jurisprudência injúria

1741 resultados para jurisprudência injúria

  • Acórdão nº 644/19.7GCFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    Em caso de crime cujo procedimento depende de acusação particular, só com o cumprimento do dever de informação e advertência do denunciante se inicia o prazo fixado na lei para que este requeira a sua constituição como assistente. Essa advertência mostra-se cumprida, no caso “sub judice”. No que concerne ao prazo para a constituição de assistente nos crimes dependentes de acusação...

    ... são susceptíveis de consubstanciar a prática de crime de injúria, previsto no art.° 181.º do Código Pena, Em 23 de Agosto de 2019, foi ... de acusação particular, como é o crime de injúria, há jurisprudência fixada, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2011, no ...
  • Acórdão nº 335/19.9GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023

    I - Constitui entendimento consolidado na jurisprudência o de que para aquilatar se certa expressão, imputação de factos ou juízo de valor, tem dignidade penal, em termos de integrar o crime de injúria, há que tomar em consideração o contexto em que o agente atuou, as razões que o levaram a agir e a maior ou menor adequação social do seu comportamento. II - Assim, se, por exemplo, num contexto...

    ... contra a arguida, imputando-lhe a prática de um crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181º do Código Penal, tendo o Ministério Público ... em que foram proferidas, conforme entendimento corrente na jurisprudência. 8 - Ora, no concreto condicionalismo em que foi dirigido a BB, o ...
  • Acórdão nº 239/16.7GAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2018

    I – A comunicação em causa [art. 358.º, n.º 3, do CPP] tem por finalidade conceder ao acusado o direito de defesa, em tempo oportuno, da “nova” circunstância ou do novo enquadramento jurídico, que possa, de alguma forma, prejudicá-lo ou constituir uma decisão-surpresa. II – Estando o recorrente acusado pela agravante qualificativa do art. 183.º reportada ao crime comum...

    ... alega o recorrente que lhe foi imputada a prática de um crime de injúria agravado, por força da acusação particular deduzida, porém, o Tribunal ...e 379.º/1 do C.P.P., pois é entendimento da jurisprudência e da doutrina que não é necessária a comunicação prevista no art. ...
  • Acórdão nº 216/14.2TATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017

    I - Em matéria penal, a impugnação em matéria de facto apenas será relevante se da sua procedência resultar alteração da decisão de alguma das questões relativas à culpabilidade a que se reporta o art. 368.º do CPP, ou à determinação da sanção, a que se refere o art. 369.º, do mesmo diploma legal, sem o que a impugnação será inadmissível por irrelevância. II - As palavras dirigidas a outra...

    ... integrarem, em autoria material e na forma consumada, um crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181.°, n.º 1, do Código Penal. O assistente ..., conforme entendimento que temos por corrente na jurisprudência[3]. Ou seja, as palavras dirigidas a outra pessoa só terão típicas, ...
  • Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015

    I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à

    ... Cometeu a arguida B… dois crimes de injúria p. e p. pelos artº 181, nº 1, 184, com referência ao artº 132, nº 2 ... elemento subjectivo, é largamente dominante a doutrina e jurisprudência que entende bastar-se o crime em apreço com a presença do dolo enquanto ...
  • Acórdão nº 154/15.1GAPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2018

    I - O tipo legal previsto no art. 181º do C. Penal (crime de injúria), assegura o direito ao “bom-nome” e a “reputação”, constitucionalmente garantidos (art. 26º, nº 1 da CRP), sendo indispensável à formulação do juízo sobre a tipicidade a contextualização das expressões proferidas, de modo apreciar se, nas circunstâncias em que o foram, atingiram a pessoa visada, quer no...

    ... por sentença depositada em 14-06-2017, como autor de um crime de injúria", p. e p. pelo art. 181º, nº 1 do C. Penal, na pena de 80 dias de multa, \xC3"...». Todavia, tem sido jurisprudência desta Relação de Guimarães, tal como se informa na fundamentação do ...
  • Acórdão nº 3298/16.9T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2019

    1 - Não integram o crime de injúria a Magistrado as expressões proferidas ou constantes de requerimento apresentado por advogado, no exercício do mandato forense, mesmo que essas expressões integrem ilicito disciplinar relativamente ao mandatário, e sejam descorteses e pouco éticas, desde que não visem humilhar ou rebaixar o magistrado no desempenho da sua função, intenção que tem que resultar de

    ...F. pela prática de um crime de injúria agravada previsto e punido pelos art.ºs 181º n.º 1, 182º e 184º do ... pode transpor-se sem mais a lição colhida da doutrina e jurisprudência em matéria de liberdade de imprensa e direito de crítica (objectiva), ...
  • Acórdão nº 54/16.8T9CBA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I - Os factos psicológicos que traduzem o dolo do tipo são factos típicos, contando-se necessariamente entre os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança a que se reporta a al. b) do nº3 do art. 283.º do CPP, pelo que carecem de articulação e prova. II - A fixação ou uniformização de jurisprudência tem uma especial força e sentido dentro da ordem...

    ..., nascida a 18.09.1954, imputando-lhe a prática de um crime de injúria p. e p. pelo artigo 181º nº1 do C. Penal. 2. - O MP não acompanhou ... o entendimento expresso no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ n.º 1/2015 – D.R. n.º 18/2015, Série I de 2015-01-27, onde ...
  • Acórdão nº 505/15.9GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I) As condutas previstas e punidas no artº 152º do CP, são de várias espécies: maus tratos físicos, ou seja, ofensas corporais simples, maus tratos psíquicos, isto é, humilhações, provocações, molestações, ameaças mesmo que não configuradas em si crime de ameaça. II) Atualmente para a verificação do crime de violência doméstica e de maus tratos não se exige a reiteração de condutas, sendo...

    ..., não são suficientemente protegidos pelo tipo de crime de injúria, pelo que integram o conceito de maus tratos psíquicos e, portanto, ... 2. O âmbito do recurso, conforme jurisprudência corrente, é delimitado pelas suas conclusões extraídas pelo recorrente ...
  • Acórdão nº 482/16.9GACSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    - Independentemente de estarmos perante uma situação em que os intervenientes em confronto são membros da “tribo do futebol”, não podemos deixar de considerar que, não tanto pelo contexto em que as verbalizações são proferidas de desagrado e contestação pelas decisões do árbitro ou de decepção pela situação de se encontrar em desvantagem no resultado do jogo que se encontrava disputar,

    ..., de, respectivamente: - em concurso efectivo, de um crime de injúria agravada e um crime de ameaça agravada, p. e p., respectivamente, pelos ..., porém, incontornável que há uma clara influência na jurisprudência nacional da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem".. ...
  • Acórdão nº 6269/15.9T9VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    As expressões proferidas, perante o técnico clinico forense, que surgem no decurso do relato de uma situação conflituosa traduzindo a versão do declarante, no âmbito de uma diligência judicialmente ordenada, não revestem carácter difamatório a reclamar tutela penal.

    ... O artº 182º do Cod. Penal refere que “ Á difamação e injúria verbais, são equiparadas as feitas por escrito, gestos, imagens ou ...Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 92º, pág. 167. Com efeito, aquilo que razoavelmente se não deve ...
  • Acórdão nº 642/15.0T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2017

    As afirmações ínsitas em correspondência entre advogados que se caracterizam por não serem corteses, correctas e urbanas e, nessa medida, suportarem um juízo de ilicitude civil e disciplinar não constituem necessariamente crime. (Sumário do relator)

    ... acusação contra RNHG, imputando-lhe a prática de um crime de injúria agravado, previsto e punido pelos artigos 181º e 184º do Código Penal, ... ao arguido na acusação, limitando-se, antes, a citar Jurisprudência que versa sobre situações distintas à dos presentes autos. 6. Nesta ...
  • Acórdão nº 1914/09.8PULSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2016

    I - Para que haja consumação do crime de difamação (ou de injúria) não é preciso que o agente esteja ciente da falsidade da imputação, muito menos que aja com intuito de injuriar ou difamar. Como tem sido recorrentemente afirmado, quer pela doutrina quer pela jurisprudência, os crimes contra a honra bastam-se com o dolo genérico, em qualquer das suas modalidades - directo, necessário ou eventual -

  • Acórdão nº 130/13.9TAIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - A lei que concede a iniciativa da punição do crime de natureza semi-pública ou particular, impõe também, como condição, o agir dentro de um prazo. II - O cômputo do prazo começa com a data em que o titular do direito de queixa teve conhecimento naturalístico dos factos (do facto e dos seus autores), ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz. III -...

    ... Singular, pela prática, em autoria material, de um crime de injúria, previsto e punido pelos artigos 181.º, n.º 1 e 182.º do Código Penal. ...Acórdão do STJ de Fixação de Jurisprudência", de 18.04.2012, in www.dgsi.pt) 12.ª Destarte, o prazo para a apresentaç\xC3"...
  • Acórdão nº 179/15.9FAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2021

    I) Carece de sentido fazer coincidir a ausência de tomada de posição expressa do Ministério Público, relativamente à acusação deduzida pelo assistente, com a falta de promoção do processo e, consequentemente, ver na mesma a nulidade insanável por falta de promoção do processo, prevista no artº 119, al. b), do CPP. II) A partir da notificação do assistente, nos termos do artigo 285º, nº1, do C.P.

    ... - Condenar o arguido A. R., pela prática de um crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181º, nº 1, do Código Penal, na pena de 85 ... requerimento de abertura de instrução, socorrendo-se da jurisprudência das cautelas, a nulidade é cometida após o encerramento do debate ...
  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... directa para os Tribunais portugueses na observância da jurisprudência que é produzida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. 6.ª No ... à difamação”, o “direito à calúnia” ou o “direito à injúria”. 14.ª No vertente caso, o que podemos constatar é que a autoria das ...
  • Acórdão nº 3305/18.0T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2021

    I) A relevância penal das ofensas cometidas ao bem jurídico da honra e consideração deverá ser aferida em função do contexto em que as mesmas ocorram. II) Há um patamar mínimo exigível de carga ofensiva, abaixo do qual não se justifica a tutela penal. III) O teor das expressões usadas pela arguida na carta que remeteu ao assistente, tendo surgido no concreto circunstancialismo em que surgiram,

    ...foi condenada, para além do mais, pela prática de um crime de injúria, p. e p. pelo art. 181º, n.º 1, do Cód. Penal, na pena de 80 (oitenta) ... 45º É entendimento da doutrina e da jurisprudência que o direito não pode intervir sempre que a linguagem utilizada incomoda ...
  • Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

    ... dos tipos de ofensas à integridade física, coacção, ameaça, injúria, violação, abuso sexual, sequestro, etc. Serão estes, porventura, os ... ou de intimidação, justificando a necessidade de uma «jurisprudência terapêutica», revela-o a realidade. Bastará notar, por exemplo, a este ...
  • Acórdão nº 696/16.1PSLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I–No nosso sistema jurídico, para a unidade e pluralidade de infracções não releva a unidade ou pluralidade de acções praticadas pelo agente, mas, conforme plasmado no artº 30º, nº 1 do CP, os tipos legais de crime violados com a conduta empreendida. II–O juízo concreto de reprovação pode ter que ser formulado várias vezes em relação a actividades subsumíveis ao mesmo tipo legal de...

    ...: a)-pela prática, como autor material, de dois crimes de injúria agravada, p. e p. nos termos do disposto nos artigos 181º, nº 1 e 184º, ... 1.–Conforme é aceite pacificamente pela doutrina e jurisprudência" dos tribunais superiores, o objecto do recurso é delimitado pelas conclus\xC3"...
  • Acórdão nº 83/08.5JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011

    I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com...

    ...400.º, n.º 1, alínea f) do CPP. Esta é a jurisprudência uniforme deste Tribunal, ou seja, a de que as penas parcelares, aplicadas ... à vontade do titular, segundo o princípio volenti non fit injuria (não se comete injúria, ou não se prejudica a quem consente). A ...
  • Acórdão nº 263/15.7T9ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I – Na instrução impõe-se alcançar, não a demonstração da realidade dos factos, mas apenas indícios, ou seja, sinais da ocorrência de um crime e de que este foi cometido pelo agente a quem é imputado, não constituindo, nesta fase, os dados probatórios, pressuposto da decisão de fundo, mas de simples determinação judicial de prosseguimento dos trâmites processuais até julgamento. II –

    ...ática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181 do Código Penal. --- 2. Recorreu o ... suficientes, no seguimento da orientação da doutrina e jurisprudência que vigoraram no domínio da lei processual anterior: “consideram-se ...
  • Acórdão nº 880/14.2T9BBBRG G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2016

    I) O que é ofensivo da honra e consideração alheia não é aquilo que o é para o concreto ofendido, mas sim o que é considerado como tal pela generalidade das pessoas de bem de um certo país e no contexto sócio-cultural em que os factos se passaram, de forma a que a sociedade não lhe fique indiferente, reclamando a tutela penal de dissuasão e repressão desse comportamento. II) Dizer directamente...

    ...imputando-lhe a prática de um “crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181° do Código Penal (acusação essa que o ... II. FUNDAMENTAÇÃO Constitui jurisprudência corrente dos tribunais superiores que o âmbito do recurso se afere e se ...
  • Acórdão nº 1889/15.4T9GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2017

    I) Por virtude da alteração introduzida ao artº 311º do CPP, pela Lei nº 59//98 de 25.08, impediu-se que o juiz, ao proferir o despacho de saneamento do processo, tenha um papel equivalente ao do sujeito processual que deduziu a acusação, fazendo um juízo sobre a suficiência ou insuficiência de indícios que a sustente. II) Tal alteração faz caducar a jurisprudência anteriormente fixada no pelo...

    ... considerações jurídicas sobre crimes de difamação e de injúria" in Revista de Legislação e Jurisprudência, anos 92 e 95). No sentido ...
  • Acórdão nº 416/19.9T9VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021

    1 - Para que se mostrem cumpridos os elementos objectivos do tipo de ilícito no caso do crime de injúria, é necessário que sejam imputados factos ou proferidas palavras, perante o próprio visado, que sejam ofensivas da sua honra e consideração. 2 - Ao proferir as expressões “vai para a merda”, “vai para o caralho”, repetidamente e no local de trabalho da assistente, o...

    ...ção Criminal decidiu não pronunciar o arguido pelo crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181º, nº1, do Código Penal, determinando o ...O Tribunal a quo fez um percurso pela doutrina e pela jurisprudência e concluiu que os elementos típicos do crime de injúria não se ...
  • Acórdão nº 316/17.7T9SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    I – O tipo objectivo do ilícito previsto no artigo 187.º do CP consiste na difusão de factos inverídicos sobre organismo, serviço, ou pessoa colectiva que sejam susceptíveis de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança destas entidades, não tendo o agente fundamento para, em boa-fé, reputar tais factos como verdadeiros. II – O bem jurídico protegido pela incriminação é o...

    ...ínio, constitui entendimento ao que se crê uniforme na jurisprudência dos nossos tribunais superiores,[1] no sentido de que “não é ... e punido no artigo 187º, do Código Penal e de dois crimes de injúria e difamação agravada previstos e punidos nos artigos 180º e 181º, ...

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