judiciaria

• Acórdão nº 08363/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

-O consórcio não tem personalidade jurídica nem judiciária, não podendo, por si mesmo, demandar ou ser demandado em juízo.

• Portaria n.º 305/2009, de 25 de Março de 2009

Estabelece a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos da Lei n.º 37/2008 , de 6 de Agosto, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária

• Diário da República núm. 59, 25 de Março de 2009
• Serie I
• Ministério da Justiça

• Despacho (extracto) n.º 32640/2008 - Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária, de 29 de Dezembro de 2008

• Diário da República núm. 250, 29 de Dezembro de 2008
• Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
• Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária

• Acórdão nº 03586/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011

Os Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção administrativa comum com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual. 2 . Numa acção instaurada contra um Ministério, a sanação da falta de personalidade judiciária não é possível e não sendo sanável também não pode ser objecto de suprimento nos termos do disposto nos arts. 508.°, n.º 1, al. a), 265.°, n.° 2 ou dos arts. 325.° e ss. do CPC, determinando a absolvição da instância, nos termos do preceituado no art.º 288.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil. 3 . Assim sendo, tratando-se de acção que, sendo processada sob a forma de acção administrativa comum e que diz respeito a relação jurídica de responsabilidade civil extracontratual, deveria ter sido instaurada contra o Estado e não c...

• Declaração de rectificação n.º 1555/2010 - Ministério da Justiça - Polícia Judiciária - Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas, de 03 de Agosto de 2010

• Diário da República núm. 149, 03 de Agosto de 2010
• Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
• Ministério da Justiça - Polícia Judiciária - Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas

• Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009

Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI , do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa

... de estar disponíveis, a autoridade judiciária com-. petente ordena a quem tenha disponibilidade ...

• Diário da República núm. 179, 15 de Setembro de 2009
• Serie I
• Assembleia da República

• Declaração de rectificação n.º 1495/2010 - Ministério da Justiça - Polícia Judiciária - Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas, de 28 de Julho de 2010

• Diário da República núm. 145, 28 de Julho de 2010
• Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
• Ministério da Justiça - Polícia Judiciária - Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas

• Declaração de rectificação n.º 1499/2010 - Ministério da Justiça - Polícia Judiciária - Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas, de 28 de Julho de 2010

• Diário da República núm. 145, 28 de Julho de 2010
• Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
• Ministério da Justiça - Polícia Judiciária - Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas

• Despacho n.º 3069/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Polícia Judiciária Militar, de 18 de Fevereiro de 2010

• Diário da República núm. 34, 18 de Fevereiro de 2010
• Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
• Ministério da Defesa Nacional - Polícia Judiciária Militar

• Declaração de rectificação n.º 1790/2009 - Ministério da Justiça - Polícia Judiciária - Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas, de 27 de Julho de 2009

• Diário da República núm. 143, 27 de Julho de 2009
• Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
• Ministério da Justiça - Polícia Judiciária - Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas