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isencao penhora
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47 documentos para isencao penhora
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Apreciada e decidida nos autos a isenção de penhora do salário da executada por despacho que não mereceu recurso (nem reclamação), tal decisão transitou em julgado, adquirindo o decidido (isenção de penhora do salário da executada) força de caso julgado material (art. 671°, n° 1 do C.P.C.), impondo-se com força obrigatória (também) dentro do processo (independentemente da validade jurídica dos argumentos que a fundamentaram), ficando vedado ao tribunal apreciar novamente a questão, quer para considerar tal salário isento de penhora, repetindo decisão idêntica à anterior, quer para considerar tal salário não isento de penhora e assim proferir decisão contrária à anterior.
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... âmbito das quais haja beneficiado da isenção, caso ocorra a desistência do pedido de insolvên... do prazo previsto para a oposição à penhora quando esta seja realizada antes da citação;. e)...
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Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à dignidade do sobreendividado contra cobranças abusivas e constrangedoras. 3.5. Da limitação de desconto mensal a 30% do salário ou da pensão do funcionário público no crédito consignado. 3.6. Da ação revisional para modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas. 3.7. Da obsolescência do processo de insolvência civil individual regulado no código...
... não-garantido, que excede o limite de isenção de cada Estado, para pagamento dos credores ou pel...
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I - Aos actos (necessariamente sem carácter jurisdicional) praticados pela AT no âmbito da execução fiscal enquanto mera “auxiliar” na prossecução do escopo judicial da execução – actos que não convocam a sua qualidade de exequente/credora e, por isso, não têm natureza administrativa tributária –, são aplicáveis, não as regras que regulam os actos administrativos tributários, mas antes as regras do CPC, que constitui a lei subsidiária em sede de processo de execução fiscal, como decorre da alínea e) do art. 2.º do CPPT. II - Consequentemente, a esses actos não pode aplicar-se nem a doutrina do acto confirmativo nem as regras que regulam a fundamentação dos actos administrativos, sem prejuízo de lhe poderem ser aplicáveis as regras que regulam o caso julgado e a...
... que o Executado formulou antes da penhora, o acto contra o qual foi deduzida a presente recl... indeferir a pretensão do reclamante à isenção de prestação de garantia, F. uma vez que aquele ...
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Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil Resumo em linguagem clara
... regime de pagamento e de promoção das penhoras electrónicas de saldos bancários no sentido de ..., salvo quando beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário. 2 — . . . . ...
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Processo n.° 546/01 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional:
... Civil, na medida em que permite a penhora até um terço das prestações periódicas pagas ..., no n.° 3, a possibilidade de a isenção de penhora abranger não apenas «as prestações ...
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º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pel - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pel - 5.º Pagamento de honorários pel - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação
... o respectivo responsável beneficiar de isenção de custas ou de apoio judiciário, são sempre adi... do prazo previsto para a oposição à penhora quando esta seja realizada antes da citação; . ...
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Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro
... âmbito das quais haja beneficiado da isenção, caso ocorra a desistência do pedido de insolvê.... . 4 4 Oposição à execução ou à penhora/embargos de terceiro: Até € 30 000. . . . . . ...
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Aprova o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo.
...c) Isenção de taxas;. d) Acções de formação para os recur..., sendo absolutamente insusceptíveis de penhora ou de qualquer forma de apreensão judicial ou one...
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A isenção ou dispensa da prestação de garantia depende, desde logo, da verificação de um dos seguintes pressupostos: (i) de essa prestação causar ao executado prejuízo irreparável o (ii) da manifesta falta de meios económicos do executado para prestar tal garantia. 2. Não basta, no entanto, que se demonstre a verificação de um daqueles pressupostos. A dispensa de garantia da só terá lugar no caso de a insuficiência ou inexistência de bens não ser da responsabilidade do executado, incumbindo ao executado essa prova. 3. Revelando-se o quadro factual que foi fixado na 1ª instância insuficiente para que possamos dar resposta às questões jurídicas que constituem objecto de recurso e não dispondo os autos de todos os elementos probatórios indispensáveis à reapreciação da matéria de facto, ...
... revelada pela insuficiência de bens penhoráveis, para prestar uma garantia no valor de € 48.650,...
