iva devido pelo adquirente

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1.011 documentos para iva devido pelo adquirente
  • No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 22. da Lei n. 42/83, de 31 de Dezembro, o ... as alterações dos preços relativos, devido ao alargamento da cobertura objectiva do imposto, ...e) Os adquirentes dos serviços referidos nos ns. 11, 13, 16, 17, ...

  • I – Por aplicação das regras gerais, o prestador de serviços é o sujeito passivo de IVA, mas nas denominadas situações reversão da dívida tributária ou inversão da sujeição ou do sujeito passivo (reverse charge) o adquirente dos serviços ou dos bens torna-se o sujeito passivo do imposto pela respectiva aquisição, devendo proceder, em conformidade, à liquidação do imposto, sendo-lhe atribuído o direito à dedução do IVA pago pela aquisição dos serviços. II – A duplicação da colecta, prevista no art. 205º do CPPT, resulta da aplicação do mesmo preceito legal mais do que uma vez ao mesmo facto tributário ou situação tributária concreta, sendo que a não exigência de segundo pagamento, a que a invocação da duplicação de colecta se reconduz, apenas se pode justificar se o primeir...

    ... recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal a quo que julgou improcedente a ... adicional de IVA (em montante superior ao devido) por força da exclusão do direito a dedução ...

  • Se na data do despacho que determina a cessação imediata da utilização ilegal do terreno sito na Rua de Belo Monte, freguesia de Mafamude, concelho de Vila Nova de Gaia, a remoção dos resíduos aí existentes e o seu encaminhamento para um operador de resíduos devidamente licenciado aqui em causa, não se encontravam preenchidos os pressupostos de que depende a contraordenação em causa por o visado não ser já detentor dos referidos resíduos, por os ter vendido a entidade certificada e já ter encerrado as instalações em causa, padece o ato do vício de erro sobre os pressupostos.* *Sumário elaborado pela Relatora

    ... recurso jurisdicional do acórdão proferido pelo TAF do PORTO, em 11/10/2011, que julgou ... estava a ser efectuado pela sociedade adquirente dos bens. 11. Pelo que se verifica a ... de sucata; Preço – 12.528,00; Iva devido pelo adquirente” – Cfr. Documento de fls. 33 ...

  • No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis

    ... opçáo pela tributaçáo, que o IVA seja devido ao Estado pelos respectivos adquirentes. Por sua ...

  • Doutrina que dimana da decisão: 1. O direito à dedução de IVA só pode ser exercido tendo por base uma factura ou documento equivalente, passados na forma legal, não servindo para o efeito a fotocópia de uma factura, por não garantir que tal direito não seja exercido por mais de uma vez; 2. Tendo o sujeito passivo invocado que os montantes descritos em certa factura se mostravam errados e que não correspondiam à real contraprestação obtida nessa prestação de serviços, cabia-lhe fazer a prova desse erro; 3. O prazo de caducidade do direito à liquidação em sede de IVA, em 1997, era regido pelo art.º 33.º do CPT que não pelo art.º 88.º do CIVA, por com a entrada em vigor do CPT terem ficado revogadas todas as normas relativas à matéria neste tratadas e que lhes fossem contrárias. O Relator ...

    ... emissão de facturas quanto aos valores devidos pela sociedade cliente, a Sociedade de ... contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de um terceiro, sendo ...

  • Aprova o Orçamento do Estado para 2000.

    ...; c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças ... principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com ... identificação fiscal das entidades adquirentes de vales de refeições bem como o respectivo ...

  • Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas

    ...) que, no território nacional, sejam adquirentes dos bens ou dos serviços mencionados no anexo E ... Código devem conter a expressáo «IVA devido pelo adquirente», quando este seja um sujeito ...

  • No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro

    ... do direito à deduçáo, quando o adquirente náo seja um sujeito passivo que pratique .... . . . . . . . . 3546 6 - O imposto é devido e exigível à saída dos bens do regime de ...

  • I - São sujeitos passivos do IVA as pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços (art. 2.º, n.º 1, al. a), do CIVA). II - Para além da obrigação do pagamento do imposto, os sujeitos passivos do IVA estão obrigados a, designadamente, emitir uma factura ou um documento equivalente por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, excepto se praticarem exclusivamente operações isentas de imposto (art. 28.º, n.ºs 1 e 3, do CIVA). III - O adquirente dos bens ou serviços tributáveis que seja um sujeito passivo de IVA, agindo como tal e não estando isento de imposto, é solidariamente responsável com o fornecedor pelo pagamento do IVA se a factura ou o documento equival...

    ... hora, englobava já todos os impostos devidos, designadamente IRS e IVA, pelo que nada mais tem ...

  • A norma do nº 3 do artº 21 do RGIT01 não tem aplicação no caso de crime de fraude fiscal.

    ...p. à data da prática dos factos, pelo art. 24º, nº 1, do DL nº 20-A/90 (RJIFNA) e ..., as seguintes conclusões: A1 - Salvo o devido respeito, face à prova carreada para os autos e ...., mas sim a custos suportados pelos adquirentes dos serviços prestados por esta empresa. Com ...

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