iva devido pelo adquirente

1365 resultados para iva devido pelo adquirente

  • Acórdão nº 02520/11.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I - Os produtos concentrados em pó ou em outras formas sólidas destinados à preparação de bebidas refrigerantes para consumo humano estão abrangidos pela taxa reduzida a que alude a verba 1.11 da Lista I anexa ao Código do IVA, na redação vigente em 2009, ainda que tenham um teor mínimo de sumo; II - É ilegal e deve ser anulada a correção que deriva da exclusão do produto designado pela expressão

    ...Pelo que um entendimento contrário a esta ... e integralmente cognoscível pelo adquirente do bem. 9) Assim, “no momento de uma segunda ...-se a pagar imposto que não seria devido". 28)\tEste é um corolário do \"dever de colabora\xC3"...
  • Acórdão nº 8260/14.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I - Quanto à aquisição, no interior da União Europeia, de veículos automóveis, importa ter presente o que decorre dos arts. 2.º n.º 2 e 6.º n.º 1 al. b), 2 e 3 do RITI, devendo entender-se e operar-se a não tributação em IVA, por virtude de não se mostrarem preenchidos os necessários pressupostos de incidência subjectiva, firmados nesses normativos, das “aquisições efectuadas por sujeitos...

    ... de impugnação: As aquisições efectuadas, pelo impugnante, na Alemanha, foram a particulares. ... sujeitas a IVA, independentemente de o adquirente ser ou não um sujeito passivo, se o vendedor for ...devido imposto, por força do n.º 1 do art. 1º do ...
  • Acórdão nº 3043/12.8TBPRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I – A imputação a um administrador de insolvência, enquanto facto gerador de responsabilidade civil extracontratual, da omissão da obrigação de emitir factura apta a propiciar o desconto do IVA a um adquirente de bens vendidos na insolvência, não configura uma actuação desse administrador resultante do exercício de prerrogativas de poder público que lhe estejam atribuídas em função do seu...

    ...ão, porquanto não se verifica, com o devido respeito, a alegada incompetência material, ... deste (do recurso) dos argumentos esgrimidos pelo recorrente ao longo da motivação, sendo certo ... a propiciar o desconto do IVA a um adquirente de bens vendidos na insolvência, não configura ...
  • Acórdão nº 00312/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    I. Da conjugação do n.º 2 do art.º 19.º n.º 2 e n.º 5 do art.º 35.º do CIVA resulta que só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas e documentos equivalentes passados em forma legal, desde que cumprindo os requisitos do n.º 5 do art.º 35.º CIVA. II. De acordo com o mecanismo da liquidação do IVA a fatura ou documento equivalente que o suporta torna-se um elemento de fundamental e

    ... podem ser controladas por ele enquanto adquirente dos serviços, pois sabe-se que o gerente daquela ... - fornecedor /prestador - está identificado pelo seu nome, pelo seu domicílio, pelo número de ... que:” 1 - Para apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzirão, nos termos dos ...
  • Acórdão nº 0830/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    Para que possa ocorrer a regularização de imposto do IVA a que alude o artigo 78º, n.º 7, al. b) do CIVA, é necessário que se encontre por pagar a totalidade ou parte do preço -crédito incobrável- do negócio havido entre as partes e que o IVA respeitante a esse negócio já anteriormente tenha sido considerado nas respectivas declarações periódicas.

    ... que “Estes activos foram facturados pelo preço global de € 613.015,53, ao qual acresceu ... e) Entendeu o Mmº Juiz a quo que “a adquirente, na acção declarativa contra si proposta pela ... procedência da Impugnação; g) Com o devido respeito e salvo melhor e douta opinião, a ...
  • Acórdão nº 19211/12.0T2SNT-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    I. – Atendendo à estrutura da relação jurídico fiscal, em que o devedor de facto ou devedor principal é o adquirente dos bens ou serviços, no caso o dono da obra, e o prestador dos serviços ou fornecedor dos bens, no caso o empreiteiro, surge como responsável pela cobrança e liquidação, verifica-se que a omissão de qualquer referência ao IVA no contrato de empreitada significa que o preço...

    ...197-200, tendo optado pelo pedido de condenação da ré no pagamento do ..., não cuidou igualmente de avaliar com o devido rigor a extensão dos trabalhos considerados a ... de facto ou devedor principal é o adquirente dos bens ou serviços, no caso o dono da obra, e ...
  • Acórdão nº 0749/05.1BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ..., inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 21 de ... via do qual, de modo a apurar o imposto devido a entregar aos cofres do Estado, os sujeitos ...Por outro lado, o arrendatário ou adquirente pode proceder à dedução do IVA liquidado sobre ...
  • Acórdão nº 04894/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    1. Em conformidade com o disposto no n.º 5 do art. 71 do CIVA (na redação e numeração vigente à data dos factos), quando o valor tributável de uma operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos, a regularização a favor do sujeito passivo só poderá ser efectuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado...

    ...– Pelo que, seguindo a distribuição do ónus da prova, ...ão ter sido solicitada prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação (art. 71º/5 ... n.º 971654 foi anulada, pelo que não é devido o imposto liquidado. Vejamos, então, o 1º erro ...
  • Acórdão nº 00042/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Maio de 2015

    I. Da conjugação do n.º 2 do art.º 19.º n.º 2 e n.º 5 do art.º 35.º do CIVA resulta que só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas e documentos equivalentes passados em forma legal, desde que cumprindo os requisitos do n.º 5 do art.º 35.º CIVA. II. De acordo com a mecânica da liquidação do IVA a fatura ou documento equivalente que o suporta torna-se um elemento de fundamental e...

    ... factura e ordene a sua regularização - ou pelo menos que indague qual a razão da divergência ...ária à Recorrente na qualidade de adquirente dos serviços - ponderação pela qual se ..., ao preço ou ao montante de imposto devido.”. S. Sendo esta última a alternativa ...
  • Acórdão nº 2168/10.9 IDLSB.L1 -5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015

    O tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, quando estejam em causa prestações tributárias referentes a IVA, apenas se preenche - e uma vez verificadas as condições objectivas de punibilidade - com a falta de entrega do IVA efectivamente recebido pelo sujeito passivo no prazo relevante para a consumação do crime - até ao termo do prazo legal para a entrega das respectivas declarações...

    ... PC.., a que é feita referência em A), pelo período de 5 anos, sob condição de a arguida, ...adquirente, regime em que se encontrava aquela empresa de ... ainda que se pudesse concluir ser o mesmo devido. 2.11 A totalidade das pessoas ouvidas - ...
  • Acórdão nº 599/18.5 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    I - A transmissão de bens em segunda mão efectuadas por um sujeito passivo revendedor podem ser sujeitas a tributação segundo o regime especial de tributação da margem quando este tenha adquirido esses bens no interior da Comunidade a outro sujeito passivo revendedor, desde que a transmissão por este tenha sido efectuada ao abrigo de regulamentação idêntica vigente no Estado membro onde a...

    ... recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que ... contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de um terceiro”. De ... de IVA, aceitando que não procedeu, como devido, à liquidação do IVA devido em função dos ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ....º Sociedades e outras entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal. Artigo 13.º ... bens ou prestador dos serviços e do adquirente ou destinatário;. b) Números de identificação ...que aí seria devido na falta das disposições da Diretiva n.º ...
  • Acórdão nº 4523/06.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - O IVA caracteriza-se por ser um imposto estadual, em que o sujeito activo é o Estado, indirecto e geral sobre o consumo, plurifásico, por se aplicar em todas as fases do circuito económico, desde a produção de bens e transformação até ao consumo. II - É liquidado e pago por cada um dos agentes intervenientes no circuito económico, mas sempre repercutível sobre o consumidor final. III - No

    ... Os réus adjudicaram a empreitada à autora, pelo valor máximo de Esc. 53.000.000$00, condicionada ... - Discute-se, no presente recurso, o valor devido pelos recorridos à recorrente no que se refere ... do dono da obra, enquanto consumidor/adquirente final dos serviços nos termos referidos no ponto ...
  • Acórdão nº 1667/17.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I- Resultando provado que a Recorrente foi devidamente notificada para exibir a escrita, e que a mesma nunca cumpriu tal obrigação, quer em sede administrativa, quer em sede judicial, e dimanando, igualmente, como não provado que o Inspetor Tributário se recusou a receber os elementos contabilísticos da Impugnante para os anos de 2013 e 2014, então, não tendo a Recorrente logrado demonstrar estar

    ... interpor recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, ... 2 - Ora, com o devido respeito que é muito, a Recorrente não pode ... O valor da contraprestação obtida do adquirente/cliente, a que se referem os n.ºs 1 e 5 do ...
  • Acórdão nº 07450/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    I. A isenção da entrega intracomunitária de um bem só é aplicável quando o direito de dispor do bem como proprietário tenha sido transferido para o adquirente e o fornecedor prove que esse bem foi expedido ou transportado para outro Estado-Membro; II. As autoridades fiscais do Estado-Membro a partir do qual foi feita a expedição ou o transporte de bens no âmbito da transmissão intracomunitária não

    ... autos, vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, ... prova da expedição com destino a um adquirente em outro Estado-Membro seja efetuada através de ... Para apuramento do imposto devido, exigível na data da emissão das facturas, ...
  • Acórdão nº 629/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.

    ... recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que ...ção apenas se revele necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância”. ...Por outro lado, o arrendatário ou adquirente pode proceder à dedução do IVA liquidado sobre ...
  • Acórdão nº 1706/09.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021

    I. A limitação estabelecida no n.º 3, do artigo 19.º do CIVA está em conformidade com o entendimento do TJUE, que reconheceu, em diversas decisões que, em determinadas circunstâncias, além das previstas nos n.º 6 e 7 do artigo 17.º da Sexta Directiva, os Estados Membros podem estabelecer determinadas regras para o exercício do direito à dedução, designadamente condicionando-o à posse de uma...

    ...2.866.466 kg de retalho de cobre pelo valor global de EUR 18.552.852,79, entre Dezembro ...ção Tributária e entregue o IVA devido" por referência ao respectivo período de tributa\xC3"... indícios de fraude nos casos em que o adquirente dos bens desconhecia, sem obrigação de ...
  • Acórdão nº 06305/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    I. Nos termos n.º 5 do art. 71.º do CIVA a regularização do IVA a favor do sujeito passivo nos casos em que o valor tributável da operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos, depende de um pressuposto legal, sob pena de se considerar indevida a respectiva dedução do IVA: ter na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado...

    ...E., LDA vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, ... que, por razões de vária ordem, o adquirente dos bens e serviços, reclamou os bens e ...para 2006. FF) Salvo o devido respeito, a Sentença a quo, incorre em erro de ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, na ... e são colocados no índice remuneratório devido segundo os estatutos da carreira em vigor. Artigo ... mais do que um serviço ao mesmo adquirente; ou b) O preço unitário, caso o mesmo seja ...
  • Acórdão nº 506/08.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I. Nas transacções intracomunitárias, no apuramento do IVA devido, é obrigatório para o contribuinte a liquidação do imposto devido nas aquisições de bens; mas já é facultativa a dedução desse mesmo imposto suportado nas aquisições; II. E se o contribuinte não exercer esse direito à dedução do imposto suportado no apuramento do mesmo, não cabe à Administração Tributária oficiosamente, exercê-lo,

    ... o direito à dedução do imposto suportado pelo sujeito passivo naquelas aquisições de bens, ...árias de bens, no apuramento do IVA devido, é obrigatório para o contribuinte a ...ção e pagamento do imposto compete ao adquirente dos bens e serviços e os correspondentes ...
  • Acórdão nº 902/21.0T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I - A Lei Tributária concede o direito a solicitar o reembolso do IVA facturado e pago nos termos previstos nos seus artigos 1.º e 7.º do CIVA, mas apenas aos adquirentes dos bens e serviços e não aos terceiros que nada adquiriram e que dele não podem beneficiar por interposta sociedade, sob pena de cometerem um crime de burla tributária previsto no art.º 87.º do Regime Geral das Infracções...

    ... casa sita em .., com pagamento dos materiais pelo A., mas acordando com a 1ª R. que estes ...devido ao A. ou a proposta de 5.000,00 € pela Ré para ... os bens são postos à disposição do adquirente”, e sendo certo que a Lei Tributária concede o ...
  • Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - o princípio da neutralidade fiscal exige que a isenção de IVA seja concedida se as exigências de fundo forem cumpridas, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certas exigências formais, e só assim não será se a violação destas exigências formais tiver por efeito impedir a produção da prova segura do cumprimento das exigências de fundo, sem prejuízo, contudo, de que o fornecedor...

    ...., SA, inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que ... estabelecido o sujeito passivo adquirente do serviço, posto é que se prove a qualidade de ...ços a obrigação de liquidar o imposto devido. No caso em apreço, a Administração Fiscal ...
  • Acórdão nº 0879/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    No imposto do IVA, tanto a possibilidade de cobrança do imposto, como a possibilidade de dedução do imposto apurado, está intimamente conexionada com a existência de uma concreta transacção comercial, transmissão de bens ou prestação de serviços, relativamente à qual se possa fazer o cálculo concreto do imposto exacto que deve incidir sobre essa mesma transacção.

    ... à liquidação do imposto, este não é devido e nessa medida deve ser anulada a liquidação. ... a inexistência do facto tributário alegada pelo impugnante, tendo em conta que, para efeitos de ...ão da factura assenta no facto de o adquirente dos bens ou da prestação dos serviços passar a ...
  • Acórdão nº 01923/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do CIVA a condição de sujeito passivo do prestador de bens e serviços constitui um requisito essencial do direito à dedução contudo tal condição não se define em função de um “estatuto” que se adquira com a declaração de início de atividade, nos termos do artigo 31.º do CIVA e se perca como decorrência da declaração de cessação de...

    ... o direito à dedução do imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a ... a situação ao n.º 11 do art.º 22 do CIVA pelo facto de a mesma situação revelar quanto à ...ção do montante do IVA suportado pelo adquirente de bens e serviços, deva constituir uma ...
  • Acórdão n.º 420/2016
    ...Após debate e votação, foi pelo Conselheiro Presidente ditado o seguinte: I - ... sem identificação do Partido como adquirente; l) Falta de documento de suporte fiscalmente ... e subavaliação do capital próprio, devido a registo incorreto de perdão de quotas; f) Não ...

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