juros de mora ao estado
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Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março de 1999
... -Lei n.º 73/99 de 16 de Março A taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... égios e hipotecas legais concedidos ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando ... pagos por uma só vez; c) Os foros; d) Os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e ... Artigo 438.º (Mora da parte lesada) A parte lesada não goza do ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Artigo 6.º Deveres do Estado em matéria de formação profissional 1 - ... e outras prestações pecuniárias, em mora por período superior a 15 dias; b) ... ) A amortização de capital ou pagamento de juros de empréstimo concedido pelo empregador ao ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2022/A de 6 de junho de 2022
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2022/A
... de juros de mora relativo a dívidas referentes ao ...
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Aviso n.º 139/2017
... juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e ...
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Portaria n.º 308/2022
... Sumário: Fixa o valor da taxa de juros de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas ... , em 12 de fevereiro de 1981 à qual o Estado Português aderiu ... e de que é Parte, alargada ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... , às transacções com os consumidores, aos juros relativos a outros pagamentos, como por exemplo ... valor mínimo para a taxa de juros legais de mora, por forma a evitar que eventuais baixas tornem ... , por o predisponente da cláusula ser o Estado. Esta remissão expressa para o citado regime em ...
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Aviso n.º 369/2021
Aviso n.º 369/2021Sumário: Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e ...
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Aviso n.º 396/2022
... Aviso n.º 396/2022 ... Sumário: Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e ...
- Aviso n.º 396/2022
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Aviso n.º 235/2018
... juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e ...
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Aviso n.º 212/2019
... juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e ...
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Acórdão nº 287/12.6BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2021
De acordo com a regra de imputação dos pagamentos efectuados pela Administração Tributária, os montantes pagos são, primeiramente, referidos aos montantes de juros de mora e de juros indemnizatórios em falta e só depois ao montante da dívida tributária a restituir.
... para menos, do imposto devido, bem como dos juros indemnizatórios;- A reforma das liquidações de ... a data do efectivo pagamento e de juros de mora sobre as quantias efectivamente pagas, os ... definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas ... Por meio de ... -
Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... , condenando-se a Recorrente no pagamento de juros indemnizatórios à taxa de 4%, desde 07.06.2014 ... montante de € 1.359.507,31 e de juros de mora" no montante de € 239.826,38, pelo período cont\xC3" ... definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas” ... n) ... -
Acórdão nº 00004/01.6BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019
1 - A execução da sentença do tribunal tributário transitada em julgado é obrigatória para a Administração Tributária (art. 100º da LGT), devendo esta reconstituir a situação do sujeito passivo como se o acto tributário lesivo nunca tivesse ocorrido. Trata-se, alias, de uma simples explicitação do princípio geral de direito de que devem ser apagados todos os efeitos jurídico-práticos consequentes
... juros compensatórios dos anos de 1995, 1996 e 1997 e inda juros de mora referentes a este montante, contados desde ... definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas” Dispõe o artigo ... -
Acórdão nº 08784/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
Não obstante a entrada em vigor do n.º 5 do artigo 43.º da lei Geral Tributária – operada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro – continua a ser legalmente inadmissível a condenação da Administração Tributária no pagamento de juros indemnizatórios e juros de mora sobre a mesma quantia relativamente ao mesmo período de tempo.
... Sobre o Rendimento Colectivo, acrescido de juros indemnizatórios e de juros de mora “vencidos e ... definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas»; à necessidade de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas. 12 - A ... Secção III Dos juros indemnizatórios Artigo 61.º ... data a partir da qual são devidos juros de mora. Ver todas as alterações ...
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Acórdão nº 446/15.0T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
I - Na responsabilidade contratual, no seguro por danos próprios, a obrigação da seguradora resume-se ao pagamento da indemnização correspondente ao dano sofrido, dentro dos limites contratuais, excluídos lucros cessantes e privação de uso se não tiverem sido convencionados. II - A mora da seguradora apenas poderá dar origem ao pagamento de juros de mora e não a qualquer montante a título da...
... morais, sendo todas as somas acrescidas de juros à taxa legal desde a data da citação ... sido adquirido pelo A., aqui apelante, em estado de novo em Junho de 2009 – DOC. N.º 1 junto ... contratual, a indemnização pela mora corresponde aos juros legais, salvo convenção ... -
Acórdão nº 1272/06.2BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I. A LOE/2012 veio aditar ao art.º 43.º da LGT o seu n.º 5, nos termos do qual são devidos juros moratórios desde o período que decorre entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data da emissão da nota de crédito, a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades...
... julgado na parte relativa a pagamentos de juros moratórios e indemnizatórios ... Nas ... prevista na lei geral para as dívidas ao Estado fixou-se em 6,351 %”, “desde 01-01-2011 a ... mora, no período decorrido desde o dia 1-01-2011 até ... -
Acórdão nº 4109/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
O capital de remição correspondente a uma pensão anual e vitalícia vence juros de mora desde o dia seguinte ao da alta e até integral pagamento, calculados, não sobre o montante da pensão, mas sobre o valor do capital.
... 3.os juros" de mora, à taxa legal, sobre o capital de remiç\xC3" ... -
Acórdão nº 1159/15.8T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016
O capital de remição correspondente a uma pensão anual e vitalícia vence juros de mora desde o dia seguinte ao da alta e até integral pagamento, calculados, não sobre o montante da pensão, mas sobre o valor do capital.
... processo 485/07.4TTAVR.C1, entende que os juros de mora, se devidos, só poderão ser fixados ... -
Aviso n.º 177/2023
... Aviso n.º 177/2023 ... Sumário: Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e ...
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Acórdão nº 4085/08.3TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2014
I - Existe mora da entidade expropriante quando, depois de proferida a decisão arbitral, não efectua os depósitos previstos no CE/99 (artº 51º). II - Os juros de mora relativos ao período que decorre entre o 30º dia após a arbitragem e a remessa do processo a Tribunal, incidem sobre o sobre o montante definitivo (actualizado) da indemnização e não apenas sobre o valor depositado pela...
... para que venha agora o depósito de juros moratórios em falta incidir sobre o valor final ... , em exclusivo, o pagamento de juros de mora, ao qual o Dign.º julgador concedeu provimento ... foi objecto de despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas de 11/11/2002, publicado no ... - Aviso n.º 87/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06