iva devido pelo adquirente

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código do IVA

    No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 22. da Lei n. 42/83, de 31 de Dezembro, o Governo decreta, ... são também as alterações dos preços relativos, devido ao alargamento da cobertura objectiva do imposto, e o agravamento ...e) Os adquirentes dos serviços referidos nos ns. 11, 13, 16, 17, alínea b), e 19 ...

  • Acórdão nº 01079/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Fevereiro de 2013

    ... sujeição ou do sujeito passivo (reverse charge) o adquirente dos serviços ou dos bens torna-se o sujeito passivo do imposto pela respectiva aquisição, devendo proceder, em conformidade, à liquidação do imposto, sendo-lhe atribuído o direito à dedução do IVA pago pela aquisição dos serviços. II – A duplicação da colecta, prevista no art. 205º do CPPT, resulta da aplicação do mesmo preceito legal mais do que uma vez ao mesmo facto tributário ou...

  • Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro de 2007

    No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis

  • Lei n.º 33/2006, de 28 de Julho de 2006

    Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas

  • Acórdão nº 01229/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    Se na data do despacho que determina a cessação imediata da utilização ilegal do terreno sito na Rua de Belo Monte, freguesia de Mafamude, concelho de Vila Nova de Gaia, a remoção dos resíduos aí existentes e o seu encaminhamento para um operador de resíduos devidamente licenciado aqui em causa, não se encontravam preenchidos os pressupostos de que depende a contraordenação em causa por o visado...

    ..., interpôs recurso jurisdicional do acórdão proferido pelo TAF do PORTO, em 11/10/2011, que julgou improcedente a Acção ..., o que aliás estava a ser efectuado pela sociedade adquirente dos bens. 11. Pelo que se verifica a ilegitimidade do Recorrente ... – Resto existência de sucata; Preço – 12.528,00; Iva devido pelo adquirente” – Cfr. Documento de fls. 33 do processo ...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento

    ...Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo ... pela não manutenção dos ativos na titularidade do adquirente (art.º 48.º, n.º 6 do CIRC) Gastos referentes a inventários e ... E1 - Lucros e adiantamentos por conta de lucros devidos por entidades residentes (incluindo dividendos); - Rendimentos ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    Aprova o Orçamento do Estado para 2000.

    ... da segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, ... incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam ... de cada ano, a identificação fiscal das entidades adquirentes de vales de refeições bem como o respectivo montante, mediante ...

  • Código do IVA (Versión vigente desde 2007-12-31 hasta 2008-06-19)
  • Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008

    No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro

  • Acórdão nº 09A0053 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2009

    ... (art. 28.º, n.ºs 1 e 3, do CIVA). III - O adquirente dos bens ou serviços tributáveis que seja um sujeito passivo de IVA, agindo como tal e não estando isento de imposto, é solidariamente responsável com o fornecedor pelo pagamento do IVA se a factura ou o documento equival...

  • Acórdão nº 05975/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013

    ... à liquidação em sede de IVA, em 1997, era regido pelo art.º 33.º do CPT que não pelo art.º 88.º do CIVA, por com a entrada em vigor do CPT terem ficado revogadas todas as normas relativas à matéria neste tratadas e que lhes fossem contrárias. O Relator ...

  • Acórdão nº 0542276 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2006

    A norma do nº 3 do artº 21 do RGIT01 não tem aplicação no caso de crime de fraude fiscal.

    ...p. à data da prática dos factos, pelo art. 24º, nº 1, do DL nº 20-A/90 (RJIFNA) e actualmente, pelo ... motivação, as seguintes conclusões: A1 - Salvo o devido respeito, face à prova carreada para os autos e à produzida em ... pela C…., mas sim a custos suportados pelos adquirentes dos serviços prestados por esta empresa. Com efeito, o IVA ...

  • Acórdão nº 0644904 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 2006

    No caso de Abuso de confiança fiscal por falta de entrega do IVA, a verificação do crime não depende de qualquer liquidação, pelo que o prazo de prescrição do procedimento criminal é o do nº 1 do art. 21º do RGIT01, e não o do nº 3.

  • Acórdão nº 00130/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2007

    ... que os bens sejam expedidos ou transportadas - pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes - a partir do território nacional para outro Estado membro, com destino ao adquirente. 2. Caso o contribuinte não disponha, na sua escrita, de elementos comprovativos da mencionada expedição ou transporte da mercadoria para o outro Estado membro com destino à empresa adquirente, limitando-se a documentar o transporte efectuado em território...

  • Acórdão nº 0658/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Julho de 2012

    I – Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº1, e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as facturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e...

    ... ordinário do CIRC — solução que seria até sugerida pelo princípio da congruência do sistema de impostos — ter ... documentos a mesma “A……, Lda” não figura como adquirente dos respectivos consumos os quais se referem à Estrada Nacional ..., em sede de direito comparado, raramente são utilizadas devido a sua incerteza e subjectividade. (…). · “E Acerca do ...

  • Acórdão nº 01182/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006

    - A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração e concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária ( artº 77º nº 1 da LGT). II)- E a fundamentação pode ser...

    ..., de liquidação ou pagamento de IVA, como é exigido pelo Art.° 82°, n.° l, do CIVA; D) - Por outro lado, a mera ... comerciais em causa, tinha sido liquidado IVA inferior ao devido - Art.° 82°, n.° l, do CIVA. Sob pena, como foi o caso, de ..., indicando o numero de registo do sujeito passivo adquirente e mencionando as operações nos anexos recapitulativos - Art.° ...

  • Em vigor Código de Procedimento e de Processo Tributário

    ... por intermédio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador, excepto quanto aos actos que possam exercer pessoal ... comunicação expedidos nos termos dos artigos anteriores, devido ao não cumprimento do disposto no n.º 1, não é oponível à ...ARTIGO 157.º Reversão contra terceiros adquirentes de bens. 1 - Na falta ou insuficiência de bens do originário ...

  • Acórdão nº 00222/02 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2006

    - Para não haver tributação em IVA - de acordo com os termos do n.° 4 do artigo 3.° do Código do IVA - exige-se a transmissão in totum da universalidade da actividade do estabelecimento comercial, e não apenas o lugar ou a "chave" para o estabelecimento de uma outra actividade. 2 - A transmissão da posição de locatário comercial consubstancia uma cessão de um bem incorpóreo, tributável

    ...: 1 - O recorrente recebeu os montantes entregues pelo Banco Pinto e Sotto Mayor S.A. em resultado da cedência do ... documentos que foram emitidos e outorgados pelo banco adquirente do estabelecimento, nenhum montante de IVA foi liquidado por esse Banco, que a ser devido, o que não se concede nem concebe, teria que ter sido liquidado ...

  • Acórdão nº 9035/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2012

    I - A transferência de praticantes desportivos, v.g., jogadores de futebol profissionais, pressupõe a existência de três contratos coligados: a) o distrate/extinção do contrato de trabalho desportivo celebrado entre o praticante desportivo e o clube vendedor; b) o contrato de transferência stricto sensu celebrado entre o clube vendedor e o clube comprador; c) o novo contrato de trabalho...

    ... de 1999, a sociedade autora, réu e CC celebraram acordo pelo qual a primeira transferiu definitivamente para o terceiro os ..... Se a transferência só não se concretizasse, devido à falta de acordo entre o R. e a A., haveria então que se ... do seu contrato de trabalho desportivo com o clube adquirente. Salvo o devido respeito por esta posição, não se vislumbra ...

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ... outras formas de apoio concedidos directa ou indirectamente pelo Estado .. 15 296-(60) VI - Dívida pública .. 15 296-(65) VII - ... receita) orçamentada em 228,9 milhões de contos (+2,6%), devido à alteração à Lei do Orçamento do Estado, que representou ...� foram efectivamente concretizadas por iniciativa dos adquirentes (cf. ponto7.3.3.4.4): A alienação da participação detida ...

  • Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de Maio de 2013

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84 , de 26 de dezembro

  • Acórdão nº 142/03.0TBANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Fevereiro de 2014

    ... equivalente para efeitos da sua exigência ao adquirente dos bens ou serviços), se deve entender que caso se não demonstre que foi estipulada por vontade das partes a modalidade IVA incluído (o ónus da prova recai sobre o adquirente do serviço) se deve concluir que a mo...

  • Acórdão nº 954/02.2JFLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2011

    - O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. - A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração de...

    ...e p. pelo artigo 23, nºs 1, 2, alíneas a), b) c), nº 3, alíneas a), e) ... 26.Mas o valor da condição deve ser o valor do imposto devido ao Estado em consequência dessa conduta. 27.Por isso, à ... venda montantes inferiores aos realmente pagos pelos adquirentes, por forma a sofrer uma menor tributação em sede de IRC. ...

  • Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    (i). No processo judicial tributário os recursos jurisdicionais têm em regra efeito devolutivo, com excepção dos casos em que seja possível e se mostre prestada garantia, ou quando o efeito devolutivo possa prejudicar a utilidade dos recursos. (ii). A estes casos pode ainda acrescentar-se o efeito suspensivo do próprio processo, quando legalmente previsto, que produz efeitos sobre o recurso...

    ... nº 663/SET/02, datado de 11 de Dezembro de 2011, proferido pelo Secretário de Estado do Turismo, subsídios esses que visaram ... é, o sujeito passivo tem o direito de deduzir do imposto devido a jusante o IVA suportado na aquisição de bens ou serviços a ... efeito uma diminuição do preço final a pagar pelo adquirente e, caso não faça parte do valor tributável das operações, os ...

  • Acórdão nº 1769/06.4TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2012

    ... existência e a extensão dos prejuízos provocados pelo não cumprimento. III - È possível autonomizar, nas clausulas penais, as (simplesmente) indemnizatórias, das compulsórias, mas a cláusula penal indemnizatória tem também carácter compulsório de modo a incentivar o cumprime...