Jurisdição Comum

15480 resultados para Jurisdição Comum

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...comum. 2 - Nos processos de natureza civil não previstos no Código de ... 1 - A competência dos tribunais judiciais, no âmbito da jurisdição civil, é regulada conjuntamente pelo estabelecido nas leis de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9682/2021
    ... para a DGAJ e tribunais judiciais de primeira instância da jurisdição comumDescrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços ... a DGAJ e tribunais judiciais de primeira instância da jurisdição comum Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Preço base do procedimento: ...
  • Despacho (extrato) n.º 8007/2019
    . Despacho (extrato) n.º 8007/2019Sumário: Regresso à jurisdição comum do juiz desembargador Dr. António Paulo Esteves Aguiar de ...
  • Portaria n.º 503/2018
    ...ça passiva instalados nos tribunais de primeira instância da jurisdição comum e administrativa e fiscal, para um período de 36 meses, ...
  • Acórdão nº 05/16 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Maio de 2016

    Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pretende efectivar a responsabilidade do Estado por erro judiciário eventualmente praticado na jurisdição comum, ainda que o erro incida sobre actos de distribuição do processo.(*)

    ...comum, na forma ordinária, no Tribunal Judicial de Matosinhos – Procº ... tenhamos conhecimento, ao longo de muitos e muitos anos nesta jurisdição.” - cfr. sentença proferida no primeiro processo que o Autor interpôs ...
  • Acórdão nº 014/15 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2015

    Compete à jurisdição comum conhecer de uma acção relativa ao incumprimento de um contrato de edição celebrado entre uma autarquia e um particular, regulado por normas de direito privado. (*).

    ..., por excepção, sustentando serem os tribunais da jurisdição comum incompetentes para o conhecimento desta causa, por a Ré ser uma ...
  • Acórdão nº 02/22 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2022

    A competência material para conhecer de providência cautelar de embargo de obra nova que visa assegurar o direito de propriedade sobre um imóvel cabe à jurisdição comum.

    ...ência para o julgamento da ação deve ser atribuída à jurisdição comum.” (…) Além disso, no que respeita precisamente a providências ...
  • Acórdão nº 01/22 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2022

    A competência para conhecer de acção em que o Autor imputa erro judiciário a uma decisão de um Tribunal Judicial cabe aos tribunais da jurisdição comum.

    ..., intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria acção comum de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado Português, ... incompetente, sem que o tribunal competente pertença à jurisdição administrativa, pode o interessado, no prazo de 30 dias a contar do ...
  • Acórdão nº 022/20 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Dezembro de 2021

    Compete à jurisdição comum, em razão da matéria, apreciar uma acção na qual se discute uma relação laboral sujeita ao regime do Código do Trabalho.

    ... 3. O Direito O presente Conflito Negativo de Jurisdição vem suscitado entre Tribunal da Comarca de Coimbra, Instância Central da ...
  • Acórdão nº 027/17 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2018

    O DL nº 214-G/2015, de 02.10, veio retirar aos tribunais da jurisdição comum a competência para o conhecimento de impugnação judicial relativa à aplicação de contra-ordenação urbanística nas situações em que o processo só entra em juízo após o dia 1 de Setembro de 2016. (*)

    ... nº 214-G/2015 de 2 de Outubro, que compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto ...comum". Como referem MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA - RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA (C\xC3"...
  • Portaria n.º 503/2018
  • Acórdão nº 027/22 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Março de 2023

    Compete à jurisdição comum, em razão da matéria, apreciar uma acção na qual se discute uma relação laboral sujeita ao regime do Código do Trabalho.

    ... oficiosamente a resolução do presente conflito negativo de jurisdição. Neste Tribunal dos Conflitos, as partes notificadas para efeitos do ...
  • Acórdão nº 1798/09.6TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I. – O momento processual em que se fixa o pressuposto processual da competência do tribunal em razão da matéria é o da instauração da acção, com a modelação da causa de pedir e do respectivo pedido da acção; II. – A recensão da relação jurídica plasmada na causa de pedir reverbera e recorta o imo em que se alberga a jurisdição – comum ou administrativa – para conhecer do...

    ... 14. Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham ...-se na perquirição da solução da competência do tribunal comum, versus tribunal administrativo, para resolução/conformação do ...
  • Acórdão nº 034/14 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Outubro de 2014

    - A acção de responsabilidade civil extracontratual instaurada contra o Estado Português na decorrência de erro judiciário praticado no âmbito da jurisdição penal, tem o seu campo específico de tramitação na jurisdição comum.

    ... a resolução por este Tribunal dos Conflitos, do conflito de jurisdição existente entre o Tribunal Judicial de Vila Viçosa e o Tribunal ... Por seu turno, quer no domínio da jurisdição comum, quer no domínio da jurisdição administrativa, a competência material ...
  • Acórdão nº 1477/10.1PAOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2017

    É da competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal conhecer do pedido de indemnização civil deduzido por um particular contra o Estado Português, ao abrigo da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, em que imputa a um Magistrado do Ministério Público da jurisdição comum, uma conduta omissiva, dando desse modo causa a danos, designadamente de natureza material.

    ... do Tribunal da Relação de Évora Nos presentes autos de processo comum coletivo que com o nº 1477/10. 1PAOLH correm termos na 1ª secção ....pt) o artigo 4º/1/g) e 3/a) do ETAF, não exclui da jurisdição administrativa as acções de responsabilidade contra o Estado e/ou ...
  • Acórdão nº 011/17 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Novembro de 2017

    I - Sendo os TCAs tribunais de segunda instância da jurisdição administrativa e fiscal, correspondendo nesta jurisdição aos Tribunais da Relação, na jurisdição comum, não se vê razão para não lhes aplicar o art. 101º, nº 2 do CPC, ex vi do art. 1º do CPTA, já que as razões que justificam a sua aplicação nos tribunais comuns, razões de economia e celeridade processuais, têm a mesma razão de ser na

    ...No presente processo está em causa a competência da jurisdição administrativa para apreciar e decidir a presente ação; II. Como ..., o que integra claramente o âmbito de ação administrativa comum, expressamente prevista no art. 37.°/1/2/c) e d) do CPTA, na redação em ...
  • Acórdão nº 016/17 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Fevereiro de 2018

    Compete aos tribunais da jurisdição comum conhecer de acção declarativa de condenação em que se pede a condenação da ré contratante a reparar imóvel bem como a cumprir outras obrigações que esta contratualmente assumiu. (*)

    ...ão transitada em julgado em 11 de Novembro de 2009, julgou a jurisdição comum incompetente, em razão da matéria, para conhecer do litígio por ...
  • Acórdão nº 012/15 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Junho de 2015

    Estando em causa o reconhecimento do direito de propriedade de um prédio e a concreta delimitação do mesmo, não estamos perante uma relação jurídica de natureza administrativa, pelo que a competência para o julgamento da acção deve ser atribuída à jurisdição comum. (*)

    ... comarca de Vila Pouca de Aguiar ação de condenação com processo comum contra a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, nos termos e com os ... incompetência material do tribunal, porquanto entende que a jurisdição competente é a administrativa, e não a comum. Por despacho de ...
  • Acórdão nº 08/18 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Setembro de 2018

    Cabe aos tribunais da jurisdição comum a competência para conhecer de ações em que, com invocação do direito de propriedade e da sua violação pelo réu, o autor peça a declaração desse direito e a restituição da coisa, ainda que com esses pedidos se cumulem outros de natureza indemnizatória.

    ... a competência para o julgamento da causa aos tribunais da jurisdição administrativa. Argumentou, em resumo, que: a) compete aos tribunais ... que a competência para a ação deve ser atribuída à jurisdição comum. II - A questão de saber se a presente ação declarativa deve ser ...
  • Acórdão nº 2856/16.6T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    A jurisdição comum não é competente para apreciar uma providência cautelar na qual se pretende a manutenção da posse sobre uma construção pertencente ao requerente, quando o que está em causa é impor à Administração a abstenção de executar o acto administrativo que determinou a demolição dessa construção. (Sumário do Relator)

    Sumário: 1. A jurisdição comum não é competente para apreciar uma providência cautelar na qual ...
  • Acórdão nº 017/16 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Novembro de 2016

    Os tribunais da jurisdição comum, concretamente os tribunais de trabalho, são os competentes para conhecer de um pedido de reconhecimento da existência de um «contrato de trabalho» entre a autora e um instituto público, da sua cessação, por «despedimento ilícito», e da «condenação do réu a pagar certas quantias que têm por fonte aquele contrato e este despedimento».

    ... Administrativo e Fiscal do Porto [TAF/P] acção administrativa comum" [AAC] contra a ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, I.P. , a B…\xE2"... 4. O TAF/P, aquando do despacho-saneador, julgou a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para apreciar e decidir ...
  • Acórdão nº 028/17 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Dezembro de 2017

    O DL nº 214-G/2015, de 02.10, veio retirar aos tribunais da jurisdição comum a competência para o conhecimento de impugnação judicial relativa à aplicação de contra-ordenação urbanística nas situações em que o processo só entra em juízo após o dia 1 de Setembro de 2016. (*)

    ... n° 214-G/2015, de 2 de Outubro, que compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto ... 01/09/2016, como é o caso presente, devem ser remetidos ao tribunal comum, como no caso foram, por serem da competência dos tribunais comuns". ...
  • Acórdão nº 36/14.4T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1 – A decisão de mérito, proferida em embargos de terceiro deduzidos como incidente em processo de execução fiscal, sobre a existência e a titularidade dos direitos invocados por embargante e embargado, não produz efeito fora daquele processo. 2 – Tais questões podem, pois, voltar a ser discutidas, na jurisdição comum, sem que ocorram as excepções de caso julgado ou de litispendência

    ... acção declarativa de simples apreciação negativa, com processo comum, contra (…) e Companhia, Lda., Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., ... possam voltar a ser discutidas na sua sede própria, que é a jurisdição comum, sem que ocorram as excepções de caso julgado ou de ...
  • Acórdão nº 11/15.1YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I — Das decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nos termos do art. 93.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2012, de 08.05 (NRJC), cabe recurso para o tribunal da relação competente, sem prejuízo de recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça quando o âmbito do recurso esteja restringido a matéria de direito, nos termos do art. 93.º, n.º 2, da NRJC; sendo que estes recursos têm

    ...A única matéria que poderia ser comum ao objecto da denúncia das Recorrentes seria a referente aos descontos. ...ência, Regulação e Supervisão pode decidir, de plena jurisdição, sobre a subsunção de elementos de facto e de Direito, sobre a gravidade ...
  • Acórdão nº 031/22 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Fevereiro de 2023

    Imputando o Autor erros judiciários a decisões de magistrada judicial dos Tribunais Judiciais, a competência para conhecer da acção cabe à jurisdição comum, por estar excluída do âmbito da jurisdição administrativa a apreciação de acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, de acordo com o disposto no art. 4º, nº 4, al. a) do...

    ... e Fiscal do Porto (TAF do Porto) acção administrativa comum de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado Português, ... 3. O Direito O presente Conflito Negativo de Jurisdição vem suscitado entre o Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local ...

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