Transpõe para a ordem jurídica nacional a alteração à Directiva n.º 94/65/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, constante da rectificação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 127, de 29 de Abril de 1998. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 62/96, de 25 de Maio, e altera algumas disposições dos seus anexos, relativos aos requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparos de carne.
Após a entrada em vigor (01/03/2001) do Regulamento (CE) n.º 1347/2000, de 29/05, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, L, 160 (43.º Ano), de 03/06/2000, o Tribunal da Relação é incompetente, em razão da hierarquia, para a acção de reconhecimento de sentença proferida por tribunal dos Estados-Membros, conduzindo tal excepção à absolvição da instância e obstando ao conhecimento do mérito (artigos 101.º 494.º, al. a e n.º 2 do artigo 493.º do Código de Processo Civil)
No Jornal Oficial da Uniáo Europeia, n.o C 310, de 8 de Dezembro de 2005, foram publicados os contravalores dos limiares aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 2006, aos contratos públicos de prestaçóes de serviços, nos termos da Directiva n.o 92/50/CEE, do Conselho, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.o L 209, de 24 de Julho de 1992, aos contratos públicos de fornecimento de bens, nos termos da Directiva n.o 93/36/CEE, do Conselho, aos contratos públicos de empreitadas de obras públicas, nos termos da Directiva n.o 93/37/CEE, do Conselho, ambas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.o L 199, de 9 de Agosto de 1993, com as alteraçóes introduzidas pela Directiva n.o 97/52/CEE, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.o L 328, de 28...
ACESSO AOS AUTOS E DOCUMENTOS NECESSARIOS A LIQUIDAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO POR ACIDENTES DE VIAÇÃO (SATISFAZ NA ORDEM INTERNA A RECOMENDAÇÃO DA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DE 8 DE JANEIRO DE 1981 - JORNAL OFICIAL, NUMERO L57, DE 4 DE MARCO DE 1981).
ALTERA OS ANEXOS I E II A PORTARIA 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE UM CALENDÁRIO DE APLICAÇÃO EM PORTUGAL DE NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A HOMOLOGAÇÃO DE VEÍCULOS E SEUS COMPONENTES, TRANSPONDO PARA O DIREITO INTERNO DIVERSAS DIRECTIVAS RELATIVAS AOS DISPOSITIVOS MECÂNICOS DE ENGATE, RECOBRIMENTO DAS RODAS, LIMPA E LAVA-VIDROS E IDENTIFICAÇÃO DE COMANDOS. A REFERIDA ALTERAÇÃO CONSTA DOS ANEXOS I E II AO PRESENTE DIPLOMA, INTITULADOS, RESPECTIVAMENTE, 'VEICULOS AUTOMÓVEIS E SEUS COMPONENTES' E 'DIRECTIVA CONTENDO DISPOSIÇÕES SOBRE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E SEUS COMPONENTES E SUA APROVACAO' ONDE CONSTAM TODAS AS DIRECTIVAS APROVADAS SOBRE ESTE ASSUNTO, COM A RESPECTIVA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO NO 'JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS' E A CORRESPONDENTE...
I - O art. 1º alínea e) da Decisão da Comissão nº 94/698/CEE, de 6 de Julho de 1994 publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE) nº L 279/29 de 28.10.94 relativa ao aumento de capital, garantias de crédito e isenção fiscal existente em favor da TAP, ao submeter a aprovação do auxilio ali previsto à condição de a República Portuguesa honrar o compromisso de aplicar o artigo 4º do Regulamento CEE nº 2408/92 do Conselho às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, a partir de 1 de Janeiro de 1996, publicando os termos das obrigações de serviço público para as rotas em questão, não exclui esse Estado-Membro de exercer a faculdade concedida pelo art. 3º nº 2 do referido Regulamento estabelecendo as restrições ali previstas. II - O exercício por Portugal dos direitos e fac...
..., publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 342, de 31 de Dezembro de 1993, ...
Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu.
... lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, na acepção da convenção de 26 de Ju... membro de execução ou noutra língua oficial das instituições das Comunidades Europeias aceit... entre os Estados membros, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 18 de Julho ...
... no Diário da República e num jornal nacional de expansão nacional, regional ou local,... anúncios não sejam publicados no Jornal Oficial da União Europeia, caso em que só permite a cele... normas nacionais que transponham normas europeias, a homologações técnicas europeias, a especific... dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias;. iv) Branqueamento de capitais, na acep...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... anúncios náo sejam publicados no Jornal Oficial da Uniáo Europeia, caso em que só permit... normas nacionais que transponham normas europeias, a homologaçóes técnicas europeias, a especific... dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias;. iv) Branqueamento de capitais, na acep...
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