juros comerciais

11626 resultados para juros comerciais

  • Taxa supletiva dos juros comerciais fixada em 9,83% Para o 2º semestre de 2006
    O Ministério das Finanças e da Administração Pública fixou, através do Aviso n.º 7706/2006, a taxa supletiva de 9,83% para os juros moratórios emergentes de dívidas comerciais, em vigor para o 2º semestre de 2006. Esta nova taxa de juro aplicar-se-á ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... medidas de luta contra os atrasos de pagamento em transacções comerciais. Esta directiva regulamenta todas as transacções comerciais, ...Não se aplica, porém, às transacções com os consumidores, aos juros relativos a outros pagamentos, como por exemplo os pagamentos efectuados ...
  • Acórdão nº 3/16.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): 1 - No nosso ordenamento jurídico, desde o 2º semestre de 2013, passaram a coexistir, por assim terem sido fixadas, duas taxas supletivas de juros comerciais, uma para as obrigações comerciais que não caibam no âmbito da aplicação do Decreto -Lei n.º 62/2013 outra para as que estão sujeitas à sua regulação, as quais têm sido objeto dos competentes avisos. 2 - Por força do

    ... valor ainda em dívida pelos trabalhos já efetuados, acrescido de juros de mora vencidos, à taxa legal, no montante de 4.000,00 €, tudo ... legal comercial quando estiverem em causa transacções comerciais, tal como definidas no artigo 3.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 720/18.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I - A alegação consiste na exposição do conjunto de motivos pelos quais o recorrente considera que a decisão recorrida não é a correta e as conclusões são a síntese desses motivos. II - Assim como não é possível ter em consideração uma questão que não é referida nas conclusões de recurso, mesmo que o seja na alegação, também não é possível considerar uma questão que é referida nas conclusões,...

    ...2.º a 5.º da PI, acrescida de juros de mora à taxa legal comercial a computar desde o dia 19/01/2017– dia ... integral pagamento à taxa de juros vigente para as relações comerciais. B. No mais absolve-se autora e réu do pedido. C. Absolve-se a autora ...
  • Acórdão nº 0295/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    No âmbito de contratos de fornecimento de água (em alta) e recolha de efluentes em que foi clausulado que, em caso de mora no pagamento, as facturas “passarão a vencer juros de mora nos termos da legislação aplicável às dívidas do Estado, com a taxa prevista na mesma legislação”, é aplicável a taxa de juros comerciais por força do disposto nos artºs 4º, 6º e 10º do DL nº 195/2009 de 20

    ... Município de Manteigas e nesta procedência decidiu que a taxa de juros de mora aplicável às facturas dos autos, é a taxa de juros legais e o a taxa de juros comerciais, interpôs o presente recurso. Apresentou, para o efeito, as seguintes ...
  • Acórdão nº 03300/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    1 – A obrigação do pagamento de juros de mora à taxa de juros comerciais, resulta expresso no Artº 5º nº 5 do DL nº 62/2013 que revogou a Lei 3/2010 e o DL 32/2003, no qual se refere que “os juros de mora legais aplicáveis aos atrasos de pagamentos das transações comerciais entre empresas e entidades públicas são os estabelecidos no Código Comercial.” 2 – A circunstância...

    ... B.., a pagar aos Exequentes, a quantia de €8.600.000, acrescida de juros de mora vencidos no valor de €1.128.520,27, bem como juros de mora já ... a serem devidos, seriam à taxa legal prevista para as dívidas comerciais. P) Pelo que dúvidas não subsistem acerca da metodologia utilizada pelo ...
  • Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    - Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...

    ... prédio identificado na pi, prestados mas não pagos, acrescidos de juros vencidos e calculados e peticionados e vincendos. Regularmente citados, ... legal fixada para os créditos em que sejam titulares empresas comerciais, com fundamento no direito à remuneração acordada no contrato de ...
  • Acórdão nº 3182/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – O contrato no qual a autora se comprometeu, com vista à reconstrução de um prédio, a elaborar um projecto de arquitectura, projectos de especialidades, projectos de execução da obra, caderno de encargos, mapas de quantidades e a fazer assistência técnica à obra deve ser qualificado como contrato de prestação de serviços atípico ou inominado ao qual se aplicam as disposições do mandato...

    ...juros de mora, à taxa legal comercial, que se vencerem sobre o capital em ...dos juros, à taxa prevista para as dividas comerciais, sobre a quantia referida em 1., vencidos desde 8/7/2016 e vincendos até ...
  • Acórdão nº 1332/22.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2023

    I - Apenas é possível remeter para liquidação o montante de danos que tenham sido efectivamente provados mas cujo valor concreto não foi possível determinar. II - A franquia corresponde à quantia a suportar pelo tomador do seguro, em caso de sinistro, fixa ou variável (percentagem) previamente estabelecida na apólice de seguro, a ser deduzida do montante indemnizatório apurado e a pagar pela...

    ... seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 121.957,88, acrescida de juros", à taxa legal prevista para as dívidas comerciais, contados desde a cita\xC3"...
  • Acórdão nº 189/13.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2019

    I - Após a vigência do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17-02, os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento das transacções comerciais aí previstas - que abrangem as transacções entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respectiva natureza, forma ou designação, que dê origem à prestação de serviços contra uma remuneração – são os estabelecidos no Código Comercial, isto é, são...

    ... TAC de Lisboa, restrito à parte em que determinou o pagamento de juros de mora relativos à quantia de €354.384,65, à taxa legal de 4%. Em ... do Código Civil, taxa essa aplicável à mora nas transações comerciais entre empresas (1ª Recorrente e 2ª Recorrente por via da cessão) e ...
  • Acórdão nº 215/16.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I - Após a vigência do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17/02, os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento das transacções comerciais aí previstas - que abrangem as transacções entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respectiva natureza, forma ou designação, que dê origem à prestação de serviços contra uma remuneração – são os estabelecidos no Código Comercial, isto é, são...

    ... EPE (CHA), pedindo o pagamento do valor de €12.749,96, referente a juros de mora devidos até 16/09/2015, bem como os juros contados à taxa ... que, não pode o Tribunal a quo condenar numa parte em juros comerciais e, noutra em juros civis, tratando-se do mesmo objecto, como sucedeu agora ...
  • Acórdão nº 00716/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1. Em abstracto a indemnização pela suspensão de trabalhos numa empreitada de obra pública, prevista no n.º4 do artigo 189º do Decreto-Lei 55/99, de 02.03, e a indemnização pela maior onerosidade, prevista no n.º 1 do artigo 196º do mesmo diploma, são realidades distintas; mas uma não exclui a outra, pois pode haver situações, em que haja prejuízos decorrentes da suspensão, por si só, e prejuízos

    ... o Réu a pagar à Autora a quantia de 90.116,62 €, acrescida dos juros de mora, vencidos e vincendos, desde a citação e até efetivo e integral ... às taxas legais supletivas em vigor para as obrigações comerciais e desde a data da citação do R. para esta acção até integral ...
  • Acórdão nº 17767/19.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    I - Não tendo a recorrente feito qualquer referência, nem sequer de forma sumária, nas conclusões de recurso, aos concretos pontos da matéria de facto que pretendia impugnar, incorreu numa omissão absoluta e indesculpável do cumprimento do ónus primário contido no nº 1 do artigo 640º do CPC, o que implica, sem mais, a rejeição do recurso no tocante à impugnação da matéria de facto. II –...

    ... no sentido de lhe ser paga a quantia de € 5.910,98, acrescida de juros de mora no valor de € 762,06 e de taxa de justiça paga no valor de ..., os juros serão à taxa anual de 4% e não à taxa de juros comerciais. Em face da oposição por parte da ré, os autos foram distribuídos ...
  • Acórdão nº 12235/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    I - Tendo a autora/recorrente fundado o pedido de condenação do réu/recorrido no pagamento das facturas respeitantes a serviços de recolha, tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município réu no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequências dessa...

    ... aos meses de Outubro de 2012 a Fevereiro de 2013, bem como a juros vencidos -, acrescida dos juros vincendos, à taxa legal, até integral ...g., a sociedade desenvolveu normalmente as suas actividades comerciais, agindo e comportando-se os fundadores como sócios por determinado ...
  • Acórdão nº 3894/05.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    No caso de cessação de contrato de agência e outros similares, que poderá dar azo a indemnização de clientela, é formulável uma presunção judicial no sentido de que um aumento considerável da procura dirigida ao agente/distribuidor traduzir-se-á em benefícios, também consideráveis, para o principal. Essa presunção sai reforçada no caso do principal continuar a venda de produtos através de novo...

    ... contrato de distribuição por iniciativa daquelas; €116.100,00 de juros de mora vencidos desde 26 de abril de 2004 até 8 de julho de 2005 e os ... CONTADOS DESDE 26 DE JULHO DE 2004, À TAXA SUPLETIVA DE JUROS COMERCIAIS APLICÁVEL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 102.º, § 3 DO CÓDIGO ...
  • Acórdão nº 105/12.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    Nos termos do regime previsto no DL nº 32/2003, de 17.1, o atraso de pagamento em transações comerciais confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da causa. · No caso de ser deduzida oposição, os autos são remetidos ao tribunal competente e passam a tramitar como ação administrativa (art 7º, nº 2 do DL nº 32/2003), inexistindo inidoneidade processual. · Após a...

    ...juros moratórios vencidos e vincendos. Por ter sido apresentada oposição o ... H) O recorrido liquidou os juros comerciais vencidos até à data da propositura do requerimento de injunção – ...
  • Acórdão nº 2321/11.8TVLSB.L1.S1-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    I Nos termos do disposto no artigo 2° do Código Cooperativo, as cooperativas são pessoas colectivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles. II A SPA, é...

    ..., bem como, creditar na conta-corrente que mantém com a Autora, os juros moratórios vencidos até à data de interposição da acção, às taxas aplicáveis às obrigações comerciais e nos juros vincendos com as mesmas taxas. Alegou que ao abrigo de ...
  • Acórdão nº 2321/11.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I Nos termos do disposto no artigo 2° do Código Cooperativo, as cooperativas são pessoas colectivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles. II A SPA, é...

    ..., bem como, creditar na conta-corrente que mantém com a Autora, os juros moratórios vencidos até à data de interposição da acção, às taxas aplicáveis às obrigações comerciais e nos juros vincendos com as mesmas taxas. Alegou que ao abrigo de ...
  • Acórdão nº 4931/18.3T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I – O DL 32/2003 de 17/2, ao alterar o art 102º C. Com., não quis tocar no âmbito subjectivo da aplicabilidade deste preceito. Este continuou a ser aquele que resulta do C. Com. e, por isso, tal norma – com as alterações decorrentes desse mesmo DL - continua a ser aplicável aos actos de comércio unilaterais, como o são os que se estabelecem entre empresas e consumidores. II - Nos...

    ... também ao seu pedido a condenação do executado no pagamento dos juros, à taxa legal comercial, sobre o capital de € 2.170,78, desde a data da ... preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro.” 3. Os ...
  • Acórdão nº 24554/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2018

    I - As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna portuguesa após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português (art. 8.º, n.º 2, da CRP). II - A um contrato de transporte de mercadorias por via aérea, de Portugal para o Brasil, é aplicável a Convenção de Montreal assinada em 28-05-1999 (pub

    ..., as quantias referidas nas alíneas a) e b) anteriores, de juros, de mora à taxa legal em vigor, a contar da citação e até efectivo e ... parte em que condenou a ré no pagamento de juros moratórios comerciais, à taxa de 7%, e condenam as rés a pagarem à autora juros de mora ...
  • Acórdão nº 568/11.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018

    I - O reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido, com eficácia impeditiva da caducidade – art. 331.º, n.º 2, do CC – tem de ser “concreto, preciso, indiscutível, evidente, real e categórico, sem margem de vaguidade ou ambiguidade, de tal modo que torne o direito certo e faça as vezes da sentença”. II - Está ao abrigo de eventual censura do...

    ... ambos celebrado, no montante global de €599.298,76, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, desde 10-10-2011, sobre a quantia de € ... não pediu a condenação da recorrente em juros moratórios comerciais, mas sim limitou-se a sua condenação nos “juros de mora legais”; ...
  • Acórdão nº 11448/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    1. A cláusula 3ª nº 7 dos “Contratos de Fornecimentos” e “Contrato de Recolha” de Setembro/2000 firmados entre o Município de … e a sociedade concessionária Àguas …, é do seguinte teor: “Em caso de mora no pagamento das facturas, estas passarão a vencer juros de mora nos termos da legislação aplicável às dívidas do Estado, com a taxa prevista na mesma...

    ... à taxa de juro aplicável as dívidas dos utilizadores (taxa dos juros comerciais), não tem carater imperativo e não se impõe à vontade das ...
  • Acórdão nº 437/14.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I – Da aplicação conjugada dos art.ºs. 35.º, n.º 1, 37.º, 42.º, 44.º do CPTA, 259.º, n.º 1, 264.º e 265.º, n.º 2, do CPC, após a apresentação da PI, o A. pode alterar o seu pedido, em qualquer altura e até ao encerramento da discussão em 1.º instância, independentemente do acordo da contraparte, se tal ampliação for o desenvolvimento ou uma consequência do pedido primitivo; II – A...

    ... da decisão do TAF de Loulé, na parte em que fixou o pagamento dos juros de mora vencidos em €2.937,38, ao invés dos €10.993,07, peticionados ... (em 24 de Fevereiro de 2014), contabilizados à taxa de juros comerciais conforme peticionado, é bastante superior àquele que foi indicado. Em ...
  • Acórdão nº 337/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    i) Nos termos do art. 847.º, nº 1, al. a), do C. Civil, quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, desde que, entre outros requisitos, o seu crédito seja exigível judicialmente e não proceda contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material. ii) O tribunal não...

    ...no pagamento de EUR 4.398,46, acrescidos de juros de mora, a título de facturas emitidas e não pagas, os quais ... em vigor do CCP continuam a ser aplicadas as taxas dos juros comerciais à mora do pagamento das empreitadas de obras públicas, ou seja, as taxas ...
  • Acórdão nº 2746/08.6YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    -  Não estando em causa pagamento que tenha por fundamento uma qualquer operação comercial, mas indemnização, fundada em responsabilidade civil, para ressarcimento de prejuízos materiais, são devidos juros civis, e não comerciais.

    ... A.., pedindo € 10.361,19 por danos materiais, acrescida dos juros comerciais vencidos e vincendos desde a citação. Alegou que, no dia 14 ...

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