1. Devido à especial eficácia dos direitos reais perante terceiros, torna-se necessário dar publicidade aos mesmos, existindo para tal, no caso dos prédios rústicos e urbanos, o registo predial. 2. Tal publicidade, a cargo do registo predial, é uma publicidade jurídica, no sentido de que garante a legalidade da situação jurídica que dá a conhecer. Face à fé pública do registo, deve o mesmo estar em conformidade com a situação jurídica substantiva do imóvel, permitindo conhecê-la. Podendo haver casos em que se verifique desconformidade entre a situação substantiva e a situação registal (inexactidão do registo), o que afecta a sua fé pública. 3. Face à duplicação dos registos prediais sobre o mesmo prédio, não valem, des...
... direito de propriedade sobre a parcela de terreno para construção urbana identificada no artigo 1... 690º, nº 1 e 4 do CPC, bem como jurisprudência firme deste Supremo Tribunal. Sendo, pois, as que... a identificação física, económica e fiscal dos prédios, sendo efectuada uma descrição dist... reveste dos requisitos inerentes ao seu conceito (titulada, de boa fé, pacífica, contínua, públ...
Embora a usucapião se caracterize como sendo uma forma de aquisição originária e, por isso, não prejudicada pelas vicissitudes registais, a mesma não destrói os direitos reais menores ou os direitos de garantia a que porventura a coisa assim adquirida estava submetida, se a posse que deu lugar à usucapião tiver sido exercida já com tal restrição.
... proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, nos autos de reclamação de créditos ...o àquela outra credora a referida hipoteca sobre o imóvel penhorado. 1.2. A recorrente termina as... Acórdão de Uniformização de jurisprudência citado na douta sentença recorrida [Ac. do STJ de...ão foi penhorada, em 10/05/2007, lote de terreno destinado a construção, sito em Estrada Nacional...Este conceito mais restrito assenta na formulação enunciada pe...
1. Devido à especial eficácia dos direitos reais perante terceiros, torna-se necessário dar publicidade aos mesmos, existindo para tal, no caso dos prédios rústicos e urbanos, o registo predial. 2. Tal publicidade, a cargo do registo predial, é uma publicidade jurídica, no sentido de que garante a legalidade da situação jurídica que dá a conhecer. Face à fé pública do registo, deve o mesmo estar em conformidade com a situação jurídica substantiva do imóvel, permitindo conhecê-la. Podendo haver casos em que se verifique desconformidade entre a situação substantiva e a situação registal (inexactidão do registo), o que afecta a sua fé pública. 3. Face à duplicação dos registos prediais sobre o mesmo prédio, não valem, des...
... direito de propriedade sobre a parcela de terreno para construção urbana identificada no artigo 1... 690º, nº 1 e 4 do CPC, bem como jurisprudência firme deste Supremo Tribunal. Sendo, pois, as que... a identificação física, económica e fiscal dos prédios, sendo efectuada uma descrição dist... reveste dos requisitos inerentes ao seu conceito (titulada, de boa fé, pacífica, contínua, públ...
Fixar jurisprudência, no sentido de que a exigência do montante mínimo de (euro) 7500, de que o n.º 1 do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei n.º 15/2001 , de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 107.º, n.º 1, do mesmo diploma
...Exactamente sobre esta questáo de direito, e no domínio da mesma l...Nessa sequência, e num plano de conceitos, os elementos do tipo de ilícito e condiçóes ob... de tal facto é uma questáo do terreno político e náo do domínio dos princípios jurí...
1. Devido à especial eficácia dos direitos reais perante terceiros, torna-se necessário dar publicidade aos mesmos, existindo para tal, no caso dos prédios rústicos e urbanos, o registo predial. 2. Tal publicidade, a cargo do registo predial, é uma publicidade jurídica, no sentido de que garante a legalidade da situação jurídica que dá a conhecer. Face à fé pública do registo, deve o mesmo estar em conformidade com a situação jurídica substantiva do imóvel, permitindo conhecê-la. Podendo haver casos em que se verifique desconformidade entre a situação substantiva e a situação registal (inexactidão do registo), o que afecta a sua fé pública. 3. Face à duplicação dos registos prediais sobre o mesmo prédio, não valem, des...
... direito de propriedade sobre a parcela de terreno para construção urbana identificada no artigo 1... 690º, nº 1 e 4 do CPC, bem como jurisprudência firme deste Supremo Tribunal. Sendo, pois, as que... a identificação física, económica e fiscal dos prédios, sendo efectuada uma descrição dist... reveste dos requisitos inerentes ao seu conceito (titulada, de boa fé, pacífica, contínua, públ...
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que deveriam corresponder aos primeiros capítulos do texto de harmonização normativa. Não se encontrando, ainda, incorporadas até o presente momento aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Partes, mencionadas Resoluções (que versam temas como conceitos, direitos básicos, proteção à saúde e segurança, publicidade e, por fim, a garantia contratual) não chegaram a entrar em vigor. Almeja-...
... em que tais Estados não têm, pairando sobre seus ordenamentos jurídicos, nenhuma ordem que lh... constatado lamentavelmente que a jurisprudência busca privilegiar a legislação convencional ou a..., arbitragem, investigação, fiscalização e solução de controvérsias de consumo, decorren..., a montagem, a criação, a construção, a transformação, a importação, a exportação... à moradia, aí incluídos os lotes de terreno adquiridos com o mesmo fim, quando a oferta seja ...
1. Devido à especial eficácia dos direitos reais perante terceiros, torna-se necessário dar publicidade aos mesmos, existindo para tal, no caso dos prédios rústicos e urbanos, o registo predial. 2. Tal publicidade, a cargo do registo predial, é uma publicidade jurídica, no sentido de que garante a legalidade da situação jurídica que dá a conhecer. Face à fé pública do registo, deve o mesmo estar em conformidade com a situação jurídica substantiva do imóvel, permitindo conhecê-la. Podendo haver casos em que se verifique desconformidade entre a situação substantiva e a situação registal (inexactidão do registo), o que afecta a sua fé pública. 3. Face à duplicação dos registos prediais sobre o mesmo prédio, não valem, des...
... direito de propriedade sobre a parcela de terreno para construção urbana identificada no artigo 1... 690º, nº 1 e 4 do CPC, bem como jurisprudência firme deste Supremo Tribunal. Sendo, pois, as que... a identificação física, económica e fiscal dos prédios, sendo efectuada uma descrição dist... reveste dos requisitos inerentes ao seu conceito (titulada, de boa fé, pacífica, contínua, públ...
I - A administração fiscal não pode desconsiderar um custo nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC traduzido numa menos-valia com o único fundamento de que o preço da alienação não corresponde ao preço de mercado, quando não coloca em causa existência da transacção. II- Só há nulidade da sentença por excesso de pronúncia quando o juiz conhece de questões que não foram suscitadas pelas partes, nem são do conhecimento oficioso – artigos 125.º do CPPT e 660.º n.º 2 do CPC. III- Se a liquidação do ano de 1999 resultou do apuramento das Matéria Colectável, em função da correcção aos Prejuízos Fiscais dedutíveis, por a administração fiscal ter desconsiderado um custo do ano de 1998, e se esta desconsideração do custo é considerada ilegal, a liquidação de ano de 1999 não pode...
..., da liquidação adicional de IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas) n.º 83100327... extraordinária - e significativa - de um terreno, em virtude de uma (inversão de) tomada de posiç..., particularmente feliz, da nossa jurisprudência, o resultado negativo apurado no exercício de 199... actividade económica na área da construção de edifícios para venda e na aquisição de edif... veio dizer que «a utilização daquele conceito só serviu como instrumento e mecanismo lógico de...
º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... de poderes materiais não casuais sobre uma coisa e, não exista, disposição legal que i... ser muito provável que a execução no terreno do mandado de restituição provisória de posse, ..., para membro do respectivo Conselho Fiscal (vide doc. 1), com base no seguinte somatório de ... não se pode deixar de mencionar que o conceito de alimentos é englobante não apenas daquela rub... para alicerces de mais uma construção. . Já nada o espantava, só que fendas enormes er... idênticos», a doutrina e a jurisprudência andaram a navegar. . . No fundo, uma e outra ques...
I - Não há nulidade processual, radicada na ofensa da norma do art. 3º-A do CPC, se o tribunal a quo, em acatamento de acórdão deste Supremo Tribunal, notificado às partes, conhece de questão nova nele suscitada, depois de aquelas terem sido convidadas a juntar os elementos necessários à ampliação da matéria de facto e terem apresentado as suas alegações antes da decisão. II - Não há lugar à nulidade prevista no art. 668º/1/d) do CPC, se a decisão da questão de que se não conhece ficou prejudicada pela solução dada a outra (art. 660º/ 2 CPC.). III - É nulo o acto de legalização praticado no pressuposto de que a obra foi efectuada a coberto de uma licença que, afinal é uma mera aparência, por não ter sido concedida para o local da construção e que, por via disso, enferma de invalidad...
...a proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, a fls. 586-604, na parte em que esta l... de uma moradia unifamiliar, num terreno de sua propriedade, sito em Fontes, cuja descriç... ocorreu, pois esta foi implantada sobre uma parcela de um outro prédio; 5. Na verdade, a ... uma presunção “iuris tantum” cujo conceito decorre do artigo 349º do C. C. e que, embora pos...rdão publicado na Colectânea de Jurisprudência – ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, an...
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