jovem agricultor
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Resolução do Conselho do Governo n.º 95/2020 de 7 de abril de 2020
... ; Considerando que o setor agrícola açoriano é o mais jovem do país e um dos mais jovens na europa e que importa manter esta ... , o Conselho do Governo resolve: 1 - Aprovar o Programa Jovem Agricultor, o qual é publicado em anexo à presente resolução, dela fazendo parte ...
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Acórdão nº 617/18.7T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
I – O contrato de prestação de serviços, em que o prestador se obriga a elaborar e acompanhar candidatura a jovem agricultor, dar consultoria e apoio técnico necessários à submissão e instrução de processo de candidatura, dossier de candidatura e respectivo processo de encerramento, configura uma obrigação de meios e não de resultado. II – Realizada a prestação de forma diligente e...
... realização de um projeto de investimento para se instalar como jovem agricultor ... 1.48. Como não tinha ainda terrenos, sendo este ... -
Acórdão nº 00421/11.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
I) – Não sofre de erro nos pressupostos o acto de rescisão de contrato de ajudas ao jovem agricultor que incumpre obrigação de se instalar na qualidade de empresário agrícola e obrigação de introduzir um sistema de contabilidade organizada, conforme Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1, «Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas», do Programa AGRO. * *Sumário...
... -se a ajudas à primeira instalação as quais são concedidas ao jovem agricultor que se instale como agricultor a título principal, numa ... -
Acórdão nº 00115/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
I- Não viola o disposto no artigo 11.º, n.º2 do do D.L. n.º 163-A/2000, bem como o artigo 10.º, n.º1 1, al. d) da Portaria nº 811/2004, de 15 de Julho, os artigos 432.º, 798.º e 808.º, do CC, e as cláusulas B1, B3, B4 e B7 do contrato de ajudas financeiras celebrado entre a autora e o réu, a rescisão desse contrato fundamentada no seu incumprimento, decorrente da não execução integral do projeto...
... face à legislação em vigor não é possível a instalação de um jovem agricultor numa exploração na qual um dos cônjuges tenha já ... -
Decreto-Lei n.º 513-E/79, de 24 de Dezembro de 1979
... do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - O jovem que, mediante um acordo familiar ou sob forma autónoma, pretenda vir a ... á tida como economicamente viável desde que assegure ao jovem agricultor uma receita do empresário igual ou superior ao dobro da remuneração ...
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Acórdão nº 184/20.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2020
1. - Ao impugnar a decisão relativa à matéria de facto cabe ao recorrente, em sede conclusiva, expressar o sentido da decisão a dever ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, como corolário da motivação apresentada, tendo em conta a apreciação crítica, de que não poderá demitir-se, dos meios de prova produzidos/invocados – exigência de reforço do ónus de alegação e conclusão,...
... de subsídios/subvenções a que só o mesmo, na qualidade de jovem agricultor, teria direito e a que os dois em conjunto já não teriam ... -
Acórdão nº 00588/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2010
1 - O jovem agricultor que pretender exercer o direito de defesa nacional através da incorporação em regime de voluntariado não verá o contrato de concessão de ajudas ao investimento, previsto na Portaria nº 195/98 de 24/3, extinto se mantiver na exploração um substituto com capacidade profissional bastante durante o período em que permanecer naquela situação; 2 - A alínea h) do artigo 12º da...
... o mencionado na conclusão 1ª, o Autor deveria manter-se como agricultor a título principal na exploração agrícola até Novembro de 2003 ... e não constituía nenhuma opção profissional alternativa à de jovem agricultor Antes de apresentar o projecto sempre estive na actividade ... -
Acórdão nº 01004/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 2004
I - O conceito de "jovem agricultor", constante do art. 3º, al. e) do DL nº 158/91, de 26 de Abril, contém dois elementos caracterizadores: a posse de "formação profissional agrária" e idade entre 18 e 40 anos. II - A capacidade profissional bastante [art. 4º, al. f), parte final], resultante da experiência profissional como assalariado rural, não é equivalente à posse de "formação...
... improcedente, porquanto, a recorrente não podia ser considerada jovem agricultor à data do termo da apresentação das candidaturas para ... -
Acórdão nº 2007/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2006
I. A inobservância pelo senhorio do prazo de antecedência relativamente ao termo ou à renovação do contrato de arrendamento rural, a que alude a alínea b) do n.º1 do art. 18º do DL n.º 388/85, não conduz à ineficácia da denúncia, que só produzirá os seus efeitos para o termo do prazo ou da sua renovação do contrato, com observância dos prazos de antecedência de 18 meses ou um ano. II. Não é...
... sua renovação, ou de um ano, se se tratar de arrendamento a agricultor autónomo. Ou seja, tendo o contrato o seu início no mês de Fevereiro de ... -
Portaria n.º 2/2017
... ) [ ... ];d) [ ... ];e) «Primeira instalação», a situação em que o jovem agricultor, na qualidade de responsável pela exploração, assume ...
- Despacho n.º 1483/2020 de 7 de setembro de 2020
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Portaria n.º 31/2015
... traduz-se numa corresponsabilização do jovem agricultor, ... quer ao nível da sua formação, quer ao nível ...
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Acórdão nº 9951543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2000
I - Agricultor autónomo é o titular de uma exploração agrícola de tipo familiar, quando esta empresa agrícola é constituída por uma pessoa singular que permanente e predominantemente utiliza a actividade própria ou de pessoa do seu agregado doméstico sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado. II - O facto do arrendatário figurar no título como jovem agricultor em nada...
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Acórdão nº 9951543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2000
I - Agricultor autónomo é o titular de uma exploração agrícola de tipo familiar, quando esta empresa agrícola é constituída por uma pessoa singular que permanente e predominantemente utiliza a actividade própria ou de pessoa do seu agregado doméstico sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado. II - O facto do arrendatário figurar no título como jovem agricultor em nada...
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Portaria n.º 328-C/2021
... ) «Instalação em regime de exclusividade», a situação em que o jovem agricultor não tem ... outra ocupação regular no período normal de ...
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Portaria n.º 50/2015
... instalação como jovem agricultor; ... f) Candidaturas respeitantes a beneficiários que perten- ...
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Portaria n.º 203/2018
... ]2 - O montante do prémio à instalação é de (euro) 20 000 por jovem" agricultor, acrescido de (euro) 5 000 no caso de o investimento na explora\xC3" ...
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Portaria n.º 203/2018
... ]2 - O montante do prémio à instalação é de (euro) 20 000 por jovem" agricultor, acrescido de (euro) 5 000 no caso de o investimento na explora\xC3" ...
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Acórdão nº 032827 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1995
I - A definição de jovem agricultor constante da alínea a) do art. 3 dio DL n. 158/91, de 26-4, destina-se a identificar as características que permitem distinguir, na categoria mais ampla de pequeno agricultor, a figura especifica do jovem agricultor; II - O conceito de pequeno agricultor constante da alínea c) do mesmo artigo implica que o agricultor utilize a sua única ou principal actividade...
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Portaria n.º 118/2018
... ício de atividades agrícolas submetidas a uma gestão única; c) «Jovem agricultor», o agricultor que, à data da apresentação da candidatura, ...
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Portaria n.º 35/2018
... Assim, no que respeita à condição de agricultor ativo, face à dificuldade verificada na aplicação da lista negativa de ... à gestão, benefícios e riscos financeiros, deve ser exercido pelo jovem agricultor que no primeiro ano do pedido do pagamento para os jovens ...
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Acórdão nº 548/19.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
i) Nos termos do artigo 410.º do CPC, aplicável ex vi art. 1,.º do CPTA, constitui finalidade ou objeto da instrução os factos necessitados de prova. ii) A atividade de instrução não se limita aos factos alegados pelas partes, podendo dela se extraírem factos instrumentais, segundo o disposto na alínea a), do n.º 2 do artigo 5.º do CPC, aplicável ex vi art. 1,.º do CPTA, e ainda factos...
... ção do pagamento indevido de ajuda – prémio à instalação de jovem agricultor, no valor de €30.000,00, no âmbito da operação n.º 02 ... -
Decreto-Lei n.º 29/2020
... integrado numa ação integrada de gestão de paisagem - 15 %:c) Jovem agricultor ou jovem empresário rural - 10 %;d) Detentor do estatuto da ...
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Em vigor
Portaria n.º 50/2015 . Estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
... respeitantes a beneficiários em primeira instalação como jovem agricultor; ... f) Candidaturas respeitantes a beneficiários que ...
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Portaria n.º 33/2021
... do capítulo ii passa a denominar-se «Requisitos mínimos, agricultor ativo, redução de pagamentos e convergência». Artigo 5.º Aditamento ... nacional os agricultores ativos nas seguintes situações: a) Jovem agricultor que se instale pela primeira vez numa exploração agrícola na ...