jurisprudencia cheque execução

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9350350, de 30 Junho 1993

Recurso nº JTRP00010640, Ponente MOURA PEREIRA

"A emissão do cheque sem provisão apresenta, em relação à burla, a nota comum de constituir um delito de execução vinculada. Em ambos os casos, o atentado ao património do ofendido é realizado através de um artifício fraudulento tendente a induzir a vítima em erro" ( Professor Figueiredo Dias, in Colectânea de Jurisprudência, AnoXVII, Tomo 3, página 64 ). O crime não se verifica quando o emitente do cheque, antes de o passar, previne o tomador da falta de provisão, porque, então, não há a in...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 044590, de 26 Maio 1993

Recurso nº JSTJ00019373, Ponente FERREIRA DIAS

I - Está fixada jurisprudência obrigatória no sentido de que não se verificou, sem mais, uma descriminalização do crime de emissão de cheque sem provisão, de valor superior a 5000 escudos, pela entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91. Essa descriminalização apenas pode vir a verificar-se em relação aos casos em que se prove que não causaram prejuízo patrimonial. II - Por isso o Acordão da Relação que negou provimento ao recurso interposto do despacho que declarou cessada a obrigatoriedade da ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 044590, de 26 Maio 1993

Recurso nº JSTJ00019373, Ponente FERREIRA DIAS

I - Está fixada jurisprudência obrigatória no sentido de que não se verificou, sem mais, uma descriminalização do crime de emissão de cheque sem provisão, de valor superior a 5000 escudos, pela entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91. Essa descriminalização apenas pode vir a verificar-se em relação aos casos em que se prove que não causaram prejuízo patrimonial. II - Por isso o Acordão da Relação que negou provimento ao recurso interposto do despacho que declarou cessada a obrigatoriedade da ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 02B2443, de 08 Julho 2003

Recurso nº JSTJ000, Ponente SANTOS BERNARDINO

I- Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade. II- A simples aposição, no verso de um cheque, de expressão correspondente à firma de uma sociedade por quotas - desconhecendo-se, para mais, quem a exarou - é insuficiente para, por si só, transmitir os direitos incorporados no título, não valendo como endosso. III- Tal solução não colide com o teor do acórdão do STJ, de 06.12.01 (Jurisprudência nº. 1/2002), publicado no DR I-A, de...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 22/06.8TBSVV-A.C1, de 12 Junho 2007

Recurso nº JTRC, Ponente DR. NUNES RIBEIRO

I- Apesar de prescrita a obrigação cambiária, o cheque não perde a categoria de título executivo. II- A nosso ver, não há necessidade, mesmo no caso do título de crédito não mencionar a causa da relação jurídica subjacente, de o exequente - contrariamente ao que sustenta alguma doutrina e jurisprudência - alegar tal causa no requerimento executivo, até porque, nos termos do art.º 458º n.º 1 do C. Civil, o credor está dispensado de provar a relação fundamental, cuja existência se presume a...

A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa - (01 Janeiro 2006)

Da acção executiva

Helder Martins Leitão - Advogado

Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes

Das custas, multas e indemnizaçâo (5ª edição) - (27 Março 2009)

As custas

Helder Martins Leitão - Advogado

1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação

A indemnização nas expropriações por utilidade pública - (01 Janeiro 2007)

Do conteúdo da indemnização

Bernardo Sabugosa Portal Madeira

Artigo 23.° Justa indemnização 1 - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existent...

Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal, - (01 Janeiro 2006)

Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

Helder Martins Leitão - Advogado

Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de Particular Importância. Em Caso de Alimentos devidos a Menores. Incumprimento. A) Incumprimento do ...