jurisprudencia pensao alimentos

1961 resultados para jurisprudencia pensao alimentos

  • Acórdão nº 26/12.1TBPTG-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código Civil, a jurisprudência dominante perfilava o entendimento de que atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação da obrigação de alimentos, nos quadros do artigo 1880.º do Código Civil pudesse operar, tinha o filho, agora maior de idade,...

    ... , propôs a presente acção acção de alimentos devidos a sua filha, CC, maior, contra o seu pai, ...
  • Acórdão nº 5310/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I- Relativamente à determinação do valor considerado razoável para garantir o sustento minimamente digno do devedor, o legislador apenas estabeleceu no artigo 239.º, n.º 3, al. b), i) do CIRE que tal valor não deve exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional, ou seja, estabeleceu um limite máximo obtido através de um critério quantificável e...

    ... informou que paga uma prestação de alimentos de €250 a cada uma das suas filhas, num total ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), ...
  • Acórdão nº 4865/12.5TBLRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015

    1. Um obrigado a alimentos não deve ficar privado do rendimento necessário à satisfação das suas necessidades mínimas essenciais, pelo que pode e deve ser inviabilizado/dispensado o desconto/dedução nas quantias que lhe são pagas, de um limite mínimo – em obediência ao princípio da dignidade humana, consabidamente com recorte e protecção constitucional – em ordem a colocá-lo fora do...

    ... de € 200,00 por mês a título de alimentos aos menores (sendo € 100,00 por cada menor), ...
  • Acórdão nº 290/13.9TMSTB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    I - Alicerçando-se ambos os recursos de revista em ofensa a jurisprudência uniformizada do STJ, encontram arrimo nos art.ºs 671º, n.º 2, alínea a), e 629º, n.º 2, alínea c), do Cód. Proc. Civil, e são admissíveis, independentemente do valor da causa e da sucumbência. II – Os montantes das prestações alimentícias devidas pelos progenitores por cada um dos menores, devem ser fixadas...

    ... seja imposto ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ... Por decisão, datada de ...
  • Acórdão nº 4413/09.4TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    I - “A alteração que a Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos elementos da união de facto beneficiário de sistema de Segurança Social, é aplicável também às situações em que o óbito do beneficiário ocorreu antes da entrada em vigor do novo regime.” – cfr. Ac. uniformização de...

    ... lhe é reconhecido e fixado o direito a alimentos da herança da pensionista falecida ou que tal ...
  • Acórdão nº 5542-13.5T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    - A primazia dos direitos constitucionais dos filhos menores a serem sustentados pelos seus progenitores impõe a fixação de pensão de alimentos se não ficar demonstrado que estes não estão impossibilitados ao seu sustento, o que se verifica quando não se apura o paradeiro e condições de vida do progenitor. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... provisória e fixando-se o montante dos alimentos em valor não inferior a 100,00 euros a cada ...
  • Acórdão nº 6963/17.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    I- O direito a alimentos é irrenunciável e impenhorável e cabe a ambos os progenitores prover ao sustento dos filhos. II- Mesmo no caso de se desconhecer o paradeiro e a situação económica do progenitor ou quando o mesmo não aufira rendimentos, deve-se fixar pensão de alimentos ao menor III- Se o filho menor a favor de quem foi fixada a pensão de alimentos atingir a maioridade na pendência da...

    ... que seja fixada uma prestação de alimentos a favor do menor a cargo do requerido ... Alega ...
  • Acórdão nº 9521/05.8TBCSC-B-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2022

    1. A pensão fixada em benefício de um filho durante a menoridade mantém-se para depois da menoridade e até que complete 25 anos de idade. 2. A cessação da obrigação de alimentos a cargo do pai está dependente de acção a propor por este, baseada nalguma das seguintes circunstâncias: a) que o processo de «ocupação educacional» concluiu-se antes dos 25 anos de idade; b) que tal processo foi...

    ... Alega a prescrição dos alimentos peticionados e, subsidiariamente, que se ...
  • Acórdão nº 743/12.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014

    A medida dos alimentos não deverá ser concretizada no caso de inexistir matéria factual, quer das necessidades do alimentando, quer das possibilidades do obrigado, pois, de acordo com as regras básicas do nosso sistema jurídico processual, em caso algum o tribunal pode decidir sem base sólida no que concerne à factualidade consubstanciadora do direito a tutelar.

    ... de cada pai a título de pensão de alimentos ... Procedeu-se aos inquéritos constantes de ...
  • Acórdão nº 760/13.9TMFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    A prisão preventiva do progenitor não configura situação de incapacidade que torne inexigível a prestação de alimentos a filhos menores. (Sumário da Relatora)

    ... ça julgando a ação, no que respeita a alimentos, conforme segue: «8. Caso o pai auferira ...
  • Acórdão nº 745/15.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    I – Com a entrada em vigor da Lei nº 122/2015, de 1 de Setembro, que ocorreu em 1 de Outubro de 2015, ex vi do disposto no art. 4º da referida Lei, a regra atualmente estabelecida no artigo 1880º do Código Civil, é a de que a pensão fixada em benefício do filho menor mantém-se até que este complete os 25 anos. II – Cabe deste modo ao progenitor obrigado aos alimentos fixados durante

    ... da guarda do menor e a pensão de alimentos fixada ao progenitor ... Alegou, em síntese, ...
  • Acórdão nº 1810/05.8TBTNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010

    1) Para fixar a medida de alimentos a prestar pelos progenitores em relação aos filhos menores ou incapazes não existe um modelo fixo mau grado se possa lançar mão de fórmulas matemáticas em uso noutros países, nomeadamente a fórmula de Melson aplicada nos Es­tados Unidos. Não dispensa todavia tal aplicação ao caso concreto o necessário ajustamento por via da equidade. 2) Debatem-se na...

    ... atribuído e seja fixada uma pensão de alimentos no montante de € 1.000,00. Paralelamente invoca ...
  • Acórdão nº 2382/07.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2012

    I - Em matéria de aplicação no tempo das leis sobre acesso às prestações sociais por morte de um dos membros de uma união de facto, foi prolatado o acórdão uniformizador de jurisprudência, de 15/03/2012, que fixou o seguinte: "A alteração que a Lei n° 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei n° 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos...

    ... qualquer pessoa viva obrigada a prestar alimentos à Autora, com capacidade para o fazer e sem ...
  • Acórdão nº 6782/16.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017

    1. Na Reforma do Código Civil de 1977, estendeu-se a obrigação de alimentos dos pais para além da menoridade dos filhos, com a finalidade de permitir que estes completassem a sua formação profissional e preparassem o seu futuro após a maioridade ou emancipação (art.1880º do CC). 2. A redação do art. 1905º nº2 do Código Civil, introduzida pela Lei 122/2015, de 01-09, em vigor desde o dia 01-10-20

    ... pagamento de quaisquer prestações de alimentos ao filho C ... , desde que este, em ...
  • Acórdão nº 3699/03.2TBSXL-G.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1) O valor da prestação a fixar a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores não pode ser superior ao valor da prestação fixada ao progenitor incumpridor; 2) A prestação do Fundo não se destina a assegurar as necessidades reais do menor; se assim fosse, sempre deveria prever, o que não acontece, que o Fundo suportasse a diferença entre a prestação necessária e a possível, fixada a...

    ... que o progenitor não cumpre com os alimentos solicitando o desconto do valor da pensão no ...
  • Acórdão nº 3928/18.8T8VCT-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. No apuramento do rendimento para efeitos do reconhecimento da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (condição de recursos), devem os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor ser divididos pelos doze meses correspondentes ao ano civil.

    ... , pela Requerida, das prestações de alimentos devidas a R. C. e a V. C. (filhos comuns, ...
  • Acórdão nº 4360/08.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I. Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação - da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deverão ser os rendimentos actualizados mais recentes, desde que idoneamente provados; e, quando tal não se verifique, os reportados ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento, para os quais os meios...

    ... , pelo Requerido, da prestação de alimentos devida a Maria (filha comum de Requerente e ...
  • Acórdão nº 5674/16.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. Para o apuramento do rendimento para efeitos de atribuição da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores devem os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor ser divididos pelos doze meses correspondentes ao ano civil (independentemente de naquele montante global estarem, ou não,...

    ... , pelo Requerido, da prestação de alimentos devida a Micael (…) e a Enzo (…) (filhos ...
  • Acórdão nº 17443/10.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2012

    I- O acórdão uniformizador proferido na revista n.º 772/10.4TVPRT.P1.S1 aos 15/03/2012 teve duas declarações de voto e um voto de vencido; contudo, partindo do princípio que o acórdão assim proferido, uniformizando jurisprudência anterior divergente, virá a ser publicado como tudo indica que virá, porque, verdadeiramente, a Ré não questiona a sua aplicabilidade aos autos (já o teria feito em...

    ... união de facto tem o direito de exigir alimentos da herança do falecido» ... 4ª Com entrada a ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 3 - Nas ações de alimentos definitivos e nas de contribuição para despesas ...
  • Acórdão nº 958/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I – O poder paternal, enquanto meio de suprir a incapacidade de exercício de direitos pelo menor (artigo 124.º do Código Civil), é automaticamente atribuído aos pais, independentemente da sua vontade e por efeito da filiação, não podendo ser por eles renunciado (cfr. artigo 1882.º do Código Civil). II - Basilar nesta matéria é o princípio da igualdade dos progenitores, ínsito no artigo 36

    ... períodos, anulando-se a pensão de alimentos vigente a cargo do Requerente, o que permitirá ...
  • Acórdão nº 6583/09.2TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    I) A prestação alimentar a cargo de progenitor não residente a favor de filho de menor idade deve ser quantitativamente fixada, mesmo quando não tenha sido possível apurar quais os rendimentos e condições sócio-económicas do progenitor, em razão de este não ter tido intervenção nos autos. II) O artigo 2004.º, do CC, estabelece os parâmetros a ter em conta na fixação da indemnização, não aqueles

    ... parentais mas não fixou pensão de alimentos, por desconhecimento das circunstâncias de vida ...
  • Acórdão nº 1229/15.2T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2018

    1. Atingida a maioridade, caso o menor não tenha ainda completado a sua formação profissional, continua a ser devida a pensão de alimentos fixada na menoridade, cabendo ao progenitor obrigado a iniciativa de fazer cessar tal obrigação e o ónus de alegar e provar as afirmações dos factos que constituem os pressupostos dessa extinção. 2. Sendo a prestação do Fundo de Garantia de Alimentos a Menor

    ... , ambos inclusive, e à atualização de alimentos desde janeiro de 2016 a abril de 2017 ... Vindo ...
  • Acórdão nº 1601/13.2TBTVD-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I. Nos processos de jurisdição voluntária, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e de oportunidade não cabe recurso para o STJ (art. 988.º, n.º 2, CPC). Contudo, e de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso de revista é admissível, circunscrito, porém, à apreciação das questões que incidem sobre critérios de legalidade. II. Considerando que a acção de...

    ... requerida BB, pedindo que a pensão de alimentos devida à filha maior CC fosse reduzida de 900 ...

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