jogo fortuna ou azar
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... /89 de 2 de Dezembro A disciplina actual do jogo consagra algumas soluções que carecem ser ... árias da exploração de jogos de fortuna ou azar ... Como principais inovações, ...
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Contrato n.º 47/2023
... do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona ... de jogo do Estoril ...
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Regulamento n.º 691/2020
... ção de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de ...
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Regulamento n.º 220/2021
... ção de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de ...
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Regulamento n.º 988/2020
... ção de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo. O início do ...
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Regulamento n.º 576/2023
... ção das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou ... Azar e Outras Formas de Jogo do Município ...
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Aviso n.º 14841/2021
... ção de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de ...
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Regulamento n.º 359/2022
... ção de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e ... Outras Formas de Jogo do Município ...
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Contrato n.º 89/2023
... do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona ... de Jogo da Figueira da Foz ...
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Edital n.º 1490/2021
... ção de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou ... Azar e Outras Formas de Jogo do Município ...
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Regulamento n.º 1071/2022
... ção de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e ... Outras Formas de Jogo do Município ...
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Aviso n.º 4687/2021
... ção de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de ...
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Regulamento n.º 484/2021
... das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de ...
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Regulamento n.º 198/2022
... ção de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de ...
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Regulamento n.º 198/2022
... ção de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e ... Outras Formas de Jogo do Município ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... ção de modalida- des afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, ...
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Regulamento n.º 159/2023
... Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de ...
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Regulamento n.º 605/2022
... ção de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e ... Outras Formas de Jogo do Município ...
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Regulamento n.º 246/2021
... ção das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de ...
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Aviso n.º 18457/2020
... ção de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo do Município de ...
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Edital n.º 490/2023
... Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo — versão ...
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Acórdão nº 201/13.1EAEVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019
I – O jogo desenvolvido por uma máquina com a designação “Colorama” que, não pagando directamente prémios em fichas ou dinheiro, desenvolve temas próprios de jogos de fortuna ou azar (em tudo semelhante ao modo de operação de um jogo de roleta) e apresenta como resultado pontuações (susceptíveis de serem convertidas em dinheiro) dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte,
... , de três crimes de exploração ilícita de jogo", p. e p. pelos arts. 1.º, 3.º, 4.º, n.º 1, al\xC3" ... fortuna ou azar, verificando-se, a título de exemplo, em ... -
Decreto-Lei n.º 90-E/2022
... fortuna ou azar na Zona de Jogo do Estoril e na Zona de ...
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Decreto-Lei n.º 103/2021
... fortuna ou azar nas zonas de jogo do Algarve, de Espinho, ...
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Decreto-Lei n.º 98/2018
... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, com exceção ...