O Dr. Manuel Figueiredo, juiz de direito da Secçáo Única doTribunal da Comarca de Oliveira do Bairro, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. Código de Processo Penal), n. 306/02.4GBOBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Filipe da Silva Monteiro, filho de Alberto Marcelino Monteiro Alves e de Maria Carminda da Silva Pinto, natural de Pindelo dos Milagres, Sáo Pedro do Sul, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Setembro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13046937, com domicílio na Rua de Cima, Barrô, 3750 Águeda, por sido condenado pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigos 292. do Código Penal, praticado em 23 de Junho de 2002 e um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, prev...
...- A Escrivá Auxiliar, Isabel Leigo....
I- Numa clássica classificação dos pressupostos processuais (os relativos ao Tribunal, os relativos às partes e os relativos ao objecto e pressupostos inominados), a constituição de mandatário judicial nas causas que a lei processual o imponha (art.º 32 do CPC) constitui um pressuposto processual relativo à parte. Pretende-se com os pressupostos de parte que a decisão de mérito seja proferida quando possa ser útil e se apresente como necessária não vá o tribunal exercer a sua actividade em vão. Para além da personalidade, capacidade, legitimidade das partes, a lei exige que em determinadas causas as partes devam estar representadas por advogado (ius postulandi), sendo que a obrigatoriedade do patrocínio prestado em juízo tem a sua razão de ser no facto de os problemas aí ventilados tra...
... o domínio dos conhecimentos do leigo, isto por um lado, e por outro na necessidade da b...
Introdução. 1. Os juizados especiais brasileiros. 1.1. Criação. Organização e funcionamento. 1.2. Competência. 1.3. Princípios informativos. 1.4. Partes e sua representação. 1.5. Procedimento. 1.5.1. Do processo de conhecimento. 1.5.2. Do processo de execução. 2. Julgados de paz em portugal. 2.1. Criação. Organizaçao e funcionamento. 2.2. Competência. 2.3. Princípios informadores. 2.4. Partes e sua representaçao. 2.5. Procedimento. 3. Algumas considerações críticas. 3.1. Quanto ao funcionamento e competência. 3.2. Quanto ao procedimento. Conclusão. Bibliografia.
... providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e...
- As decisões relativas a avaliação dos júris de avaliação das provas de doutoramento não constituem matéria relativa ao funcionalismo público, pelo que das sentenças dos TAC que os apreciem cabe recurso jurisdicional para o STA. II - A prova pericial é permitida no contencioso administrativo quando o juiz reconheça a necessidade da sua produção. III - A função de tal prova restringe-se à simples certificação de factos, não podendo confrontar juízos de carácter valorativo. IV - A interpretação conforme o art. 268°, nº 4 da CRP de norma do art. 9° do art. 6° do DL. 283/83 de 21-6 desenvolve-se na vertente de que das deliberações dos júris não cabe recurso gracioso para o reitor da Universidade e que as mesmas são directa e contenciosamente impugnáveis, de forma restrita, quanto ...
I - Se um lesado juntar uma declaração de um médico particular que lhe atribui uma IPP de 4% e posteriormente for realizado exame pericial em que, de modo unânime, os peritos, incluindo o médico que subscrevera tal declaração, não conferem qualquer IPP nem limitações a nível funcional e profissional, é esta perícia que deve ser considerada, pois foi ela que obedeceu aos princípios legais para aquisição e valoração das provas, previstos nos artºs 151º a 163º do C.P.Penal. II - Em tal situação, em que os peritos não consideram incapacidades daquela grandeza, não pode o Juiz desviar-se do parecer unânime dos peritos, dizendo apenas que decidiu valorar nesta parte o depoimento de um dos peritos, por este estar mais de acordo com as regras da experiência comum mesmo para um "leigo na mat...
..., mantida a decisão proferida pelo 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães que julg... opinião e, até pela opinião de um leigo, como a senhora juiz chamou a si própria) é mate...
I - Em processo contra-ordenacional o prazo de interposição de recurso da decisão judicial é o de 15 dias previsto no art.411°, n.º1, do CPP, uma vez que o prazo de 10 dias previsto no art. 74°, n.º 1, do RGCC, enferma de inconstitucionalidade, posto que da sua aplicação resulta violação do princípio da igualdade (igualdade de armas) consagrado no art.13°, da CRP; II - Não é de rejeitar o recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa por falta de indicação nas conclusões das normas jurídicas violadas, mesmo que tal omissão ocorra após convite à correcção, desde que o pedido formulado pelo recorrente e respectivos fundamentos sejam perceptíveis, designadamente nos casos em que o recurso não é subscrito por advogado, isto é, que o recurso é subscrito pelo próprio arguido....
ACORDAM EM CONFERÊNCIA OS JUÍZES NA RELAÇÃO DE COIMBRA I-RELATÓRIO 1.1- BB foi a... -O que é defeso a um leigo na matéria . -Violou assim o Mmº Juiz a quo o n...
I-Estatui o artº 95º do E.A. (DL nº 498/72, de 09.12), na redacção dada pelo DL nº 377/2007, de 09 de Novembro, respeitante às “Juntas de Revisão”-, que: “1 - A administração da Caixa poderá autorizar a realização de juntas médicas de revisão: a) Mediante proposta fundamentada dos serviços de que o subscritor dependa, apresentada no prazo de 60 dias após o exame precedente; b) Mediante requerimento justificado do interessado, entregue na Caixa no prazo de 60 dias, a contar de notificação do resultado do exame. 2 - Pela realização da junta é devida uma taxa, de montante a fixar pela administração da Caixa, a pagar previamente pelos serviços ou pelo requerente, conforme os casos. 3 - As juntas médicas de revisão funcionarão em Lisboa ou no Porto, conforme for resolvido e...
...rio, e porque não se pode concluir que os juízo técnicos trazidos ao de valor probatório superio... em que se torna patente, mesmo a um leigo, o carácter grosseiramente erróneo dos resultado...
Funcionando como tribunal de revista e, por isso, excluído por regra da possibilidade de abordar questões de facto, o Supremo Tribunal de Justiça só nos particularizados termos admitidos pelo n.º 2 do art. 722.º e 729.º lhe é permitida ingerência em matéria de facto, ou seja, neste domínio só é admissível a sua intervenção no campo da designada prova vinculada, isto é, quando a lei exige determinado tipo de prova para certas circunstâncias factuais ou quando atribui específica força probatória a determinado meio probatório. Independentemente da culpa do vendedor pode o comprador exigir dele a reparação da coisa ou a substituição dela (se isso for necessário e esta tiver natureza fungível) se ele beneficiar da garantia do bom funcionamento da coisa vendida, mercê do pactuado ...
... da situação fáctica que foi submetida a juízo. D) No caso em apreço, da prova produzida em aud..., o consumidor normal débil, leigo, profano, está exposto (Prof. João Calvão da Si...
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