Juiz leigo

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 047029, de 31 Maio 2001

Recurso nº JSTA00056138, Ponente JOÃO CORDEIRO

1 - As decisões relativas a avaliação dos júris de avaliação das provas de doutoramento não constituem matéria relativa ao funcionalismo público, pelo que das sentenças dos TAC que os apreciem cabe recurso jurisdicional para o STA. II - A prova pericial é permitida no contencioso administrativo quando o juiz reconheça a necessidade da sua produção. III - A função de tal prova restringe-se à simples certificação de factos, não podendo confrontar juízos de carácter valorativo. IV - A int...

É possível reclamar das decisões do órgão da execução fiscal? - (01 Janeiro 2007)

Tramitação da reclamação

Helder Martins Leitão - Advogado

«Artigo 278º: Subida da reclamação. Resposta da Fazenda Pública e efeito suspensivo. 1 - O tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 2431/2007-2, de 31 Maio 2007

Ponente VAZ GOMES

I- Numa clássica classificação dos pressupostos processuais (os relativos ao Tribunal, os relativos às partes e os relativos ao objecto e pressupostos inominados), a constituição de mandatário judicial nas causas que a lei processual o imponha (art.º 32 do CPC) constitui um pressuposto processual relativo à parte. Pretende-se com os pressupostos de parte que a decisão de mérito seja proferida quando possa ser útil e se apresente como necessária não vá o tribunal exercer a sua actividade em v...

Determinação Indirecta da Matéria Colectável - (01 Janeiro 2007)

Revisão da matéria colectável

Helder Martins Leitão - Advogado

A avaliação indirecta não é susceptível de impugnação contenciosa directa, salvo quando não dê origem a qualquer liquidação.

É possível reclamar das decisões do órgão da execução fiscal? - (01 Janeiro 2007)

Prazo e apresentação da reclamação

Helder Martins Leitão - Advogado

Na secção antecedente debruçamo-nos, com um certo detalhe, sobre que decisões, sobre que despachos, sobre que comportamentos, sobre que actos, do órgão da execução fiscal e de outras autoridades da administração tributária, é possível reclamar.

Acórdão de Tribunal da Relação de Guimarães nº 498/06-2, de 03 Abril 2006

Ponente ANSELMO LOPES

I - Se um lesado juntar uma declaração de um médico particular que lhe atribui uma IPP de 4% e posteriormente for realizado exame pericial em que, de modo unânime, os peritos, incluindo o médico que subscrevera tal declaração, não conferem qualquer IPP nem limitações a nível funcional e profissional, é esta perícia que deve ser considerada, pois foi ela que obedeceu aos princípios legais para aquisição e valoração das provas, previstos nos artºs 151º a 163º do C.P.Penal. II - Em tal situa...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0150244, de 28 Março 2001

Recurso nº JTRP00030654, Ponente ANTÓNIO GONÇALVES

As dúvidas que eventualmente venham a surgir na determinação do conteúdo das declarações de vontade exaradas numa transacção terão que ser esclarecidas com recurso aos critérios legais de interpretação referentes aos negócios jurídicos adiantados pelo disposto no artigo 236 n.1 do Código Civil, tendo em atenção que o homem normal e médio que vamos colocar na posição de real declaratário não é um leigo em matéria de direito civil na medida em que esteja representado por advogado. ...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0150244, de 28 Março 2001

Recurso nº JTRP00030654, Ponente ANTÓNIO GONÇALVES

As dúvidas que eventualmente venham a surgir na determinação do conteúdo das declarações de vontade exaradas numa transacção terão que ser esclarecidas com recurso aos critérios legais de interpretação referentes aos negócios jurídicos adiantados pelo disposto no artigo 236 n.1 do Código Civil, tendo em atenção que o homem normal e médio que vamos colocar na posição de real declaratário não é um leigo em matéria de direito civil na medida em que esteja representado por advogado. ...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0552781, de 06 Junho 2005

Recurso nº JTRP00038154, Ponente SOUSA LAMEIRA

Tendo sido ordenada a suspensão da instância executiva, com base em "princípio de prova", que convenceu o juiz da séria probabilidade da assinatura não ser do executado, tendo sido realizada prova pericial que concluiu ser "muitíssimo provável" que aquela tenha sido manuscrita pelo punho do embargante - afastando a tal "séria probabilidade" - impunha-se rever a suspensão da instância executiva, ordenando a respectiva cessação e o seu prosseguimento.