ius variandi

I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre...

I- Conforme determina o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades da sentença tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, doutrina que é também aplicável em sede de invocação de nulidades de acórdãos das Relação. II- Não tendo a recorrente arguido a nulidade do acórdão no requerimento de interposição da revista, fazendo-o apenas em sede de...

I-Nos termos do art. 118º-1-2 do CT o trabalhador deve exercer as funções correspondentes à actividade para que foi contratado, compreendendo aquelas que lhe são afins ou funcionalmente ligadas, para as quais tenha qualificação e não impliquem desvalorização profissional. II-Tendo sido inicialmente atribuída a categoria de Engenheira Geógrafa e assumindo a função de Directora Técnica na área da

1. A lei não estabelece limites temporais à duração do ius variandi nem ao número de vezes em que o mesmo pode ser exercido por ano. 2. Por isso e salvo os casos de abuso de direito, o empregador pode usar daquela faculdade sempre que haja um interesse objectivo, sério e de natureza transitória. 4. Não tem aplicação ao ius variandi o prazo de seis meses previsto no n. 5 do art. 22. da LCT,...

I - O trabalhador só pode resolver o contrato de trabalho com justa causa subjectiva nos termos do art. 441.º do CT se o comportamento do empregador for ilícito, culposo e tornar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, em razão da sua gravidade e consequências. II - De acordo com o princípio da invariabilidade da prestação, tal como se mostra consagrado no art.

1. A remodelação de que foi objecto o art. 22º da LCT, pela Lei nº 21/96, de 23 de Julho, visou articular a figura jurídica já existente no domínio da flexibilidade funcional - o denominado "ius variandi"- que estava regulado nos nº2 e segs. do referido artigo com o novo princípio de polivalência funcional; 2. A figura jurídica da polivalência funcional, nascida das necessidades de uma organizaçã

I - As nulidades da sentença não podem ser conhecidas, como se dispõe no artigo 72 do Código de Processo de Trabalho, se não forem arguidos no requerimento de interposição do recurso. II - Denomina-se categoria-função, ou, também contratual, a actividade tipificada a que o trabalhador se encontra vinculado por força do contrato que outorgou, ou pelas alterações geradas pela dinâmica deste. III -...

I - Constitui trabalho suplementar o trabalho prestado para satisfazer pedidos urgentes, a qualquer hora da noite, incluindo sábados e domingos, para colaborar com o pessoal no carregamento de camiões. II - Compete ao autor provar a duração desses trabalhos para que a entidade patronal possa ser condenada a pagar as horas extraordinárias que aquele tenha feito. III - O empregador tem o direito de

I - As ordens dadas pela entidade patronal, no âmbito do exercício abusivo do " ius variandi ", consideram-se ordens ilegítimas, pelo que a desobediência às mesmas não constitui infracção disciplinar. II - Constitui infracção grave do disposto no artigo 19 alíneas a) e c) do Decreto-Lei 49408 e ofensa à dignidade da pessoa humana, levar o trabalhador para a porta da secção de pessoal da empresa e

I - As ordens dadas pela entidade patronal, no âmbito do exercício abusivo do " ius variandi ", consideram-se ordens ilegítimas, pelo que a desobediência às mesmas não constitui infracção disciplinar. II - Constitui infracção grave do disposto no artigo 19 alíneas a) e c) do Decreto-Lei 49408 e ofensa à dignidade da pessoa humana, levar o trabalhador para a porta da secção de pessoal da empresa e

I - A posição do trabalhador na organização produtiva em que se integra pelo contrato de trabalho define-se através do conjunto de serviços e tarefas que formam o objecto da prestação laboral. II - A essa posição corresponde a categoria do trabalhador, a qual traduz o "status" do trabalhador na empresa, determinado com base numa classificação normativa e em conformidade com a natureza e espécie...

I - O princípio da invariabilidade da prestação definidano contrato significa que ao trabalhador que foi admitido para determinado tipo de actividade ou tarefa não poderá a entidade patronal atribuir, em definitivo, outra qualitativa e substancialmente diferente, sem o seu acordo. II - A lei admite, no entanto, que ao trabalhador possam ser cometidas funções não compreendidas na sua categoria (o...

I - Nas acções judiciais de impugnação de despedimento compete a entidade patronal a prova da existencia de justa causa, cabendo ao trabalhador fazer a prova do despedimento. II - A desobediencia ilegitima, como justa causa de despedimento, tem o seu fundamento no dever de obediencia que, objectivamente o lado passivo da subordinação juridica do trabalhador, representa a contrapartida do poder de

b - Sendo o A. bancário com a categoria profissional de sub-chefe de divisão, o banco R. tem-no mantido a exercer funções de chefe de secção há cerca de três anos. II - Não ficou demonstrado que o interesse do banco R. exigisse a manutenção do A. em tal situação durante tão largo período. III - Nestas circunstâncias, dúvidas não restam que o R. vem agindo em relação ao A. em manifesto...

b - Sendo o A. bancário com a categoria profissional de sub-chefe de divisão, o banco R. tem-no mantido a exercer funções de chefe de secção há cerca de três anos. II - Não ficou demonstrado que o interesse do banco R. exigisse a manutenção do A. em tal situação durante tão largo período. III - Nestas circunstâncias, dúvidas não restam que o R. vem agindo em relação ao A. em manifesto...

I - O princípio da invariabilidade da prestação definidano contrato significa que ao trabalhador que foi admitido para determinado tipo de actividade ou tarefa não poderá a entidade patronal atribuir, em definitivo, outra qualitativa e substancialmente diferente, sem o seu acordo. II - A lei admite, no entanto, que ao trabalhador possam ser cometidas funções não compreendidas na sua categoria (o...

I - Sendo a profissão do recorrido a de "electromecânico", também desempenhou, por sua iniciativa, com aceitação tácita da Ré e, desde a sua admissão, com regularidade, em cumulação com as próprias funções daquela profissão, as de "técnico de electrónica", com referência a problemas de ordem mais simples que surgiam na maquinaria instalada na Ré. II - Não está, aqui, a verificação de qualquer...

I - Sendo a profissão do recorrido a de "electromecânico", também desempenhou, por sua iniciativa, com aceitação tácita da Ré e, desde a sua admissão, com regularidade, em cumulação com as próprias funções daquela profissão, as de "técnico de electrónica", com referência a problemas de ordem mais simples que surgiam na maquinaria instalada na Ré. II - Não está, aqui, a verificação de qualquer...

I - O modo de interposição do recurso de revista em processo laboral não esta especialmente regulado, no Codigo de Processo de Trabalho, por isso são-lhe aplicaveis as regras proprias desse recurso em processo civil, nada obrigando, pois, os recorrentes a apresentarem alegações com o requerimento de interposição do recurso. II - O exercicio, pela entidade patronal, do "ius variandi" depende da...

I - A categoria profissional aparece numa relação de necessidade entre o exercicio de certas funções e a sua qualificação, portanto, baseia-se no exercicio de determinadas funções pelo trabalhador, sem prejuizo de ligeiras variações de empresa para empresa, ou ate, dentro da mesma empresa, de sector para sector. II - A categoria profissional e aquela que resulta do contrato de trabalho, ao ser...

I - Sendo o A. gerente, não podia a R. baixar-lhe tal categoria profissional e reclassificá-lo, como fez, como indeferenciado, não se tendo provado a ocorrência do circunstancialismo referido no art. 23 da LCT; II - Dentro do "ius variandi" estabelecido pelo art. 22 da LCT não podia o A. recusar-se a exercer as funções que lhe foram confiadas pela entidade patronal bancária, quer na conservadoria

I - Sendo o A. gerente, não podia a R. baixar-lhe tal categoria profissional e reclassificá-lo, como fez, como indeferenciado, não se tendo provado a ocorrência do circunstancialismo referido no art. 23 da LCT; II - Dentro do "ius variandi" estabelecido pelo art. 22 da LCT não podia o A. recusar-se a exercer as funções que lhe foram confiadas pela entidade patronal bancária, quer na conservadoria

1 – Os factos ocorridos após o encerramento dos debates em sede de audiência de julgamento, como factos supervenientes, não podem ser tomados em consideração pelo Tribunal em sede de recurso, nos termos do artigo 611.º do Código de Processo Civil; 2 – A posição do trabalhador tutelada no âmbito do artigo 120.º do Código do Trabalho assenta nas funções efetivamente desempenhadas e...