Juizado de pequenas causas
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Do cumprimento da sentença arbitral nas cortes de conciliação e arbitragem
... , quando participei da instalação do 1° Juizado de Pequenas Causas de Anápolis-GO, tive a ...
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Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... Causas diversas podem e são elencadas para a ... 1984, que criou os Juizados Especiais de Pequenas Causas no Brasil 1 ... Mencionada ... ção célere do julgado, no próprio juizado (art. 52), cumprindo salientar que antecipando-se ...
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Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem
... um bar no prédio onde serve café e pequenas refeições ao público, passando a dispor de ... causas de pedir invocadas, bem como pelas exceções ... de que o contrato de arrendamento juizado ... -
Juizados especiais no Brasil, julgados de paz em Portugal e o acesso dos consumidores à justiça
... conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade, delineando as ... o Brasil já contasse com os Juizados de Pequenas Causas, originários de experiência realizada ... pelo juízo arbitral (dentro do próprio juizado especial), conforme estabelece o artigo 24 da ...
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Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Européia
O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o Direito do Consumidor no Brasil e na União Européia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os Direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...
... 7.244, a Lei dos Juizados de Pequenas Causas, mais tarde, especificamente em 26 de ... ão haja sucesso, faz o encaminhamento ao Juizado Especial Cível ... O Juizado Especial Cível, ...