jogos de guerra

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 9840811, de 25 Novembro 1998

Recurso nº JTRP00024606, Ponente CACHAPUZ GUERRA

I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar quer nas modalidades afins o resultado é contingente, por depender, principal ou exclusivamente, da sorte, havendo jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentam, como resultados, pontuações dependentes, exclusiva ou fundamentalmente da sorte e que são classificados como jogos de fortuna ou azar. O único elemento que os separa e disti...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 9840811, de 25 Novembro 1998

Recurso nº JTRP00024606, Ponente CACHAPUZ GUERRA

I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar quer nas modalidades afins o resultado é contingente, por depender, principal ou exclusivamente, da sorte, havendo jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentam, como resultados, pontuações dependentes, exclusiva ou fundamentalmente da sorte e que são classificados como jogos de fortuna ou azar. O único elemento que os separa e disti...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9840811, de 25 Novembro 1998

Recurso nº JTRP00024606, Ponente CACHAPUZ GUERRA

I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar quer nas modalidades afins o resultado é contingente, por depender, principal ou exclusivamente, da sorte, havendo jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentam, como resultados, pontuações dependentes, exclusiva ou fundamentalmente da sorte e que são classificados como jogos de fortuna ou azar. O único elemento que os separa e disti...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 4986/06.3TVLSB.S1, de 21 Maio 2009

Recurso nº JSTJ000, Ponente CUSTÓDIO MONTES

1. A incompetência internacional, como pressuposto processual, deve aferir-se em face da forma como a acção é configurada na PI. 2. O regulamento (CE) 44/2001 do Conselho de 20 de Dezembro de 2000 tem por objectivo uniformizar o regime da competência judiciária e do reconhecimento das sentenças estrangeiras. 3. O regime regra que adopta é o do foro do R. mas com excepções, regendo em matéria contratual a regra de que o tribunal internacionalmente competente para acção é o do lugar onde a...

Diário da República, 20 Março 1978

Portaria n.º 157/78, de 20 de Março de 1978

Serie I

Introduz alterações no Regulamento do Instituto Superior Naval de Guerra.

Decisões Sumárias de Tribunal Constitucional nº 239/10, de 06 Maio 2010

Recurso nº 177/10, Ponente Cons. Ana Guerra Martins

DECISÃO SUMÁRIA Nº 177/2010 Processo n.º 239/10 3ª Secção Relatora: Conselheira Ana Guerra Martins I – RELATÓRIO 1. Nos ......º Até mesmo a atribuição de desenvolver acções de natureza preventiva em matéria de jogo ilícito, promovidas em articulação com o Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, já que tal não se ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 99P949, de 10 Novembro 1999

Recurso nº JSTJ000, Ponente MARIANO PEREIRA

A situação económica do arguido não se configura como atenuante quando não tem qualquer relação com o facto praticado (homicídio) de forma a diminuir a culpa.

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 413/07, de 23 Maio 2007

Recurso nº 322/07, Ponente Cons. Ana Guerra Martins

ACÓRDÃO Nº 322/2007 Processo n.º 413/07 3ª Secção Relatora: Conselheira Ana Guerra Acordam, em conferência, na 3ª ...... A menos que o Tribunal Constitucional, para evitar jogos de palavras, se decida a editar um ...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 457/04, de 14 Janeiro 2009

Recurso nº 22/09, Ponente Cons. Vítor Gomes

... terreno como arranjo e preparação de campo de jogos, a dar passagem para a Rua …, através do ...... Tratando-se de um arrendamento de um prédio rústico, no entanto, não se destinava a fins agrícolas, pecuários ou florestais, mas antes ao “arranjo e preparação de campo de jogos”. Nem a fins comerciais ou ...