jornada contínua
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Despacho n.º 6196/2021
... e estabelecer a execução de trabalho presencial na modalidade de jornada contínua.Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do ...
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Acórdão nº 0515/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - A concessão da jornada contínua ao abrigo do art.º 114.º da LGTFP traduz-se numa faculdade conferida pelo legislador à entidade empregadora pública, a qual, em casos excepcionais devidamente fundamentados, tem o poder discricionário de a adoptar. II - Em face do teor das informações em que se baseou o despacho que indeferiu o requerimento a solicitar a jornada contínua, onde são invocados...
... e que, por respeitarem à fundamentação factual do pedido de jornada contínua objeto destes autos, têm relevância central para a decisão ... -
Acórdão nº 0515/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Não faz parte do âmbito de conhecimento do requisito do “fumus boni iure” em processo cautelar, nos termos do art. 120º do CPTA, o conhecimento das ilegalidades assacadas ao acto na acção principal mas antes a aferição, e sem necessidade de grandes averiguações, se se afigure ao primeiro olhar, ser a acção de provável procedência. II - Não é de provável procedência a acção com...
...ória de reconhecimento do direito de prestar serviço em regime de jornada contínua, fundamentado no facto de ser mãe de dois filhos gémeos ... -
Acórdão nº 02618/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
I- Exercendo o Autor, à data da entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, as funções de monitor de hotelaria para a Escola de Hotelaria e Turismo do Porto, ao abrigo de um contrato de trabalho, o mesmo viu automaticamente, ope legis, por mero efeito da entrada em vigor dessa Lei, a sua relação contratual submetida ao regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas. II- A...
... Hotelaria e Turismo do Porto fixou-lhe o horário de trabalho, em jornada contínua, de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 15h30, por razões de ... - Despacho (extrato) n.º 6807/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
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Despacho n.º 5085/2019
...3 - A jornada de trabalho diária é interrompida por um intervalo de descanso que não ... não preste mais 5 horas consecutivas, exceto no caso de jornada contínua ou regime previsto em lei especial. 4 - Deve ser garantido um período ...
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Acórdão nº 0242/16.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
I – De acordo com a legislação em vigor, o período normal de trabalho diário dos enfermeiros é de 35 horas semanais, organizado em turnos ou jornada contínua, distribuído por cinco dias de uma semana que começa na Segunda-feira e termina no Domingo, devendo em cada período de quatro semanas, pelo menos um dos dias de descanso (semanal e complementar) coincidir com o Sábado ou com o Domingo.
... dos enfermeiros é de 35 horas semanais, organizado em turnos ou jornada contínua, distribuído por cinco dias de uma semana que começa na ... -
Despacho n.º 20616/2007, de 07 de Setembro de 2007
...Jornada contínua;. e) Trabalho por turnos. 2 - Sem prejuízo do disposto no ...
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Despacho n.º 8527/2007, de 14 de Maio de 2007
... outras modalidades de horário, designadamente horário desfasado, jornada contínua ou horário específico, por despacho do director-geral de ...
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Despacho (extracto) 8526/2007, de 14 de Maio de 2007
... outras modalidades de horário, designadamente horário desfasado, jornada contínua ou horário específico, por despacho do director-geral de ...
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Acórdão nº 01540/04.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2009
I — Nos termos do disposto nos artºs 68º-2-a) da Lei 169/99, de 18.SET, e 6º-1-a) e 37º-2-a) do DL 259/98, de 18.AGO, compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos recursos humanos afectos aos serviços municipais, nos quais se incluem as matérias respeitantes à duração e horário de trabalho, as quais, por sua vez, podem ser...
...jornada contínua da A. das 9.00h às 15.30h” – vide petição inicial. D) É ... -
Resolução n.º 361-E/79, de 27 de Dezembro de 1979
... estabelecimentos de ensino flexibilidade de horários, incluindo a jornada contínua, nas condições previstas nos n.os 6 e 7 desta resolução. 2.1 ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Jornada contínua. Artigo 114.º-A Meia jornada. Artigo 115.º Trabalho por ...
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Acórdão nº 01380/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 1998
1. É discricionário o poder exercido pela Administração ao definir as situações excepcionais em que pode ser praticado um horário em regime de "jornada contínua" (artigo 15°, n.0 4° do Dec. Lei 187/88, de 27/05). Ainda que a Administração, através de um Regulamente Interno, tenha determinado genericamente os casos a que se aplica o horário em regime de jornada contínua, não afasta a possibilidade
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Deliberação n.º 1030/2016
... superior a duas horas, à exceção do previsto para o regime de jornada contínua, conforme disposto no artigo 9.º4 - Quando circunstâncias ...
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Regulamento n.º 357/2018
... trabalho consecutivo, sem prejuízo do disposto no artigo n.º 11 (jornada continua) e, em casos excecionais como reuniões de trabalho, execução ...
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Despacho n.º 2613/2021
... horário de trabalho:a) Horário rígido;b) Horário desfasado;c) Jornada Contínua.Artigo 6.ºHorário flexível1 - O regime de horário flexível ...
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Regulamento n.º 373/2018
... trabalho consecutivo, sem prejuízo do disposto no artigo n.º 11 (jornada continua) e, em casos excecionais como reuniões de trabalho, execução ...
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Regulamento n.º 296/2018
...:a) Horário flexível;b) Horário rígido;c) Horário desfasado;d) Jornada contínua;e) Meia jornada.2 - A modalidade de referência para todos(as) ...
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Regulamento n.º 923/2016
... horário de trabalho:a) Horário rígido;b) Horário desfasado;c) Jornada contínua;d) Por turnos;e) Meia jornada.Artigo 7.ºHorário flexível1 - O ...
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Regulamento n.º 923/2016
... horário de trabalho:a) Horário rígido;b) Horário desfasado;c) Jornada contínua;d) Por turnos;e) Meia jornada.Artigo 7.ºHorário flexível1 - O ...
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Despacho n.º 6385/2017
... mais de cinco horas de serviço consecutivo, salvo no caso de jornada contínua.3 - O limite de tempo de serviço consecutivo pode ser alterado ...
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Despacho n.º 6385/2017
... mais de cinco horas de serviço consecutivo, salvo no caso de jornada contínua.3 - O limite de tempo de serviço consecutivo pode ser alterado ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 22/2019
...ário Rígido, incluindo a modalidade de horários desfasados;b) Jornada Contínua;Cláusula 6.ªHorário rígido1 - A modalidade de horário ...
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Despacho n.º 9192/2016
... mais de 5 horas consecutivas de trabalho, inclusive no regime de jornada contínua.3 - O período normal de trabalho é interrompido por um ...