juízos de execução de lisboa
7880 resultados para juízos de execução de lisboa
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Lei n.º 40-A/2016
... de competência territorial alargada, nos juízos centrais e locais e nos tribunais administrativos ... dos Solicitadores e dos Agentes de Execução A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de ...2 - Os juízos centrais criminais de Lisboa e do Porto têm competência para o julgamento de ...
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Rectificação n.º 1900/2006, de 19 de Dezembro de 2006
...Juízos de Execuçáo de Lisboa» deve ler-se «Armando ...
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Acórdão nº 1588/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006
1- Apensados à respectiva execução, a correr termos pelos juízos de execução de Lisboa, os autos de embargos de terceiro, em consonância com o disposto no art.º 353, n.º 1, do CPC, recebidos que foram, seguindo esses embargos a forma ordinária por força do disposto no art.º 357, n.º 1 do CPC, a tramitação dos embargos cabe ao juízo de execução sendo remetido às Varas Cíveis de Lisboa no momento e
... junto deste Tribunal da Relação de Lisboa veio requerer a resolução do conflito negativo ...ível, 1ª secção, e o 2° Juízo de Execução, 1ª Secção, ambos da Comarca de Lisboa. Os ... em que apenas a Meritíssima juíza dos Juízos de execução se pronunciou sobre a sua ... -
Despacho n.º 17298/2006, de 28 de Agosto de 2006
... Namorado Freire, juiz de direito nos Juízos de Execuçáo de Lisboa, por acumulaçáo das ...
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Portaria n.º 1322/2004, de 16 de Outubro de 2004
... a possibilidade de virem a ser criados juízos de execução, com competência específica, para ... Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa, cujo quadro de pessoal foi aprovado pela ...
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Portaria n.º 969/2003, de 13 de Setembro de 2003
... a uma profunda reforma do processo de execução que passa pela desjurisdicionalização dos actos ... dívidas está concentrada na comarca de Lisboa, local de eleição para a fixação das sedes ... de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
..., Associação da Bolsa de Valores de Lisboa, Associação da Bolsa de Derivados do Porto, ... de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores Mobiliários; b) A ..., que permita aos destinatários formar juízos fundados sobre a oferta, os valores mobiliários ...
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Lei n.º 114/2019
... do serviço o justifiquem, em juízos de competência especializada, e estes podem ... Juízo tributário comum; b) Juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais; c) ... Tribunal Administrativo tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território nacional. ...
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Acórdão nº 4414/11.2YYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
- Tendo a providência cautelar e a respectiva acção corrido seus termos numa Vara Civel, criados e instalados que estavam os Juízos de Execução, eram estes os competentes para tramitar qualquer execução comum, decorrente de decisões proferidas pelas Varas Cíveis, situação que não sofreu alteração com a nova LOFTJ.
...Acordam do Tribunal da Relação de Lisboa 1. Em 4/3 de 2011 foi instaurada a presente ... estes alegado e deduzido oposição à execução (indevidamente autuados como “embargos de ... Nestes termos e pelo exposto, julgo os Juízos de Execução de Lisboa incompetentes para ... -
Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018
... competência territorial alargada ou os juízos dos tribunais judiciais de comarca, devendo as ... de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de Comércio), em Tribunais de Competência ... Faro - Juiz 1 Tribunal Judicial da Comarca Lisboa Oeste - Juízo local criminal de Cascais - Juiz 3 ...
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Despacho n.º 13159/2016
... em Direito - Faculdade de Direito de Lisboa - 1992-1997Pós-graduação em Fiscalidade - ISG ... de funções como Procurador Adjunto nos Juízos de Execução de Lisboa.Entre 14 de maio de 2012 ...
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Despacho n.º 13159/2016
... em Direito - Faculdade de Direito de Lisboa - 1992-1997Pós-graduação em Fiscalidade - ISG ... de funções como Procurador Adjunto nos Juízos de Execução de Lisboa.Entre 14 de maio de 2012 ...
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Aviso (extrato) n.º 5332/2017
... competência territorial alargada ou os juízos dos tribunais judiciais de comarca, devendo as ... de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de Comércio), em Tribunais de Competência ... - 2 a 4 lugares Tribunal da Relação de Lisboa - 13 a 16 lugares Tribunal da Relação do Porto ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ...ílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma ... 3 - Nos juízos em que haja mais de um juiz ou perante os ...
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Acórdão nº 41/09.2TOLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015
I - Ao decidir que o tribunal de instrução criminal tem competência material para a execução por dívida de custas liquidadas no TC, o acórdão recorrido não ofende o caso julgado formado por acórdão da Secção Criminal do STJ, que, apreciando questão diversa, se julgou incompetente, em razão da matéria, para conhecer da reclamação de um despacho de não admissão de recurso. II - De igual modo não...
... - Paulo de Sá * * * * - Execução Comum para cobrança de custas liquidadas no ... que correu termos no 5º Juízo do TIC de Lisboa". *- Execução instaurada em 26/1/2008. \xC2"... recorrente decidiu que o 1º ou o 5º juízos do TIC era competente ou incompetente para ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa" e Porto) Enquanto não for revista a situaç\xC3"... decretará as providências que, segundo juízos de equidade, melhor conciliem os interesses em ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...
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Acórdão nº 86/14.0YDLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2014
Desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil na versão introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, é aplicável o regime emergente do respectivo art. 87.º que estatui, de forma clara e insofismável e sem gerar intoleráveis contradições sistemáticas nem colisão insanável com o regime de organização judiciária então vigente, que «para a execução por custas, (…) é competente o...
... ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I. RELATÓRIO ...ério Público veio intentar a presente execução por custas processuais, nos termos do disposto ... em apreço, e não autonomamente, nos Juízos de Execução de Lisboa. Do exposto resulta não ... -
Acórdão nº 043/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014
É competente a jurisdição administrativa e fiscal para a execução por custas de parte devidas pela Fazenda Pública num processo de Impugnação Judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.
... conflito negativo de jurisdição entre os JUIZOS DE EXECUÇÃO DE LISBOA e O TRIBUNAL ... -
Acórdão nº 9944/13.9YYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015
À luz da LOFTJ estando atribuída aos tribunais de família competência para preparar e julgar as execuções por alimentos, ainda que com origem em decisão da conservatória do registo civil, fica excluída a competência dos juízos de execução para o efeito. (Sumário da relatora)
... . Acordam do Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Em 11.06.2013, o exequente A requereu junto dos Juízos de Execução de Lisboa acção executiva ... -
Aviso (extrato) n.º 9135/2021
... (ou conjunto de 2 anos) em lugares de juízos centrais, em Tribunais de Competência ...ância de que o não prosseguimento da execução dos atos correspondentes ao presente MJO ...ção criminal; Tribunal da Relação de Lisboa: 13 lugares - 1 para a secção cível, 11 para a ...
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Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... de atualização dos Critérios de execução e processamento do Movimento Judicial — ... (ou conjunto de 2 anos) em lugares de juízos centrais, em tribunais de competência ...ção criminal; Tribunal da Relação de Lisboa: 13 lugares — 5 para a secção cível, 6 para ...
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Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... de atualização dos Critérios de execução. e processamento do Movimento Judicial — ... (ou conjunto de 2 anos) em lugares de juízos centrais, em tribunais de competência. ...criminal;. Tribunal da Relação de Lisboa: 13 lugares — 5 para a secção cível, 6 para ...
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Aviso (extrato) n.º 9496-A/2023
... de atualização dos Critérios de execução. e processamento do Movimento Judicial — ... (ou conjunto de 2 anos) em lugares de juízos centrais, em tribunais de competência. ...criminal;. Tribunal da Relação de Lisboa: 25 lugares — 9 para a secção cível, 10 para ...
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Acórdão nº 06302/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014
O despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas, dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento, ao abrigo do art. 40º, nº 1 do DL nº 155/92, de 28 de Julho, não viola o art. 141º do Código do Procedimento Administrativo, atento o disposto no nº 3 do DL nº 155/92, de 28 de Julho, preceito de natureza interpretativa introduzido pelo art. 77º da Lei...
... proferido em primeira instância no TAC de Lisboa. Formulam os aqui Recorrentes nas suas ... em concreto dos AA, como Juízes de Execução, no índice 220, deu-se a partir de meados de ... do Porto, motivo pelo qual os juízes dos juízos de execução do Porto nunca foram beneficiários ... -
Aviso n.º 11715/2022
... mais 18 (dezoito) lugares de efetivo nos juízos de competência especializada, a preencher no ... de juízes da Zona Centro, da Zona de Lisboa e Ilhas, da Zona Norte e da Zona Sul, . N.º ... Tributário de Lisboa: Juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais — 3; ...