jurisprudencia uniformizada

1613 resultados para jurisprudencia uniformizada

  • Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023

    I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...

    ... ás, esta interpretação conforma-se com a jurisprudência uniformizada no acórdão do STJ n.o 7/2022, de 20.09.2022, publicado no DR 1a Série ...
  • Acórdão nº 3238/17.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I - Por aplicação da jurisprudência uniformizada no Acórdão desde Supremo Tribunal de Justiça, produzida no p.º n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, se resultou provado que a Autora não teria efectuado a subscrição das obrigações SLN 2006 caso tivesse sido advertida do risco da perda do capital investido, encontra-se precisamente provado o facto, a cargo do Autor, que a jurisprudência uniformizada exige...

    ... O referido Acórdão produziu a seguinte jurisprudência uniformizada: “1. No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual ...
  • Acórdão nº 1985/17.3T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I - Por aplicação da jurisprudência uniformizada no Acórdão desde Supremo Tribunal de Justiça, produzida no p.º n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, se resultou provado que a Autora não teria efectuado a subscrição das obrigações SLN 2006 caso tivesse sido advertida do risco da perda do capital investido, encontra-se precisamente provado o facto, a cargo do Autor, que a jurisprudência uniformizada exige...

    ... O referido Acórdão produziu a seguinte jurisprudência uniformizada: “1. No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual ...
  • Acórdão nº 21/16.1PFCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I – Quando o tribunal judicial diverge de jurisprudência fixada, não pode limitar-se ao desacato da jurisprudência uniformizada baseado tão-somente na convicção de que aquela não é a melhor solução legal. II – Ao consignar na sentença recorrida não concordar com o teor do acórdão de uniformização de jurisprudência, mas antes com a declaração de voto de vencido, o Tribunal a quo não...

    ... , que “Os tribunais só devem divergir da jurisprudência uniformizada quando haja razões para crer que ela está ultrapassada, isto é, quando ...
  • Acórdão nº 0961/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    Não deve admitir-se revista de acórdão que decidiu em conformidade com jurisprudência uniformizada deste STA.

    ... A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência uniformizada deste STA, segundo a qual “na acção administrativa de oposição à ...
  • Acórdão nº 1516/14.7TBCLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    I – A jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no sentido de que só o promitente-comprador que seja consumidor (excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor) goza do direito de retenção nas situações ali abrangidas. II – Ainda que a jurisprudência uniformizada do STJ deva ser respeitada pelos Tribunais e ainda que a doutrina...

    ... , de modo expresso, no texto da posição jurisprudencial uniformizada – onde apenas se diz que “…o consumidor promitente-comprador…goza ...
  • Acórdão nº 0919/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    Não é de admitir recurso excepcional de revista quando a decisão recorrida tenha seguido jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal Administrativo.

  • Acórdão nº 0646/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2018

    Não deve admitir-se revista de acórdão que condenou um Sindicato em custas, seguindo jurisprudência uniformizada pelo STA.

    ... porque o TCA Sul decidiu em conformidade com jurisprudência uniformizada do STA que citou e na parte pertinente transcreveu – Acórdão ...
  • Acórdão nº 0688/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2014

    Não é de admitir o recurso de revista de acórdão proferido de acordo com jurisprudência uniformizada.

  • Acórdão nº 4967/07.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015

    Sendo de seguir a jurisprudência uniformizada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 5/2015, de 19 de março de 2015, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.

    ... ão havendo justificação para não seguir a jurisprudência uniformizada no referido AUJ nº 5/2015, só nos resta julgar o recurso procedente e ...
  • Acórdão nº 28/08.2TBRGR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I- É perfeitamente ajustado, em termos de equidade, o montante de 70.000 € arbitrado como valor para ressarcir a perda do direito à vida de um jovem com 19 anos de idade, saudável e trabalhador. II- É adequado fixar em 26.400 € a indemnização a título de lucros cessantes, a atribuir aos pais do lesado (falecido com 19 anos de idade) com quem vivia estavelmente. III- Nos termos da...

    ... Nos termos da Jurisprudência uniformizada pelo Acórdão do S.TJ. nº 4/2002, de 9/5/2002 (in DR, I-A de 27/6/2002), ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... matéria sancionatória; c) Proferidas contra jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo; d) Que ponham termo ao processo sem ...
  • Acórdão nº 2024/18.2T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I - Por aplicação da jurisprudência uniformizada no Acórdão desde Supremo Tribunal de Justiça, produzida no p.º n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, se não existe pronúncia das instâncias (facto provado ou não provado), em matéria do nexo causal naturalístico, de que a Autora não teria efectuado a subscrição das obrigações SLN 2006 caso tivesse sido advertida do risco da perda do capital investido, não...

    ... O referido Acórdão produziu a seguinte jurisprudência uniformizada: “1. No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual ...
  • Acórdão nº 0414/14.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023

    Justifica-se admitir a revista quando tudo indica que o acórdão recorrido se afastou da linha jurisprudencial deste Supremo em matéria que até foi objecto de jurisprudência uniformizada.

    ... deste Supremo na matéria que foi objecto de jurisprudência uniformizada ... Assim, face a essa aparência de não observância da aludida ...
  • Acórdão nº 0756/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional numa situação em que a questão atinente ao meio de reagir contra decisão proferida sob invocação da alínea i) do n.° 1 do art.° 27.° do CPTA foi decidida no acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo.

    ... da fundamentação do acórdão recorrido com jurisprudência uniformizada ...
  • Acórdão nº 0637/15.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021

    Justifica-se a admissão do recurso de revista dado a solução firmada no acórdão recorrido se mostrar como dubitativa e não isenta de dúvidas, tanto mais que se afasta da jurisprudência uniformizada sobre a matéria em discussão.

    ... relevância e de complexidade, se afasta da jurisprudência uniformizada e, como tal, não está imune à dúvida, impõe-se a necessidade de ...
  • Acórdão nº 810/13.9TBLSD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - Os conceitos de “jurisprudência uniformizada” do STJ e “uniformização de jurisprudência” do STJ são empregues pelo legislador para se referir aos acórdãos proferidos pelo pleno das secções cíveis deste Tribunal, sendo o conceito de jurisprudência uniforme, reiterada ou constante empregue apenas em sede de repartição de custas ou de admissibilidade de decisão singular...

    ... como decidiu, decide contra a jurisprudência que se junta (uniformizada/unânime), da qual se extrai: -    Que padece de nulidade a decisão ...
  • Acórdão nº 01855/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2014

    Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional numa situação em que a questão atinente ao meio de reagir contra decisão proferida sob invocação da alínea i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA foi decidida no acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo.

    ... Assim, estando o decidido em conformidade com jurisprudência uniformizada ...
  • Acórdão nº 6208/09.6TBBRG-C.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    1. Em sede de procedimentos cautelares, apenas é admitido o acesso ao STJ – na vigência do regime instituído pelo DL 303/07 – nos casos em que o recurso é sempre admissível – ou seja nas situações taxativamente elencadas no nº2 do art. 678º do CPC, já que tal diploma legal revogou o regime que estava anteriormente consagrado no nº4 desse artigo. 2. Não pode incluir-se na...

    ... quando a decisão recorrida haja afrontado jurisprudência uniformizada do STJ- sustentando que este segmento normativo deveria ser extensivamente ...
  • Acórdão nº 01263/06.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2014

    Evidenciando-se como inequívoco o trânsito em julgado firmado na determinação por este TCA da convolação oficiosa do recurso jurisdicional interposto em reclamação para a formação do Coletivo de Juízes do TAF "a quo" no quadro da aplicação da jurisprudência uniformizada do STA firmada sobre o art. 27.º, n.º 1, al. i) do CPTA caberia a esta formação proceder ao conhecimento da mesma [de...

    ... ao caso vertente e em obediência à jurisprudência uniformizada fixada temos que da decisão sob recurso, proferida, como referimos, ...
  • Acórdão nº 1224/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- Verificando-se existir correspondência entre os atos materiais exercidos pela possuidora e o exercício do direito de propriedade, relativamente à parcela (interstício), por decorrência das legais presunções estabelecidas nos art.º 1252º, n.º 2 e 1268º, n.º 1, do Código Civil, tem-se por reconhecida a “Posse” da Autora e a consequente aquisição, originária, por usucapião, do direito

    ... jurisprudência uniformizada ...
  • Acórdão nº 1996/12.5TBFAF-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    1) Atendendo à qualidade e valor intrínseco da jurisprudência uniformizada do STJ, só razões muito ponderosas poderão justificar desvios de interpretação das normas jurídicas em causa; 2) O Acórdão Uniformizador nº 4/2014 de 20/03/2014 ao conceder, no âmbito da graduação de créditos na insolvência, direito de retenção ao promitente-comprador, que detém a qualidade de consumidor, e que obteve a...

    ... ção jurídica que esteja em oposição com jurisprudência uniformizada, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de ...
  • Acórdão nº 290/13.9TMSTB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    I - Alicerçando-se ambos os recursos de revista em ofensa a jurisprudência uniformizada do STJ, encontram arrimo nos art.ºs 671º, n.º 2, alínea a), e 629º, n.º 2, alínea c), do Cód. Proc. Civil, e são admissíveis, independentemente do valor da causa e da sucumbência. II – Os montantes das prestações alimentícias devidas pelos progenitores por cada um dos menores, devem ser fixadas...

    ... de direito, se encontra em contradição com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça ... 2 - No douto acórdão de 09 de ...
  • Acórdão nº 0990/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional numa situação em que a questão atinente ao meio de reagir contra decisão proferida sob invocação da alínea i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA foi decidida no acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo.

    ... basta para que, atendendo à conformidade com jurisprudência uniformizada do Pleno da Secção, se não admita a revista ... ( Decisão ) ...
  • Acórdão nº 528/15.8T8VLN. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    1) A jurisprudência uniformizada emanada do Supremo Tribunal de Justiça deve merecer da parte de todos os juízes uma atenção especial, de tal modo que só razões muito ponderosas poderão justificar desvios à concreta resolução da questão de direito; 2) Na união de facto, falecido um dos unidos em momento anterior à data da entrada em vigor da Lei nº 23/2010, de 30/08, tendo em conta que o conteúdo

    ... uniformizada através de precedentes que, sendo suscetíveis de ser modificados pelo ...

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