- Através do aviso n.o 10 728/2006 (2.a série), publicado no Diário da República, 2.a Série, de 29 de Setembro de 2006, divulgado na bolsa de emprego público no mesmo dia e publicitado no jornal 24 Horas, de 5 de Outubro de 2006, foi aberto o procedimento concursal para preenchimento do cargo de chefe de divisáo de Gestáo de Recur-sos Humanos e Formaçáo (cargo de direcçáo intermédia do 2.o grau) do quadro do pessoal dirigente da Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.o 1062/2000, de 31 de Outubro, com as alteraçóes decorrentes do mapa n.o 2 anexo ao Decreto-Lei n.o 315/2001, de 10 de Dezembro.
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Despacho (extracto) n.o 12 580/2006 (2.a série). - De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Janeiro, foi aberto procedimento concursal com vista ao provimento no cargo de direcçáo intermédia do 1.o grau, director de serviços de Desenvolvimento Rural, lugar constante no mapa III a que se refere o n.o 2 do artigo 39.o do Decreto Regulamentar n.o 19/97, de 7 de Maio (Lei orgânica da DRABI), tendo-se procedido à sua publicitaçáo através de anúncio no jornal 24 Horas e publicado aviso no n.o 227, de 25 de Novembro de 2005, bem como na bolsa de emprego público.
Autoriza a empresa Terceirense Rações, Sociedade Produtora de Rações, S.A. a laborar até ao dia 31 de Março de 2011, entre as 00 horas e as 24 horas, e a partir do dia 1 de Abril de 2011 até às 24 horas.
... intituladas, a serem publicadas num jornal, integra um contrato de prestação de serviço in... para a Ré, em Outubro de 2002, no jornal 24 HORAS, propriedade da Ré, em regime de prestaçã...
Determina que a execução das obras do Eixo Sul - Lanço 1.4 - Termo da Lagoa / Cruz da Pedra, da "Empreitada de Concepção e Construção dos Lanços de Via Rápida e Conjuntos Viários Associados do Concurso Público Internacional para a Concessão Rodoviária em Regime de Portagem Sem Cobrança ao Utilizador (SCUT) na Ilha de S. Miguel", será excepcionalmente dispensada do cumprimento dos valores limite previstos n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2011, nos dias úteis, sábados, domingos e feriados, das 0 às 24 horas.
Determina que a execução das obras do Lanço 3.1 Barreiros / Algarvia da Variante Algarvia / Nordeste da "Empreitada de Concepção e Construção dos Lanços de Via Rápida e Conjuntos Viários Associados do Concurso Público Internacional para a Concessão Rodoviária em Regime de Portagem Sem Cobrança ao Utilizador (SCUT) na Ilha de S. Miguel", será excepcionalmente dispensada do cumprimento dos valores limite previstos n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído, no período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011, nos dias úteis, sábados, domingos e feriados, das 0 às 24 horas.
... intituladas, a serem publicadas num jornal, integra um contrato de prestação de serviço in... para a Ré, em Outubro de 2002, no jornal 24 HORAS, propriedade da Ré, em regime de prestaçã...
... intituladas, a serem publicadas num jornal, integra um contrato de prestação de serviço in... para a Ré, em Outubro de 2002, no jornal 24 HORAS, propriedade da Ré, em regime de prestaçã...
... intituladas, a serem publicadas num jornal, integra um contrato de prestação de serviço in... para a Ré, em Outubro de 2002, no jornal 24 HORAS, propriedade da Ré, em regime de prestaçã...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
decreto lei nº37 2006 | impugnacao modelo tributaria | lei 5 a 2002 | Curador | axioma do supremo | lei 10826/03 | remessa para industrialização | estrutura de dados | medicina do trabalho porto alegre | plano nacional de educação em direitos humanos 2007
