juro mora taxa legal

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I. Inexiste abuso de direito relativamente ao pedido de condenação de juros moratórios, apenas decorrente de a parte ter intentado a acção decorridos mais de 3 anos contados desde anterior acção, desacompanhada de qualquer outro facto que seja idóneo a integrar a figura do abuso de direito. II. Resulta da redacção do artigo 102.º do Cód. Comercial que a exigência de ser reduzida a escrito a...

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I - Embora a falta de restituição do montante anulado de imposto e juros compensatórios no prazo legalmente previsto para o cumprimento espontâneo pela administração implique a obrigação de pagamento de juros de mora sobre esse montante se tal for pedido pelo contribuinte, estes juros de mora não podem incidir sobre a quantia devida ao contribuinte a título de juros indemnizatórios. II - A taxa

I - Instaurada execução baseada em sentença condenatória, a dúvida sobre a natureza da condenação no pagamento dos juros moratórios (em taxa de juro civil ou em taxa de juro comercial) tem de ser resolvida em sede de interpretação do título. II - A discussão sobre a natureza da concreta indemnização moratória não tem lugar próprio na ação executiva, nem sequer na respetiva oposiço. III - À...

I - Havendo erro na avaliação ou na liquidação feita pela secretaria, oficiosamente, a requerimento do M.P., ou dos interessados, por via de reclamação, o juiz mandará reformar a conta se não estiver feita de harmonia com as disposições legais, nos termos do artigo 138, ns. 1, 2 e 3, do Código das Custas Judiciais. II - A cálculo de juros de mora, no que respeita à taxa de juro legal constante...

I - Havendo erro na avaliação ou na liquidação feita pela secretaria, oficiosamente, a requerimento do M.P., ou dos interessados, por via de reclamação, o juiz mandará reformar a conta se não estiver feita de harmonia com as disposições legais, nos termos do artigo 138, ns. 1, 2 e 3, do Código das Custas Judiciais. II - A cálculo de juros de mora, no que respeita à taxa de juro legal constante...

I - A lei que altere a taxa legal de juro durante a mora aplica-se aos juros moratórios que corram desde a sua entrada em vigor.

1 - O artº 806º nº 3 do CC, com a redacção que lhe foi dada pelo DL nº 262/83, de 16.06, só joga no domínio da responsabilidade civil extracontratual. 2 - É a lei do tempo do contrato que se aplica aos efeitos do inadimplemento ou adimplemento imperfeito ou retardado, ressalva feita à lei que altera a taxa legal de juro durante a mora, a qual se aplica aos juros moratórios que correm desde a...

I - Tendo a Autora fundado o pedido de condenação da Ré no pagamento das facturas respeitantes a serviços de recepção e valorização de RSU prestados à Ré no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequências dessa declaração. II- A declaração de nulidade do negócio jurídico...

I - Sendo a obrigação de juros acessória da obrigação do capital, nada impede que o credor venha peticionar juros de mora em acção posterior àquela em que demandou o devedor pelo pagamento do capital, tendo aí omitido o pedido de juros. II - Tendo-se clausulado nos contratos de mútuo, que as taxas de juro estipuladas seriam alteráveis, em função da variação das mesmas, acrescendo em caso de...

I - A lei permite que as partes fixem por acordo o montante da indemnização, não podendo o credor exigir indemnização pelo dano excedente, em caso de incumprimento de contrato. II - Para a falta de cumprimento de contrato-promessa, tendo-se fixado por acordo a restituição da quantia recebida e a indemnização total satisfeita com juros a taxa de 6% ao ano, não ha que atender a taxa legal de juro...

I - A lei permite que as partes fixem por acordo o montante da indemnização, não podendo o credor exigir indemnização pelo dano excedente, em caso de incumprimento de contrato. II - Para a falta de cumprimento de contrato-promessa, tendo-se fixado por acordo a restituição da quantia recebida e a indemnização total satisfeita com juros a taxa de 6% ao ano, não ha que atender a taxa legal de juro...

I - Apesar de o julgamento ter apenas prosseguido para conhecimento do pedido cível, em virtude da amnistia da infracção criminal, o processamento desse pedido fica submetido aos princípios que regem o processo penal, designadamente o da predominância da verdade material sobre a verdade formal e o da prevalência do inquisitório sobre o acusatório. II - Não se mostrando a essencialidade do...

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I - Como decorre do artigo 628, n. 2 do Codigo Civil, e admitida fiança a garantia de prestação futura. II - Os juros moratorios são os legais, sempre que antes da mora não exista obrigação de juro, nem tenha sido estipulado juro moratorio diferente do legal. III - A taxa de juro a que alude o paragrafo 3 do artigo 102 do Codigo Comercial, fixada pela Portaria n. 807-U1/83, de 30 de Julho tem...

I - Como decorre do artigo 628, n. 2 do Codigo Civil, e admitida fiança a garantia de prestação futura. II - Os juros moratorios são os legais, sempre que antes da mora não exista obrigação de juro, nem tenha sido estipulado juro moratorio diferente do legal. III - A taxa de juro a que alude o paragrafo 3 do artigo 102 do Codigo Comercial, fixada pela Portaria n. 807-U1/83, de 30 de Julho tem...

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