A incompetência internacional, como pressuposto processual, deve aferir-se em face da forma como a acção é configurada na PI. O regulamento (CE) 44/2001 do Conselho de 20 de Dezembro de 2000 tem por objectivo uniformizar o regime da competência judiciária e do reconhecimento das sentenças estrangeiras. O regime regra que adopta é o do foro do R. mas com excepções, regendo em matéria contratual a regra de que o tribunal internacionalmente competente para acção é o do lugar onde a obrigação foi ou deva ser cumprida, art. 5.º, 1, a). Na alínea b) desse artigo e número, especificam-se dois casos em matéria contratual - venda de bens e prestação de serviços - em que o tribunal competente é o da entrega dos bens ou o da prestação de serviços; mas tais casos - não susceptíve...
..., São Marino e Cidade do Vaticano de dois jogos de futebol, que especifica, a realizar nos dias 30...297. 27- Fausto de Quadros e Ana Maria Guerra Martins, Contencioso da União Europeia, 2.ª ed.,...
... legislativa conferida pelo artigo 22. da Lei n. 42/83, de 31 de Dezembro, o Governo dec...IV) As de pesca costeira;. V) As de guerra com pavilhão português. b) Combustíveis e carbu... consistam em proporcionar a utilização de jogos mecânicos e electrónicos em estabelecimentos abe...
... das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 201º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:. ... em 1641 para fazer face às despesas da guerra da Restauração, cujo regime básico foi consolid..., rifas e apostas mútuas, totoloto, jogos do loto e bingo, bem como as importâncias ou pré...
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
... bares, discotecas e similares, salas de jogos eléctricos ou manuais e feiras de diversáo;. l) ..., meios militares e material de guerra, arma biológica, arma química, arma radioactiva ...
C C T entre a AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros - Revisão Global. CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros - Revisão Global.
... de torpedeiros electricistas da marinha de guerra portuguesa e curso de mecânico electricista ou ra... mostrar necessário e a InspecçãoGeral de Jogos julgar conveniente. 2 - O clube poderá forne...
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).
... em 1641 para fazer face às despesas da guerra da Restauração, cujo regime básico foi consolid... apostas mútuas, e ainda os provenientes de jogos do loto e do bingo. Artigo 13.º Delimitação neg...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... por esta instituição como receitas dos jogos). A análise que segue enquadra-se em duas óptica...- A Técnica, Helena Guerra. Exmo. Sr. Director-Geral do Tribunal de Contas: A...
Grandes Opções do Plano para 2008
... e para a participação portuguesa nos Jogos Olímpicos de Pequim 2008. Defesa do Consumidor A ... (rema- nescentes explosivos de guerra) e à adopção de legislação sobre Armas Quím...
Promulga o Regulamento do Instituto Superior Naval de Guerra.
...G. N. G.); 2) Curso complementar naval de guerra (C. C. N. G.);... de planeamento, discussões em grupo e jogos de guerra; d) Estágios e visitas de estudo: os es...
Aprova os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, revogando o Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 469/99, de 6 de Novembro
..., gestão imobiliária e património e jogos -- são departa- mentos, sem direcções colegiais... Costa Pina -- António José de Castro Guerra -- Pedro Manuel Dias de Jesus Marques -- Ana Mari...
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