Aprova as condições de alteração e prorrogação por mais 10 anos do prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona de jogo do Funchal.
Autoriza a cedência à Universidade dos Açores do prédio urbano constituído por uma parcela de terreno com a ´área de 10 524 m2 que integra o Campo de Jogos Marquês de Jácome Correia
I - Terminando o prazo para a interposição de recurso hierárquico do despacho punitivo do Inspector-Geral de Jogos, em 4 de Março e tendo o requerimento respectivo, dado entrada no Serviço de Inspecção no Casino Vilamoura onde residia o recorrente, em 3 de Março, o recurso é atempado, não obstante ter sido remetido, por aquele Serviço, para Lisboa onde a Inspecção Geral de Jogos tem a sua sede e aqui dado entrada em 10 de Março. II - O Inspector-Geral de Jogos, não obstante, ser equiparado a Director-Geral, não é órgão executivo, como o não é o Director-Geral, para os efeitos do art. 85 n. 2 e 87 n. 4 do E.D. aprovado pelo Dec.Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro. III - Os despachos do Inspector-Geral de Jogos a ordenar um inquérito e a converter este em instrução de processo disciplinar, vio...
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova as condições de prorrogação por mais 10 anos do prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona do jogo do Funchal a ser enviada a Assembleia Legislativa da Madeira.
Aprova as condições de alteração e prorrogação por mais 10 anos do prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona do jogo do Funchal
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
...os 10/95, de 19 de Janeiro, e 40/2005, de 17 de Fevereir..., sendo o Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., o serviço técnic...
A incompetência internacional, como pressuposto processual, deve aferir-se em face da forma como a acção é configurada na PI. O regulamento (CE) 44/2001 do Conselho de 20 de Dezembro de 2000 tem por objectivo uniformizar o regime da competência judiciária e do reconhecimento das sentenças estrangeiras. O regime regra que adopta é o do foro do R. mas com excepções, regendo em matéria contratual a regra de que o tribunal internacionalmente competente para acção é o do lugar onde a obrigação foi ou deva ser cumprida, art. 5.º, 1, a). Na alínea b) desse artigo e número, especificam-se dois casos em matéria contratual - venda de bens e prestação de serviços - em que o tribunal competente é o da entrega dos bens ou o da prestação de serviços; mas tais casos - não susceptíve...
..., São Marino e Cidade do Vaticano de dois jogos de futebol, que especifica, a realizar nos dias 30...do TJCE de 6.10.1976, no caso Bloos, "a obrigação relevante para...
Suspende o procedimento administrativo para a apreciação da manutenção do contrato de concessão do "exclusivo de exploração de jogos de fortuna e azar no casino do Porto Santo e a concessão do seu exclusivo".
... a concessão do seu exclusivo", assinado a 10 de Agosto de 2004 entre a Região Autónoma da Mad...
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo.
... as seleções dos Açores participantes nos Jogos das Ilhas organizados pelo Comité Organizador dos... do regime previsto nos artigos 9.º e 10.º do Decreto Legislativo Regional 9/2000/A, de 10...
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo.
... prática da modalidade aderiram ao projecto Jogos das Ilhas comprometendo-se a executar o Plano de p...
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