junta médica cga

595 resultados para junta médica cga

  • Acórdão nº 253/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I – Do disposto no artigo 24.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro resulta que o reconhecimento de uma situação de “recidiva, agravamento ou recaída” depende da verificação de determinadas condições, a saber: a apresentação (por parte do trabalhador) de requerimento de submissão a junta médica referido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 503/99, fundamentado em...

    ...junta médica da CGA, prevista no n.º 5, do artigo 20.º, do Decreto-Lei nº ...
  • Acórdão nº 0158/22.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2023

    I – Nos termos do nº 1 do artigo 20º do DL 503/99, de 20/11, as faltas dadas por um trabalhador acidentado em serviço são consideradas justificadas “até à realização da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações” que, na sequência da Junta Médica da ADSE, se pronunciará sobre a eventual incapacidade permanente absoluta do acidentado, como previsto no artigo 38º daquele diploma.

    ...ção do Conselho Diretivo do “Instituto Nacional de Emergência Médica" (INEM)”, de 9/12/2021, e da decisão da Diretora do Departamento de Gest\xC3"... existe vício de violação de lei porque não existiu suspensão da Junta Médica da CGA, confirmando o veredicto da Sentença de 1.ª instância, ...
  • Acórdão nº 12341/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    1.Por aposentação “entende-se a situação jurídica em que se encontram os funcionários e agentes que, sendo considerados incapazes para o serviço, em virtude da idade, de doença ou de incapacidade, vêem extinta a sua relação jurídica de emprego público, permanecendo, todavia, vinculados à Administração Pública através de uma nova relação jurídica (de aposentação) filiada na relação jurídica...

    ... na categoria de Chefe de Serviço de Cirurgia Geral, da Carreira Médica Hospitalar do Hospital de Santo André - Leiria (cfr. fls. 4 do p.a); ' ... do Hospital de Santo André para elaborar a grelha classificativa, junta com a respectiva acta nº 1 de 27.02.2012. - doc. fls. 30/31 dos autos. ...
  • Acórdão nº 0868/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - Da conjugação do disposto no nº 5, do artº 47º e, do 48º do DL nº 100/99 de 31/03 resulta que a partir do momento em que o funcionário for considerado apto pela junta médica da CGA, passa à situação de licença sem vencimento de longa duração no caso de não voltar ao serviço por um período mínimo de 30 dias consecutivos. II - A partir da data do laudo da junta médica da CGA, é esta a...

    .../2009 em situação de faltas por doença, situação atestada pela Junta" Médica da ADSE; (iv)\tPelo que ao fim de 18 meses ou requeria a aposentaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2112/13.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I – A aposentação por incapacidade tem natureza obrigatória, cabendo ao respectivo serviço promove-la; II – Antes da determinação da aposentação por incapacidade, a CGA tem a obrigação de realizar um exame médico ao subscritor; III – O exame físico e clinico a que a CGA está obrigada pode ser feito quer pelo médico relator, quer pela junta médica; IV – Tendo sido feito um...

    ... conclusões: “1 - A incapacidade tem que ser declarada pela Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações depois de elaborado o relatório ...
  • Acórdão nº 01435/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018

    I-A fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.1-o grau de fundamentação há-de ser o adequado ao tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado; I.2-no caso posto o vício...

    ... a fundamentação da ré, que se baseou “in casu”, no Parecer da Junta Médica e que motivou o Despacho impugnado mostra-se de difícil ...
  • Acórdão nº 507/18.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    i) Aos acidentes de trabalho ocorridos com trabalhadores em funções públicas que prestem serviço em entidades públicas empresariais aplica-se o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar e não no Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro. ii) Este regime geral é, no entanto, afastado pelo regime especial que se encontra previsto para as entidades...

    ... de Aposentações, IP a realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, a Junta Médica a que se reporta o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de ...
  • Acórdão nº 1957/12.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2015

    A classificação de acidente de serviço pela entidade empregadora e a fixação de IPP à sinistrada pela junta médica da CGA, ao abrigo do disposto nos arts. 7.º, n.º 7, e 38.º, n.º 1, ambos do DL n.º 503/99, de 20-11 – diploma que aprovou o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública –, apenas vinculam a entidade empregadora, o

    ...ço pela entidade empregadora de que a mesma dependia e depende; a Junta Médica da Autora atribuiu à sinistrada uma incapacidade permanente ...
  • Acórdão nº 0959/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    Não é de admitir a revista quando o TAF e o TCA demonstraram, em consonância, que a questão do prazo para se requerer junta médica da CGA com vista ao reexame da sua situação clínica está esclarecida e estabilizada na jurisprudência deste Supremo Tribunal, sendo que o Acórdão recorrido seguiu a orientação nela apontada.

    ... despacho de 24/03/2016, que indeferiu o seu pedido para submissão a junta médica com vista à atribuição de grau de incapacidade decorrente do ...
  • Acórdão nº 02551/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    1 – São requisitos cumulativos para a concessão da providência cautelar conservatória a aparência do bom direito, a ameaça de lesão grave e dificilmente reparável deste direito e a ponderação de interesses (artº 120º, nº1- b) e nº2 do CPTA). 2 – A partir do momento em que o trabalhador for considerado apto pela junta médica da CGA, passa à situação de licença sem vencimento de longa...

    ...Fls. 89 a 98 Procº físico): “1. A última Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações a que a aqui Recorrente foi ...
  • Acórdão nº 0935/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I – Se é a própria Junta Médica da CGA, realizada em 16.12.2014, que relativamente ao acidente aqui em causa refere expressamente que: “Das lesões apresentadas resultou uma incapacidade permanente parcial de 32% de acordo com o Capítulo III nº 7 e Capítulo I nº 1.1.1 alínea b) da T.N.I. ”. Apenas pode estar a referir-se àquele valor de incapacidade, que remontava à data da...

    ...junta médica da ADSE prevista no artigo 21.º daquele diploma, a quem compete, ...
  • Acórdão nº 24/12.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    Sumariando, nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do CPC, conclui-se da seguinte forma: I. Nos termos do D.L. n.º 314/90, de 13/10, compete à junta médica da CGA a avaliação da situação clínica do militar e posterior fixação do grau de desvalorização. II. A composição das juntas médicas formadas para avaliar incapacidades que não se enquadrem no regime de reparação de acidentes de serviço e doenças

    ... 3ª- O d.l. 248/98 de 11AGO ao atribuir a desvalorização à junta médica competente veio reportá-la, salvo melhor entendimento à junta ...
  • Acórdão nº 2111/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019

    i) Aos acidentes de trabalho ocorridos com trabalhadores em funções públicas que prestem serviço em entidades públicas empresariais aplica-se o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar e não no Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro. ii) Este regime geral é, no entanto, afastado pelo regime especial que se encontra previsto para as entidades...

    ... a 25/10/2012, devendo para tanto diligenciar pela realização da junta médica destinada à verificação e graduação daquela incapacidade, ...
  • Acórdão nº 086/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2015

    I – A divulgação do «anteprojecto» de um Movimento de Magistrados no SIMP, com a advertência de que poderiam ser apresentados comentários e sugestões sobre o mesmo, e a divulgação posterior do respectivo projecto final elaborado «na sequência dos comentários apresentados», constitui um modo aceitável de habilitar os interessados a participarem na formação do acto final; II –...

    ...; 10- Pelo que, nos termos do artigo 49º, nº1, do DL nº100/99, a Junta Médica da ADSE pode justificar faltas até 36 meses; 11- A Autora ...
  • Acórdão nº 3069/19.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I - Se um trabalhador que já tenha atingido o limite de 18 meses de faltas por doença vier a ser considerado apto para o serviço pela Junta Médica da CGA, deve apresentar-se ao serviço e aí permanecer em funções por um tempo mínimo de 30 dias consecutivos (excluídas as férias), sem voltar a adoecer, sob pena de operar o n.º 5 do art.º 34.º da Lei n.º 35/2014, de 20-07, e passar automaticamente,...

    ...ém contavam as ausências por doença profissional; 3 – Dado que a junta Médica de 21.12.18 não tinha sido formada para os efeitos do mencionado ...
  • Acórdão nº 086/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - Uma deliberação documentada em acta não carece, «em absoluto», de forma legal, motivo por que não enferma da nulidade – e, menos ainda, da inexistência – correspondente. II - A divulgação pública dos anteprojecto e projecto de um movimento de magistrados constitui um modo aceitável de habilitar os interessados a participarem na formação do acto a proferir. III - A Magistrada...

    ..., de 12 de setembro de 1989”, o que nunca foi reconhecido quer pela Junta Médica da ADSE, quer pela Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações; ...
  • Acórdão nº 01285/12.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1. Em aplicação do artigo 41.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 503/99, de 20/11 (redacção inicial), se a Autora exercesse actividade em condições de exposição ao mesmo risco (tubercolose) que pudesse contribuir para o aumento de incapacidade já adquirida, as prestações periódicas por incapacidade permanente não seriam acumuláveis com remuneração correspondente à actividade exercida. 2. No caso, foi...

    ... função da Incapacidade permanente que lhe foi já reconhecida pela junta médica da CGA, não obstante aquela continuar expostas ao mesmo risco que ...
  • Acórdão nº 00433/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021

    1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efetiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - A instrumentalidade e a...

    ... Ministério das Finanças iniciem o procedimento de realização da Junta médica do Requerente na Requerida Caixa Geral de Aposentações ...
  • Acórdão nº 2376/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I - Se um trabalhador que já tenha atingido o limite de 18 meses de faltas por doença vier a ser considerado apto para o serviço pela junta médica da CGA, deve apresentar-se ao serviço e aí permanecer em funções por um tempo mínimo de 30 dias consecutivos (excluídas as férias), sem voltar a adoecer, sob pena de operar o n.º 5 do art.º 34.º da Lei n.º 35/2014, de 20-07, e passar automaticamente,...

    ..., iniciado em 16 de Janeiro de 2013, a Requerente foi submetida à Junta Médica da ADSE que a considerou impossibilitada de regressar ao serviço ...
  • Acórdão nº 0253/18.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    I - Decorre do art. 24.º do Decreto-Lei 503/99 de 20 de Novembro que a situação de recidiva é equiparada pelo legislador à situação de acidente em serviço, devendo seguir basicamente os mesmos trâmites procedimentais previstos para aquele, conferindo ao trabalhador o direito à reparação prevista no artigo 4.º e também, por ser equiparado a um acidente em serviço, o regime de faltas constantes do...

    ... função da necessidade de submissão do trabalhador/sinistrado à junta da CGA, e do regime de ressarcimento dos danos ocorridos no período em ...ão da necessidade de submissão do trabalhador/sinistrado à junta médica da CGA; bem como a enorme susceptibilidade de ocorrência de pedidos ...
  • Acórdão nº 0496/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - O Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redacção em vigor à data da apresentação do pedido de aposentação, previa expressamente nos seus arts. 65º e 67º as situações em que havia direito à aposentação a saber: i) limite de idade; ii) incapacidade; iii) ou nos termos previstos no art. 37º do EA. II - A lei configura, portanto, em simultâneo, duas situações de incapacidade, a prevista na...

    ... 4.ª Nesse caso, previsto uma junta médica especial a realizar-se no âmbito do Conselho Superior da ...
  • Acórdão nº 0474/19.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2023

    É de admitir o recurso de revista sobre a questão do tipo de fundamentação necessária ao requerimento de junta médica de recurso de forma a impor à CGA o seu deferimento.

    ... procedente a acção, a condenar no pedido, ou seja, a realizar a junta médica de recurso que lhe foi requerida pelo autor - AA. Alega que o ...
  • Acórdão nº 00046/16.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I-O artigo 43.º do Estatuto da Aposentação prescreve que as condições de aposentação se fixam no momento em que uma junta médica decide prover o pedido em que ela se esteia, mas não cuida, de todo, de decisões homologatórias de pareceres emanados por juntas médicas de recurso. II-Resultando da decisão da junta médica de recurso que a decisão de indeferimento do pedido de aposentação proferida...

    ...) tendo em vista a impugnação do ato de 16.10.2015 que homologou a junta médica realizada em 15.10.2015, que não reconheceu que a Autora ...
  • Acórdão nº 04173/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012

    1. O facto jurídico que determina o regime de aposentação originário de incapacidade permanente e absoluta do subscritor da Caixa Geral de Aposentações é a data em que a junta médica declara a incapacidade – cfr. artº 43º nº 1 b), EA. 2. A atribuição de pensão de aposentação por incapacidade derivada de doença do foro oncológico também exige a declaração pericial em junta médica da CGA,...

    ... ser preclusivo em qualquer das fases, nomeadamente na fase de junta médica. C. Por isso, nem a falta da junta pelo falecimento da ...
  • Acórdão nº 0219/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I - Se o acidente sofrido pela A/ora recorrida já tinha sido considerado acidente “in itinere”, pela entidade competente para o efeito, viola a lei o parecer emitido pela Junta Médica e homologado pela Direcção da CGA que decide pela inexistência do nexo de causalidade entre a lesão sofrida e o trabalho, por se ter pronunciado e decidido sobre questão que já se mostrava “consolid

    ... pela Direcção da CGA, que, homologou o primeiro parecer da Junta Médica, em violação das normas constantes dos artigos 6º, 20º e 25º ...

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