jornal o jogo

A indemnização nas expropriações por utilidade pública - (01 Janeiro 2007)

Do conteúdo da indemnização

Bernardo Sabugosa Portal Madeira

Artigo 23.° Justa indemnização 1 - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existent...

Dos Recursos em Processo Civil - (01 Janeiro 2005)

Agravo

Helder Martins Leitão - Advogado

Vem de longe a fisionomia do agravo. Manuel Rodrigues afirma que os agravos tiveram, entre nós, a sua origem nas cartas de justiça concedidas pelos reis sobre queixas dos litigantes.

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 06 Maio 1999

Portaria N.º 21/1999 de 6 de Maio

Série I

Altera o n.º 1 da Portaria n.º 51/95, de 3 de Agosto

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 18 Março 2004

Portaria N.º 18/2004 de 18 de Março

Série I

Cria o jogo "Aprendendo a Cidadania" e aprova o seu regulamento.

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 16 Maio 2002

Despacho Normativo N.º 26/2002 de 16 de Maio

Série I

Renova a autorização para a AMRAA explorar, na circunscrição territorial da Região Autónoma dos Açores, o jogo denominado ?Jogo Instantâneo?

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 20 Agosto 2008

Despacho Normativo N.º 73/2008 de 20 de Agosto

Série I

Renova a autorização para a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA) explorar, na circunscrição territorial da Região Autónoma dos Açores, o jogo denominado "Jogo Instantâneo".

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 20 Setembro 2002

Resolução n.º 1079/2002

Série I

Autoriza a exploração do denominado "Jogo Popular", por parte da EIMRAM - Empresa Intermunicipal da Região Autónoma da Madeira Investimentos e Serviços Intermunicipais - EIM, por um período de cinco anos, em regime de exclusividade.

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 19 Abril 2005

Aditamento N.º 17/2005 de 19 de Abril

Série II

1.º Aditamento à 3.ª Cláusula do contrato-programa celebrado entre esta Direcção Regional e o Boavista Sport Clube.

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 24 Outubro 2007

Portaria N.º 71/2007 de 24 de Outubro

Série I

Define as modalidades de jogo lícito, as condições e tramitação do licenciamento do mesmo, aprovando os modelos de avisos relativos às proibições aplicáveis à respectiva prática nos estabelecimentos licenciados, à licença a emitir e fixando as taxas devidas pelo licenciamento.