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A indemnização nas expropriações por utilidade pública - (01 Janeiro 2007)

Do conteúdo da indemnização

Bernardo Sabugosa Portal Madeira

Artigo 23.° Justa indemnização 1 - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existent...

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 01 Julho 2008

Aditamento N.º 55/2008 de 1 de Julho

Série II

3º Aditamento ao contrato-programa com o Candelária Sport Clube.

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 24 Março 2009

Aditamento N.º 16/2009 de 24 de Março

Série II

2º Aditamento ao contrato programa com a Associação de Jovens da Fonte do Bastardo.

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 14 Junho 2005

Aditamento N.º 42/2005 de 14 de Junho

Série II

5.º Aditamento à 3.ª Cláusula do contrato-programa celebrado entre esta Direcção Regional e a Associação dos Antigos Alunos.

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 14 Junho 2005

Aditamento N.º 42/2005 de 14 de Junho

Série II

5.º Aditamento à 3.ª Cláusula do contrato-programa celebrado entre esta Direcção Regional e a Associação dos Antigos Alunos.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 96A918, de 27 Maio 1997

Recurso nº JSTJ00032000, Ponente CARDONA FERREIRA

I - Há que procurar, através do princípio da proporcionalidade, o justo equilíbrio, entre os direitos fundamentais, mas não absolutos, de liberdade de expressão (e informação) e ao bom nome (e reputação). A chave pode estar no civismo que sempre deve estar presente na convivência social. II - Até um facto verdadeiro pode ser punível, se a sua revelação respeitar à vida privada do visado (não tanto à sua conduta profissional) e for ofensiva da personalidade deste ou usar de expressões inaceit...

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 03 Junho 2008

Aditamento N.º 49/2008 de 3 de Junho

Série II

4.º Aditamento ao contrato-programa com o Terceira Basket Club.

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 05 Junho 2008

Aditamento N.º 50/2008 de 5 de Junho

Série II

2.º Aditamento ao contrato-programa celebrado com o Candelária Sport Clube.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0039719, de 12 Outubro 2000

Recurso nº JTRL00028762, Ponente NUNO GOMES DA SILVA

I - Todo o cidadão tem direito à protecção jurídica da sua honra e consideração, bem como da sua privacidade/intimidade, palavra e imagem. II - Porém, para as "pessoas da história do seu tempo", ou seja, para aqueles que ocupam a boca de cena no palco da vida política, cultural, desportiva, etc., a tutela dos bens pessoais em questão é mais reduzida e fragmentada do que no caso do cidadão comum.