normalmente lhe podia proporcionar ou pura e simplesmente não usa a coisa. Nessas situações, não poderá falar-se de prejuízo ou dano decorrente da privação do uso, visto que não existe uso, e, não havendo d...
... ter ficado irrecuperável e 750€ de propinas que teve de pagar para repetir duas cadeiras). - ... Tudo acrescido dos juros legais desde a citação até integral pagamento. ... - Fixou os juros de mora desde a citação em relação aos danos patrimoni...
Publicação dos mapas i a ix, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Setembro, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2008
... AQUISICAO DE BENS E SEVICOS CORRENTES JUROS E OUTROS ENCARGOS TRANSFERENCIAS CORRENTES ADMI... EMOLUMENTOS CONSULARES PORTAGENS PROPINAS TAXAS DIVERSAS MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: JUROS DE MORA JUROS COMPENSATORIOS MULTAS E COIMAS P/ INF...
... que a autora teve com o pagamento de propinas, compra de livros e deslocações para a faculdade... total de 262.750,00 € acrescidos de juros, por incumprimento do contrato subscrito pelas par..., a quantia de € 22.011,25, com juros de mora à taxa legal, desde a citação até efectivo e i...
- Encargos Gerais do Estado 802.472.231,53 182.156.388,39 620.315.843,14 02 - Ministério da Administraçáo Interna 308.167.865,81 285.041.384,27 23.126.481,54 03 - Ministério dos Negócios Estrangeiros 68.961.336,89 69.487.866,87 -526.529,98 04 - Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública 13.276.879.126,81 15.174.458.956,20 -1.897.579.829,39 05 - Ministério da Defesa Nacional 323.449.318,51 334.693.369,15 -11.244.050,64 06 - Ministério da Justiça 177.092.566,29 181.878.488,95 -4.785.922,66 07 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
...S O Director-Geral, Luís Morais Sarmento. 8167. 8168 ANO ECONÓMICO DE . 2006. Mes...Emolumentos consulares. Portagens. Propinas. Taxas diversas. Multas e Outras Penalidades. Juroos de mora. Juros compensatórios. Multas coimas p/infracç. Código...
- Encargos Gerais do Estado 2 434 265 213,45 2 462 119 534,84 - 27 854 321,39 02 - Ministério da Administraçáo Interna 1 048 484 820,05 1 004 665 690,11 43 819 129,94 03 - Ministério dos Negócios Estrangeiros 222 720 694,14 234 617 263,79 - 11 896 569,65 04 - Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública 46 441 916 117,90 39 145 322 231,89 7 296 593 886,01 05 - Ministério da Defesa Nacional 1 120 430 700,03 1 336 669 890,80 - 216 239 190,77 06 - Ministério da Justiça 596 749 293,69 786 844 369,12 - 190 095 075,43 07 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
...Emolumentos consulares. Portagens. Propinas. Taxas diversas. Multas e Outras Penalidades. Juroos de mora. Juros compensatórios. Multas coimas p/infracç. ...
Publicação dos mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Junho, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2008
... AQUISICAO DE BENS E SEVICOS CORRENTES JUROS E OUTROS ENCARGOS TRANSFERENCIAS CORRENTES ADMI... EMOLUMENTOS CONSULARES PORTAGENS PROPINAS TAXAS DIVERSAS MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: JUROS DE MORA JUROS COMPENSATORIOS MULTAS E COIMAS P/ IN...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007
... às suas dívi-das, convencionando juros moratórios inferiores aos legais na ausência de ...0. 21. Portagens. 0. 22. Propinas. 0. 23. Taxas específicas das autarquias locais. ...
-EncargosGeraisdoEstado 1620299640,53 1633065080,95 -12765440,42 02-MinistériodaAdministraçáoInterna 699473758,69 653861156,17 45612602,52 03-MinistériodosNegóciosEstrangeiros 163420636,29 150650145,25 12770491,04 04-MinistériodasFinançasedaAdministraçáoPública 28532319107,48 25430447412,64 3101871694,84 05-MinistériodaDefesaNacional 736539084,35 823357521,25 -86818436,90 06-MinistériodaJustiça 410022827,18 424830368,95 -14807541,77 07-MinistériodoAmbiente,doOrdenamentodoTerritórioedo
...Emolumentos consulares. Portagens. Propinas. Taxas diversas. Multas e Outras Penalidades. Juroos de mora. Juros compensatórios. Multas coimas p/infracç. ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
empresas de mudanças | decreto lei nº 118 93 | aveiro digital | codigo da estrada actual | protestos alunos | estocolmo suécia | bematech | inspeção de equipamentos | capacidade processual e postulatória | corregedoria de justiça
