Jurisdição Constitucional

12109 resultados para Jurisdição Constitucional

  • Acórdão nº 1805/08.0TBVIG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - Havendo apensação de processos, a decisão jurisdicional, proferida no processo principal, é única, devendo conhecer, individual e particularmente, de cada um dos pedidos formulados em cada uma das acções apensadas. II - Prolatada uma decisão jurisdicional única e verificada uma situação de dupla conformidade relativamente ao pedido formulado numa das acções – no caso, naquela que foi...

    ... meio de prova, poderia optar pelo recurso para o Tribunal Constitucional da parte decisória do Acórdão que confirmou a decisão proferida em ... Fica, por isso, aberta, pelo exaurimento da via recursiva na jurisdição comum, a possibilidade de recurso para a jurisdição constitucional ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003 , de 22 de agosto (Lei ... c) ... d) ... e) Apreciar, em sede de recurso de plena jurisdição, em plenário, as decisões da ECFP em matéria de regularidade e ...
  • Acórdão nº 11081/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I - O pedido apresentado na petição inicial é o elemento essencial para aferir a competência jurisdicional. II – Se o autor pretende a anulação de um ato administrativo (artigo 120º do CPA), com fundamento na inconstitucionalidade das normas legais ao abrigo das quais a decisão administrativa foi tomada ou que a decisão administrativa visa executar, está-se claramente ante uma relação...

    ... tribunal decidiu declarar a incompetência material da jurisdição administrativa ... * Inconformada, o a. recorre para este Tribunal ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 1 - A competência dos tribunais judiciais, no âmbito da jurisdição civil, é regulada conjuntamente pelo estabelecido nas leis de ... Nota Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de ...
  • Acórdão nº 02/15.2BCPRT 01386/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I - A declaração de ilegalidade prevista no artigo n.º 2 do artigo 72.º do CPTA, redacção originária, prevê a desaplicação de normas regulamentares imediatamente operativas, que produzam os seus efeitos de forma imediata, sem dependência de um acto administrativo ou judicial de aplicação, o que é o caso das normas regulamentares que instituem uma obrigação de comportamento activo destituído de...

    ... ) sediada nos tribunais administrativos, e não no Tribunal Constitucional, único com competência constitucional para o efeito, e ii) na ... será legítimo questionar se este alargamento do âmbito da jurisdição administrativa não entra em conflito com a competência do Tribunal ...
  • Acórdão nº 3444/11.9TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - O art. 1818.º do CC consagra um direito próprio dos descendentes e do cônjuge sobrevivo a proporem acção de investigação da maternidade/paternidade ou a prosseguirem com ela, se o pretenso filho faleceu ainda em prazo para a sua propositura ou na sua pendência. II - O direito de investigação da maternidade é um direito eminentemente pessoal e insusceptível de transmissão, razão pela qual a...

    ... -se a mesma estabilizada, quer ao nível do Tribunal Constitucional quer ao do STJ, no sentido de que a fixação de um prazo de 10 anos, ... 1TBPTL.G1.S1), a verdade é que se encontra estabilizada, na jurisdição" constitucional, a orientação que nega a inconstitucionalidade ... 9. N\xC3" ...
  • Acórdão nº 833/09.2TBCTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    I - O direito constitucional à jurisdição, de que é emanação o disposto no art.º 2º do NCPC, implica, no que ao caso interessa, o direito a obter uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo. II - Não tendo havido efectiva partilha do bem descrito sob a verba n.º 16, mas sim e só um acordo entre os interessados com vista à sua posterior

    ... óvel em questão que ainda é um bem comum? S- Na doutrina constitucional são habitualmente identificados como direitos fundamentais processuais os ... (art.º 206º, da CRP), constituem o direito constitucional à jurisdição" (vide neste sentido Lebre de Freitas, CPC Anotado, 3ª Edição, 2014, a p\xC3" ...
  • Acórdão nº 2000/22.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022

    I. A decisão de mérito proferida após produção de prova, e onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de facto e de direito), é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto. II. Ainda que a decisão seja nula, se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do recurso, nos termos do art. 665.º,...

    ... 281) ... Dir-se-á ainda que este dever - constitucional e processual civil - que impõe ao juiz que fundamente a sua decisão de ... pretira a garantia, legal e constitucional, do duplo grau de jurisdição" na apreciação, julgamento e decisão da matéria de facto; e, assim, ser\xC3" ...
  • Acórdão nº 1360/22.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    I. A decisão de mérito onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de facto e de direito), é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto. II. Ainda que a decisão seja nula, se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do recurso, nos termos do art. 665.º, do CPC. III. A consideração e...

    ... feita de forma tão ampla que pretira a garantia, legal e constitucional, do duplo grau de jurisdição na apreciação, julgamento e decisão da ...
  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ... – De acordo com o Douto Acórdão n.º422/2005 do Tribunal Constitucional de 17 de Agosto, para se respeitar o direito ao recurso ... não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição ...             Todavia, embora não exista um preceito ...
  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... constitucional [in dubio pro reo] é inaplicável ao caso em apreço uma vez que ... Ora, é certo e sabido que a garantia do duplo grau de jurisdição" em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela pr\xC3" ...
  • Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016
    ...     Sendo a fundamentação das decisões uma exigência constitucional, como expressamente dispõe o art. 205.º, n.º 1 da CRP ... XXIV.    ... da nulidade do elenco de vícios dos despachos – tornaria a jurisdição penal (que é aquela cujos bens jurídicos administrados são os de maior ...
  • Acórdão nº 2313/13.2TXLSB-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - A remissão prevista no art. 239.º do CEPMPL cinge-se à interposição, tramitação e julgamento, não cabendo na mesma as normas relativas aos graus de recurso admissíveis, contidas nos arts. 427.º e seguintes e 432.º e seguintes. O CEPMPL que rege sobre o processo e os recursos em matéria de liberdade condicional, contém, assim, o regime legal completo sobre esta matéria, razão por que, nesse âmb

    ... que «o direito ao recurso postula, apenas, o duplo grau de jurisdição»; que «a Constituição não impõe, mesmo em processo penal, um ... , podendo, por isso, questionar-se a sua conformidade constitucional ... Foi a Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, que, procedendo à 15ª ...
  • Acórdão nº 124/22.3T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    I – No procedimento administrativo autónomo previsto no § 10.º do artigo 148.º do Código da Estrada, que é aberto só após o trânsito das decisões judiciais ou administrativas das quais resulta a perda de pontos na carta de condução, visa-se apenas confirmar a perda total de pontos atribuídos ao respetivo titular. II – O titular da carta de condução cassada tem o direito de impugnar...

    ... O Tribunal Constitucional (2) já foi chamado a pronunciar-se em matéria cogente, a propósito do ...
  • Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
    ... internas estabelecidas nos Estatutos, por terem sido dirigidos diretamente à ... Presidente da Comissão Nacional de Jurisdição; ... c.     E o órgão ainda não ... respondeu por estar ainda em prazo nos termos do n.º 1, do artigo 40º do ... Regulamento Eleitoral ...
  • Acórdão nº 014/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    I - A fiscalização abstracta sucessiva de normas legais é exclusiva do Tribunal Constitucional; II - Está cometida à jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios tendo por objecto questões em que haja lugar a responsabilidade civil extracontratual resultante do exercício da função legislativa.

    ... g) da Lei n.º 13/2002 de 19.02, é da competência de tal jurisdição conhecer da responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas ... A autora não se pode dirigir directamente ao Tribunal Constitucional. Dirige-se ao Tribunal inferior que pode declarar as normas ...
  • Acórdão nº 014/12 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Outubro de 2012

    I - A fiscalização abstracta sucessiva de normas legais é exclusiva do Tribunal Constitucional; II - Está cometida à jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios tendo por objecto questões em que haja lugar a responsabilidade civil extracontratual resultante do exercício da função legislativa.

    ... g) da Lei n.º 13/2002 de 19.02, é da competência de tal jurisdição conhecer da responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas ... A autora não se pode dirigir directamente ao Tribunal Constitucional. Dirige-se ao Tribunal inferior que pode declarar as normas ...
  • Acórdão nº 842/11.1TBVNO-B.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018
    ... de 1ª instância, devendo ser assegurado o segundo grau de jurisdição, como ocorre nos casos previstos no art. 644º, nº 1, al. a), do CPC ... nestas circunstâncias representa violação do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais ... Decidindo: A delimitação do ...
  • Acórdão nº 11/15.1YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
    ... ência, Regulação e Supervisão pode decidir, de plena jurisdição, sobre a subsunção de elementos de facto e de Direito, sobre a gravidade ... º e do n.º 1 do 153.º do CPA, em respeito da obrigação constitucional que impende sobre a Administração Pública de responder de forma ...
  • Acórdão nº 129/16.3GILRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    1. – …” os poderes de cognição da matéria de facto pelo Tribunal superior são o cerne constitucional do duplo grau de jurisdição…” Pinto de Albuquerque, in Comentário. 2. – De acordo com o Ac. de Fixação de Jurisprudência nº 7/95, plenário das secções criminais, …”os vícios da decisão recorrida são conhecidos oficiosamente pelo Tribunal de...

    ... de facto pelo Tribunal superior são o cerne da garantia constitucional do duplo grau de jurisdição…” E de acordo com o Ac de fixação de ...
  • Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008
    ... parte final do artigo 32º, nº 1 da CRP na revisão da Lei Constitucional nº 1/97, vindo a ser "confirmada" pelo acórdão de uniformização de ... jurisdição em matéria de facto não visa a repetição do julgamento em 2ª ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... , bem assim, qualquer notário, independentemente da área de jurisdição do respectivo serviço. 3 - Os actos praticados no uso da competência de ... Inconstitucionalidade pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03 ...
  • Acórdão nº 00993/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
    ... as respectivas alegações nos seguintes termos julgando-se a jurisdição administrativa competente e a final a acção procedente: “I- Vem o ... encontra-se cometida, em termos exclusivos, ao tribunal Constitucional ... Com efeito, o nº 2 do artigo 15º do Regime da responsabilidade ...
  • Acórdão nº ACTC6975 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 1996 (caso NULL)

    I - Os recorrentes não imputaram, contrariamente ao que se diz no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, qualquer desconformidade constitucional à norma aplicada pela decisão recorrida, ou a qualquer dimensão interpretativa da mesma, não se mostrando, pois, preenchidos os requisitos de acesso à jurisdição constitucional decorrentes da alínea b) do número 1, do artigo 70º,

  • Acórdão nº ACTC7052 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 1996 (caso NULL)

    Usando da faculdade prevista no artigo 720º do Código de Processo Civil, aplicável na jurisdição constitucional por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, o Tribunal pode ordenar a constituição de translado por forma a poder remeter-se os autos ao tribunal recorrido.

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