O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante um direito de crédito , cujo incumprimento logra tutela no plano cível e não penal. IV . O depositante não detém , em tal caso , qualquer direito real sobre as coisas fungíveis entregues , designadamente dinheiro , com obrigação de restituir , inexistindo dolo de apropriação. Pratica um crim...
....4.84 -CAD $100.000 ( cem mil dólares do Canadá ) e USD$ 10.000 ( dez mil dólares dos EUA) ; -em ..., que o conhecia da União de Bancos Portugueses onde exercia, àquela data, as funções de Gerent... do R: VSM, desde a publicação em jornais de anúncios, propondo a compra de sociedades, à ...
Altera a classificação de voos no serviço aéreo não regular (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 274/77, de 4 de Julho).
... entre Portugal, por um lado, e o Canadá e os Estados Unidos da América, por outro, terá ... em geral, designadamente através de jornais, rádio ou televisão. 4.2 - Em cada voo de afinid... e filhos dependentes de trabalhadores portugueses residentes no estrangeiro; iii) Trabalhadores de n...
..., no decurso de uma deslocação ao Canadá, proferiu um discurso em que fez afirmações ofen... família, foram reproduzidas em diversos jornais desportivos nacionais. No dia 15 de Novembro de 2... Março de 2008, para só referir caos portugueses). “A liberdade de expressão constitui um dos f...
I - Contém-se dentro dos limites do legal exercício da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa o jornalista e comentador que, em três artigos publicados em dois jornais diários qualifica de "farsa" e "chantagem" a atitude do presidente de um clube desportivo que declarara que se os simpatizantes desse clube não adquirissem o total de 300 000 "kits" de sócios se demitiria, e depois não o fez. II - Ultrapassa os limites da liberdade de expressão, incorrendo em responsabilidade civil por ofensa à honra do visado, o presidente do clube desportivo referido em I que, no decurso de uma entrevista transmitida por um canal de televisão e sem indicar qualquer razão ou facto que lhe permita fundar a veracidade do por si declarado, afirma que o comentador supra referido é pago para diz...
... a apreciar decisões dos tribunais portugueses, em que estes emitiram condenações por alegadas ... alarvemente largou da boca para fora, no Canadá e na RTP." Mais uma vez entendemos que o dito escr...
..., no decurso de uma deslocação ao Canadá, proferiu um discurso em que fez afirmações ofen... família, foram reproduzidas em diversos jornais desportivos nacionais. No dia 15 de Novembro de 2... Março de 2008, para só referir caos portugueses). “A liberdade de expressão constitui um dos f...
Aprova o Projecto ?Açores ? Região Digital?.
... aos Estados Unidos da América e ao Canadá. Entre 1992 e 1997 a emigração média do arquip... momento, podemos dizer que os Portugueses são essencialmente consumidores de conteúdos Int...Acção 6.2 - Jornais, Rádios e Vídeos “Online”. Promotor - Secret...
... Código Deontológico dos Jornalistas Portugueses, por estes aprovado em 04-05-1993. Ou seja, as emp... respectivas páginas principais, em dois jornais semanários de divulgação nacional e em dois dos... menor BB, cidadã canadiana a residir no Canadá, pretendia cumprir uma decisão de um Tribunal can...
Grandes Opções do Plano para 2004.
...; c) Investir na qualificação dos Portugueses, promovendo uma política integrada de educação ... EUA, em London, Kingston e Leamington, Canadá, em Pau, França, em Porto Alegre, Brasil, e no Ti...; - continuação da microfilmagem de jornais. - Instituto Português do Livro e das Bibliotecas...
... Código Deontológico dos Jornalistas Portugueses, por estes aprovado em 04-05-1993. Ou seja, as emp... respectivas páginas principais, em dois jornais semanários de divulgação nacional e em dois dos... menor BB, cidadã canadiana a residir no Canadá, pretendia cumprir uma decisão de um Tribunal can...
Constituição e Estatuto - [COOPERATIVA AGRÍCOLA DE SÃO SEBASTIÃO DOS GINETES, SOCIEDADE COOPERATIVA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA]
... anos de idade, casado, morador na Rua da Canada;. José Manuel Reis Pereira, de quarenta e cinco a... será feita por anúncios publicados nos jornais da localidade ou por meio de avisos aos associados... e será constituída por cidadãos portugueses. ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO — Os directores distr...
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