juízos cíveis do porto

1274 resultados para juízos cíveis do porto

  • Despacho (extrato) n.º 15033/2014 - Diário da República n.º 239/2014, Série II de 2014-12-11
  • Aviso n.º 18425/2008, de 24 de Junho de 2008
    ... da Secretaria - Geral das Varas e dos Juízos Cíveis do Porto, assim distribuídos:. I - Quota ...
  • Contratos de arrendamento - minutas -

    Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo.- Contrato de arrendamento para habitação com duração indeterminada.- Contrato de arrendamento para fim não habitacional.- Meritíssimo juiz de direito dos juízos cíveis do porto.- Notificação judicial avulsa.-

    ...n.° 746358, emitido pelos SIC do Porto em 24.04.2000, na qualidade de inquilino. . ...@Meritíssimo juiz de direito dos juízos cíveis do porto. Manuel Marques e mulher Maria ...
  • Despacho (extracto) 9586/2007, de 25 de Maio de 2007
    ... do quadro da Câmara Municipal do Porto, posicionada no escaláo 6, índice 184, ... da Secretaria-Geral das Varas e dos Juízos Cíveis do Porto, passando a auferir pelo ...
  • Acórdão nº 0031700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001

    I - O processo de injunção adquire a natureza jurisdicional só no momento da distribuição e só depois desta pode considerar-se pendente. II - São distribuídos aos novos juízos cíveis do Porto os processos de injunção que deram entrada nos antigos juízos cíveis dessa comarca a partir de 16 de Julho de 2000. III - O processo de injunção que, antes de 16 de Julho de 2000, entrara nos antigos...

  • Acórdão nº 0031700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001

    I - O processo de injunção adquire a natureza jurisdicional só no momento da distribuição e só depois desta pode considerar-se pendente. II - São distribuídos aos novos juízos cíveis do Porto os processos de injunção que deram entrada nos antigos juízos cíveis dessa comarca a partir de 16 de Julho de 2000. III - O processo de injunção que, antes de 16 de Julho de 2000, entrara nos antigos...

  • Acórdão nº 0130327 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2001

    I - A competência dos tribunais judiciais determina-se pela nova lei quanto às acções futuras e pela que vigorava à data da propositura da acção quanto às pendentes. II - Os processos que pendiam nos Juízos Cíveis do Porto, antes da sua conversão em Varas Cíveis, mantêm-se nestas Varas. III - A intervenção do secretário judicial no procedimento da injunção não representa a prática de...

    ... Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto: T..., S.A. apresentou, em 7 de Julho de 2000, na ... de despacho de 11-10-2000, remetidos aos Juízos Cíveis do..., com distribuição pela -ª ...
  • Acórdão nº 0130327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2001

    I - A competência dos tribunais judiciais determina-se pela nova lei quanto às acções futuras e pela que vigorava à data da propositura da acção quanto às pendentes. II - Os processos que pendiam nos Juízos Cíveis do Porto, antes da sua conversão em Varas Cíveis, mantêm-se nestas Varas. III - A intervenção do secretário judicial no procedimento da injunção não representa a prática de...

    ... e, de seguida, por força de despacho de 11-10-2000, remetidos aos Juízos Cíveis do..., com distribuição pela -ª Secção do respectivo -º ...
  • Acórdão nº 0225365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1992

    Sendo os Juízos Cíveis do Porto mero desdobramento do mesmo tribunal de competência especializada a apresentação em um deles da contestação respeitante a processo em curso em outro e a sua recepção dentro do prazo para tal equivale a apresentação no juízo próprio mesmo que neste só seja recebida depois de expirado o prazo para contestar.

    ... Sumário: Sendo os Juízos Cíveis do Porto mero desdobramento do mesmo tribunal de competência ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área ... 3 - Nos juízos em que haja mais de um juiz ou perante os ... de entre os mais antigos das secções cíveis. 4 - A decisão referida no número anterior, ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... de competência territorial alargada, nos juízos centrais e locais e nos tribunais administrativos ...ão do valor, entre os juízos centrais cíveis e os juízos locais cíveis, nas ações ... juízos centrais criminais de Lisboa e do Porto têm competência para o julgamento de crimes ...
  • Acórdão nº 00501/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013

    I. Prevê-se e institui-se com o art. 87.º do CPTA um regime de exercício dos poderes/deveres processuais, derivando do seu n.º 2 uma limitação/preclusão do conhecimento de questões/exceções que obstem ao conhecimento de mérito da causa após prolação despacho saneador. II. Configura-se no mesmo uma situação de «caso julgado tácito», reafirmando-se o princípio da promoção do acesso à justiça e,...

    ... recurso jurisdicional da decisão do TAF do Porto, datada de 03.12.2012, que julgando improcedente ...exerce as suas funções nos Juízos Cíveis da Comarca do Porto desde a sua criação ...
  • Acórdão nº 01055/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I. Decorre da conjugação do art.º 639.º e 640.º do CPC que o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto da sentença, indicando as razões de direito e de facto que o levam a concluir pela sua anulação ou alteração. II. O recurso como meio de...

    ... pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a reclamação ... 875/13.3TJPRT, que correu termos nos Juízos Cíveis do Porto foi liminarmente indeferida, por ...
  • Acórdão nº 0633145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    Compete aos juizes civeis e não aos juizos de pequena instância civel o conhecimento da impugnação judicial de decisão administrativa atinente a pedido de concessão de apoio judiciário.

    ...ízo para conhecer da mencionada impugnação, cabendo a mesma aos Juízos Cíveis do Porto. O M.º P.º, através da Exma. Sr.ª Procuradora-Geral ...
  • Acórdão nº 0636614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    Se o requerente de apoio judiciário vê parcialmente indeferida, administrativamente pela Segurança Social a sua pretensão, destinando-se tal benefício a evitar o pagamento de custas de acção de despejo a intentar, com o valor de € 356,00, a jurisdição competente para apreciar o recurso que interpôs de tal decisão é, "in casu", a dos Juízos Cíveis da comarca do Porto e não a dos Tribunais de

    ... Instância Cível do Porto e do …º Juízo, …ª Secção dos Juízos Cíveis do Porto, os quais se atribuem mutuamente a competência, negando ...
  • Acórdão nº 6925/17.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Cabe ao Juízo do Comércio conhecer da declaração de insolvência de uma Associação sem fins lucrativos

    ...juízos cíveis do Porto. Inconformada, interpôs recurso de apelação a ...
  • Decisões Sumárias nº 169/10 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2010
    ...úblico interpôs recurso da decisão dos Juízos Cíveis do Porto (do 1ª Juízo, 2ª Secção), ...
  • Acórdão nº 211/10 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2010
    ... vindos do 4.º Juízo, 3.ª Secção, dos Juízos Cíveis do Porto, o Ministério Público ...
  • Acórdão nº 02718/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013

    A inconstitucionalidade por omissão só é verificável quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... do saneador/sentença do TAF do Porto, datada de 7 de Novembro de 2012, que julgou ... carta precatória e notificação aos Juízos Cíveis do Porto. j) A fls. 40-44, 46-58, ...
  • Acórdão nº 0977/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - Quando as questões em discussão no procedimento cautelar são questões de direito e se sobrepõem na acção principal e a tutela jurisdicional pretendida no procedimento é a tutela pretendida na acção principal, sem qualquer carácter de instrumentalidade ou provisoriedade, então pretende-se com o procedimento obter uma regulação definitiva da questão de fundo. II - Se não existe um direito...

    ...ão recorrida – Tribunal Tributário do Porto . 09 de Junho de 2016. Julgou não verificados ..., “tais prejuízos mais não são que juízos meramente hipotéticos e abstractos, não .../13.ITJPRT, a correr termos nos Juízos Cíveis" do Porto, 1º Juízo Cível, sentença de declara\xC3"...
  • Acórdão nº 0031718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001

    I - A apresentação de requerimento, de injunção não representa a propositura de demanda, ou seja, o exercício de uma acção judicial. II - A conversão em acção declarativa processa-se mediante distribuição, a realizar em conformidade com o preceituado no artigo 222 espécie 3 do Código de Processo Civil. III - Dado que a distribuição de procedimento de injunção ocorreu, já após a instalação...

    ...Juízos Cíveis do Porto. Por despacho de 23.10.2000, cuja cópia consta de fls. ...
  • Acórdão nº 0031718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001

    I - A apresentação de requerimento, de injunção não representa a propositura de demanda, ou seja, o exercício de uma acção judicial. II - A conversão em acção declarativa processa-se mediante distribuição, a realizar em conformidade com o preceituado no artigo 222 espécie 3 do Código de Processo Civil. III - Dado que a distribuição de procedimento de injunção ocorreu, já após a instalação...

    ...Juízos Cíveis do Porto. Por despacho de 23.10.2000, cuja cópia consta de fls. ...
  • Acórdão nº 22/10 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2010
    ... 14 de Abril de 2009 do 3º Juízo Cível do Porto" (a fls. 186 e seguintes), foi recusada a aplicaç\xC3"...ída, no Tribunal da Comarca do Porto, aos Juízos Cíveis. . Notificado desta sentença, o ...
  • Acórdão nº 2030/13.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    A remuneração da prestação de serviços jurídicos ajustada entre um sindicato e trabalhadores por ele representados pode ter carácter aleatório.

    ...Relatório[1] A 26 de Dezembro de 2013, nos Juízos Cíveis do Porto, o “B…”, intentou ação declarativa comum contra: ...
  • Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

    ...ça do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto [TAF], em 26.12.2013, que julgou improcedente a ... em termos penais e ainda em temos cíveis, em indemnização pelos danos morais e ... carta precatória e notificação aos Juízos Cíveis do Porto; g5) A folhas 40-44, 46-58, ...

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