Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT, entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outra e o SITESC - Sindicato dos Quadros, Técnicos Administrativos e Novas Tecnologias, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não abrangidos pelos referidos outorgantes, que exerçam a actividade de fabricação de joalharia, ourivesaria, medalhística e artigos similares.
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outras e a FEQUIMETAL - Federação Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás e entre as mesmas associações de empregadores e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não associados que exerçam actividade de fabricação de joalharia, ourivesaria, medalhística, artigos similares e relógios, nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.
CRIA UM CERTIFICADO DE QUALIDADE PARA A OURIVESARIA TRADICIONAL PORTUGUESA, E DEFINE OS REQUISITOS E CONDICOES DE CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE ATRIBUIÇÃO DO REFERIDO CERTIFICADO COM VISTA A ASSEGURAR O SEU CARÁCTER ARTESANAL E DIFERENCIACAO. O REGIME INSTITUIDO PELO PRESENTE DIPLOMA ABRANGE AS ACTIVIDADE INDUSTRIAIS INCLUÍDAS NO CAE 3622 - FABRICAÇÃO DE JOALHARIA, OURIVESARIA E ARTIGOS SIMILARES, N.E., CONSTANTE DO DECRETO LEI 182/93, DE 14 DE MAIO. O USO INDEVIDO DO CERTIFICADO FICA SUJEITO A APLICAÇÃO DE COIMAS. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR 60 DIAS APOS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
I - O contrato de compra e venda à consignação caracteriza-se essencialmente por ser um acordo em que uma das partes entrega à outra uma quantidade de bens para que esta os venda por determinado preço, num determinado prazo, recebendo uma parte do preço e restituindo os que não tiver vendido. II - Não se provando a entrega dos bens a certa pessoa para que esta os venda, não se preenchem os requisitos da venda à consignação. III - Se a pessoa que recebeu os bens da dona dos mesmos, se obrigou à prática de determinados actos materiais – mostrar a potenciais compradores as peças de joalharia da autora visando futuras vendas – em nome, no interesse e por conta daquela, mostram-se verificados os requisitos do mandato comercial. IV - A pessoa que recebeu os bens da dona dos...
... indústria e comércio de artigos de ourivesaria, a autora entregou esse tipo de artigos ao réu BB...
Constituição da sociedade
Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Objecto - [Ferreira & Soares, Lda.]
..., mobiliário, metais, artigos de joalharia e ourivesaria, couro, pintura, pintura mural, bens...
Concede autorização à empresa AMBERGO - Estudos e Equipamentos de Controlo Ambiental, Lda. para a prestação de serviços externos na área de segurança e higiene no trabalho nos sectores de actividade constantes da lista anexa ao presente despacho.
... e de colchões; Fabricação de joalharia, ourivesaria e artigos similares; Fabricação de ...
Beneficiando a Recorrente de isenção de IRC, em virtude do reconhecimento da sua utilidade turística, deve entender-se que tal isenção abrange apenas os proveitos directamente obtidos daquela actividade (serviços de quartos, refeições, piscinas, bares ou outros equivalentes prestados aos seus hóspedes ou clientes), estando, por isso, sujeitos a IRC os frutos gerados por aplicações financeiras efectuadas com os lucros da actividade hoteleira e turística (depósitos a prazo, fundos de investimento, bilhetes de tesouro e títulos de participação, compra e venda acções), por não resultar prova de obtidos pelo exercício da actividade da indústria hoteleira.
... de contos; que as rendas de uma alegada joalharia resultaram outrossim da cedência de espaços em v... exposição de peças de relojoaria e ourivesaria e não para venda; 115. A douta Sentença padece...
ACTUALIZA AS TABELAS EMOLUMENTARES PREVISTAS NO REGULAMENTO DAS CONTRASTARIAS E ESTABELECIDAS PELA PORTARIA 865/82, DE 11 DE SETEMBRO.
... dos industriais e comerciantes de ourivesaria, joalharia e relojoaria, tendo-se mantido fixos de...
Concede autorização à empresa Rodrigues & Gamelas, Lda. para prestação de serviços externos na área de segurança e higiene no trabalho nos sectores de actividade e constantes da lista anexa ao presente despacho.
... e de colchões; Fabricação de joalharia, ourivesaria e artigos similares; Fabricação de ...
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