No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
... para o residente náo habitual em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS). A...d) Isençáo ou reduçáo do imposto do selo que for devido em todos os actos ou contratos nece...
Doutrina que dimana da decisão: 1. Em 1991, 1992 e 1993, encontravam-se isentas do imposto do selo, diversas operações realizadas na zona franca da Madeira, por entidades aí licenciadas, desde que os intervenientes ou destinatários não fosse residentes em território nacional; 2. O poder para fiscalizar os pressupostos da isenção do imposto atribuídos à então DGCI na norma do art.º 6.º do EBF, tinha de ser concatenado com outras normas existentes, como a que impunha o dever de segredo bancário às instituições de crédito e similares, sendo legítima a recusa pelo contribuinte do fornecimento à mesma dos elementos que teve conhecimento por via da sua relação com os seus clientes, relativas aos seus nomes, às suas contas bancárias e residência, entre outros, quando estes para tal não conceda...
...a) Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (lMI), por um ... Onerosas (lMT) e Redução de Imposto do Selo (lS) a um quinto sobre a aquisição do prédio co...
Aprova as minutas de contrato de investimento a celebrar pelo Estado Português com diversas entidades privadas
... qual se atribui um crédito a título de imposto do rendimento das pessoas colectivas (IRC) e uma iisençáo de imposto do selo, referente ao investimento global realizado na Ama...
... bastante favorável para estes fundos: isenção de IRC sobre rendimentos de qualquer natureza obti... desses imóveis pelo fundo e isenção de Imposto Selo relativamente a todos os actos relacionados c...
Aprova as minutas de contrato de investimento a celebrar pelo Estado Português com diversas empresas privadas
... qual se atribui um crédito a título de imposto do rendimento das pessoas colectivas (IRC) e uma iisençáo de imposto do selo referente ao investimento global, realizado em Can...
III.1 - Os ramos de seguros III.2 - (Sub)tipos contratuais do ramo “vida” III.2.1 - O artigo 124.º do decreto-lei n.º 94-b/98: aspectos gerais III.2.2 - Seguros de vida III.2.2.1 - Em caso de morte III.2.2.2 - Em caso de vida III.2.2.3 - Mistos III.2.2.4 - Em caso de vida com contra-seguro III.2.2.5 - Rendas III.2.2.6 - Seguros Complementares Dos Seguros De Vida III.2.3 - Seguros de nupcialidade e seguros de natalidade III.2.4 - Seguros ligados a fundos de investimento III.2.5 - Operações de capitalização III.2.6 - Operações de gestão de fundos colectivos de reforma III.3 - Seguros de capitalização e figuras afins III.3.1 - Os unit linked III.3.2 - Os universal life III.3.3 - As operações de capitalização III.3.4 - Os planos de poupança III.4 - Alguns aspectos da tipicidade legal do seg...
...) 114 , não estando abrangidos pela isenção de imposto do selo de que beneficiam as transmiss...
Aprova as minutas de contrato de investimento a celebrar pelo Estado Português com diversas entidades privadas
... qual se atribui um crédito a título de imposto do rendimento das pessoas colectivas (IRC) e uma iisençáo de imposto do selo, referente ao investimento global realizado de €...
O contrato de depósito bancário consiste, fundamentalmente, na entrega de certa quantia a um banco para que ele o guarde e restitua mais tarde, podendo entretanto o banco utilizar o montante entregue. II. O depósito bancário pressupõe que seja aberta uma conta junto do banco ou que ela já exista; a abertura de conta é o contrato celebrado entre o banqueiro e o seu cliente, pelo qual ambos assumem deveres recíprocos relativos a diversas práticas bancárias. III. Na modalidade de conta colectiva, a conta bancária pode ser solidária, caso em que qualquer dos titulares pode movimentar sozinho a conta. O banqueiro exonera-se, no limite, entregando a totalidade do depósito a um dos titulares. IV. A solidariedade presente na conta bancária “solidária” diz respeito, apenas,...
...nea I, nº 6 do art.º 26º do Código do Imposto de selo e nº 1 do art.º 28 do CIS, a Ré, solici... depósitos, ou, caso se verifique a isenção deste imposto, que se encontra cumprida a obrigaç...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
responsabilidade sobre o iva | petição inicial acção divisão coisa comum | gelcampo | portaria n 232 2008 | despacho 13096 | lei 12124 | hábil construtora | Legume de raiz | Direito de Preferência
