ivva 1980

• Despacho normativo n.º 207/80, de 15 de Julho de 1980

Determina que a partir da data de entrada em vigor do novo imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA), sempre que a margem de comercialização comunicada pelos importadores, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 74/77, de 12 de Fevereiro, seja superior à margem aplicada nos preços já aprovados, será feita oposição ao preço comunicado.

• Diário da República núm. 161, 15 de Julho de 1980
• Serie I
• Ministério Do Comércio E Turismo

• Decreto-Lei n.º 214/80, de 09 de Julho de 1980

Altera a redacção do artigo 2.º da Lei n.º 30/78, de 14 de Junho (revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos).

... 1400 cm3, pela aplicação da fórmula: IVVA = 0,03 CC em que: IVVA - taxa de imposto sobre a v...

• Diário da República núm. 156, 09 de Julho de 1980
• Serie I
• Ministério Das Finanças E Do Plano