iva devido pelo adquirente

1365 resultados para iva devido pelo adquirente

  • Acórdão nº 136692/11.5YIPRT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    I - Não sofre de qualquer nulidade a cláusula 12ª do “Protocolo de Relacionamento” com o fundamento no art. 280 do C, Civil, porquanto se trata de uma cláusula de assunção de obrigações por parte dos representantes das sociedades comerciais outorgantes no contrato, circunstância que per si afasta a alegada indefinição das obrigações assumidas. II - De acordo com o critério...

    ... multa e indemnização exemplar, a arbitrar pelo Tribunal, bem como no pagamento dos honorários ... R - Mesmo que tal imposto fosse devido e exigível, em caso algum se poderá imputar à ...adquirente de serviços não isento de IVA deve entregar ao ...
  • Lei n.º 33/2006, de 28 de Julho de 2006
    ...Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, ... Código devem conter a expressáo «IVA devido pelo adquirente», quando este seja um sujeito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 21/2007 . No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias
    ...ão de imóveis com opção pela tributação, que o IVA seja devido ao Estado pelos respectivos adquirentes. Por sua vez,. no sentido de ... dos serviços devem conter a expressão 'IVA devido pelo adquirente'. Artigo 44.º. 1 - .. 2 - .. 3 - .. a) .. b) .. c) .. d) O valor do ...
  • Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... pago nas diferentes actividades exercidas pelo sujeito passivo englobado globalmente e não ... de exercer a sua actividade devido ao facto de, enquanto não pudesse abrir o ...ão civil, onde o IVA é liquidado pelo adquirente. Nos anos inspeccionados a actividade principal ...
  • Acórdão nº 2231/20.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I – Havendo dúvidas na interpretação do disposto no artigo 8.º, alínea c), do DL n.º 197/2012, de 24 de agosto, a respeito da “regularização de adiantamentos”, a Autoridade Tributária emitiu uma informação vinculativa e a Ordem dos Contabilistas Certificados elaborou um parecer, no qual expressa o entendimento de que «esta regularização deve ser feita por abatimento do...

    ... Factos Provados nºs 15, 16, 17 e 18; bem pelo contrário, a prova produzida nos autos, quer ... Salvo o devido respeito, afigura-se-nos que o caso não é tão ... de uma parte do preço pelo adquirente, a Autora, que demonstrou tê-lo efetuado, e ...
  • Acórdão nº 01229/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    Se na data do despacho que determina a cessação imediata da utilização ilegal do terreno sito na Rua de Belo Monte, freguesia de Mafamude, concelho de Vila Nova de Gaia, a remoção dos resíduos aí existentes e o seu encaminhamento para um operador de resíduos devidamente licenciado aqui em causa, não se encontravam preenchidos os pressupostos de que depende a contraordenação em causa por o visado...

    ... recurso jurisdicional do acórdão proferido pelo TAF do PORTO, em 11/10/2011, que julgou ... estava a ser efectuado pela sociedade adquirente dos bens. 11. Pelo que se verifica a ...ência de sucata; Preço – 12.528,00; Iva devido pelo adquirente” – Cfr. Documento de fls. 33 ...
  • Acórdão nº 02452/07.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I - Consagra-se, no artº.16, nº.1, do C.I.V.A., na versão em vigor em 1998 (a aplicável ao caso dos autos - artº.12, da L.G.T.) a regra geral de acordo com a qual, nas transmissões de bens e prestações de serviços, o valor tributável corresponde à contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de terceiro. Assim, independentemente da entidade que proceda ao pagamento, o I.V.A.

    ... tendo por objecto sentença proferida pelo Mº. Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, ... b-Salvo o devido respeito, a douta sentença enferma de erro de ... contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de terceiro. Assim, ...
  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
    ... uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 22.º da Lei n.º 42/83, de 31 de ...ém as alterações dos preços relativos, devido ao alargamento da cobertura objectiva do imposto, ..., quando, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, ...
  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do T.A.F. de Loulé, exarada a fls.382 ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ...és de hasta pública, sendo mesmo exercido pelo preço e demais condições resultantes da venda. ...2 - Os municípios que, devido a empréstimos contratados em anos anteriores, ... de factura ou documento equivalente, o adquirente dos bens ou serviços que seja um sujeito passivo ...
  • Acórdão nº 0484/11.1BECBR 01350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - Uma proposta de acordo, alcançado em sede de procedimento de conciliação, com conteúdo respeitador das exigências do art. 252.º n.º 2 do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), para poder relevar e funcionar como um plano de pagamentos, com a eficácia atribuída no mesmo diploma, mesmo que aceite por todos os credores (logicamente, também, e com maior acuidade, quando subscrita,

    ... de conciliação n.º 1135 “, pelo qual acordaram a consolidação dos créditos ... este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que ...) ainda não cobrado, incluindo o tributo devido e a de um fornecedor/prestador de serviço e um ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... é aprovada a lista dos montantes a atribuir pelo Fundo de Financiamento das Freguesias, ao abrigo ...ção principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com ... ou documento equivalente, sempre que o adquirente seja outro sujeito passivo dos mencionados na ...
  • Acórdão nº 00938/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    I) O I.U.C. está legalmente configurado para funcionar em integração com o registo automóvel, o que se infere, desde logo, do art. 3º nº 1 do C.I.U.C., norma onde se estabelece que são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se...

    ... probatória constante do art° 376° do CC, pelo que fazem prova plena quanto às declarações do ...devido o imposto respeitante ao ano de 2008, por ...
  • Acórdão nº 151376/15.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - Alegando o dono da obra que o preço acordado incluía o IVA, deduz exceção por se tratar de facto impeditivo do direito do A. II - Na exceção de não cumprimento o devedor não nega o direito da parte contrária nem põe em causa o dever de cumprir a prestação, pretende tão-só realizar a sua prestação quando o outro contraente levar também a cabo a respetiva contraprestação e por isso, o...

    ... a quo considerou provados os factos alegados pelo Autor no requerimento injuntivo e deu como não ... preço acordado já estava incluído o IVA devido. XII) Ora, sendo a empreitada um contrato ... o IVA um custo a suportar pelo adquirente dos bens ou serviços e a cobrar pelo vendedor ou ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... da Segurança Social (FEFSS), gerida pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização ...ípios referidos no número anterior que, devido a empréstimos contratados em anos anteriores, ... alínea d) do n.º 9 é comunicada ao adquirente do bem ou serviço, que seja um sujeito passivo ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 de outubro, na ...devido relativamente a atos administrativos de ... ministro competente, a requerimento do adquirente, a apresentar no prazo de 60 dias após a sua ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Ver todas as alterações Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 163/2003 - Diário da ... ao cálculo global do imposto que seria devido. Ver todas as alterações ...adquirente" deve comunicar à entidade registadora ou deposit\xC3"...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de. junho, da ... n.º 30 da Tabela Geral, o imposto é devido sempre. que o prestador de serviços de ... parcial do imposto é devido ao adquirente, sendo processado com obser-. vância do limite ...
  • Acórdão nº 241/13.0TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I. Pese embora a identidade dos contratos de empreitada e subempreitada, do que resulta ser aplicável a ambos o regime jurídico consagrado na lei para o primeiro, trata-se, ainda assim, de vínculos contratuais distintos, e se o subempreiteiro substitui o empreiteiro na execução da obra, não se vincula perante o dono da obra, nem este perante o subempreiteiro. II. Operada a resolução do contrato

    ... sido adjudicada à ré em Março de 2012, pelo Município do (..), a empreitada de obras ...O A. não cobra IVA, já que o mesmo é devido pelo adquirente (alínea J) dos factos assentes). ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... números anteriores pode ser redistribuída pelo conjunto dos serviços e organismos que integram ... tenha sido liquidado imposto inferior ao devido ou declarado prejuízo fiscal superior ao ...ízos não ultrapasse 60% dos lucros da adquirente; g) Definir, relativamente ao regime previsto na ...
  • Acórdão nº 85/14.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015

    A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a € 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver,...

    ... de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105.º, n.º 1 do RGIT. No que concerne o ... substituto do devedor originário (adquirente dos bens ou serviços) sendo ele a pessoa a quem ...) E tal perspectiva não pondera que o IVA devido às finanças é uma relação dinâmica entre ...
  • Acórdão nº 01182/11.1BEPRT 0397/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    I - É competência dos serviços aduaneiros, no momento da exportação, verificar se estão ou não preenchidos os requisitos do Decreto-Lei n.º 295/87 relativamente a bens, viajantes e facturas, antes de certificar a exportação dos bens transportados pelos viajantes mediante a aposição de carimbo. II - A certificação da exportação é um acto autonomamente impugnável, uma vez que se trata de uma...

    ...ência o número de artigos transportados pelo passageiro em cada viagem e não, como foi feito ... n.ºs 2686, 2764 e 3018, consta como adquirente …………. com o n.º de passaporte ………. ... a essa entrega, quando se demonstre que, devido a uma fraude cometida pelo adquirente da qual o ...
  • Lei n.º 24-E/2022
    ...e aprova os respetivos Estatutos, alterado pelo Decreto-Lei n.º 124-A/2018, de 31 de dezembro,. ..., sem que tenha sido cobrado o imposto devido;. c) A produção desses produtos, incluindo a ... parcial do imposto é devido ao adquirente, sendo processado com obser-. vância do limite ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... n.º 91/2001, de 20 de Agosto, introduzido pelo artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 ...2 - Os municípios que, devido a empréstimos contratados em anos anteriores, ... Não sendo mantidas na titularidade do adquirente, durante o período previsto na alínea b) do ...
  • Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
    ... outro lado, desde a republicaçáo operada pelo Decreto -Lei n. 166/94, de 9 de Junho, que os ...çáo do direito à deduçáo, quando o adquirente náo seja um sujeito passivo que pratique .... . . . . . . . . 3546 6 - O imposto é devido e exigível à saída dos bens do regime de ...

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