isenção do imposto selo
1919 resultados para isenção do imposto selo
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação ... ário e de pensões, fica consagrada a isenção do IRC dos seus rendimentos por se reconhecer o ... 8 - Ficam isentas de imposto do selo as aquisições onerosas do direito de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2017
... imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, uma ... o rendimento das pessoas coletivas, isenção de imposto municipal sobre imóveis aos prédios ... da atividade e isenção do imposto do selo devido em todos os atos ou contratos necessários ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2017
... 224, à qual se atribui um crédito de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, ... ao desenvolvimento da atividade e isenção do imposto do selo devido em todos os atos ou ...
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Lei n.º 75/88, de 21 de Junho de 1988
... de Junho Autorização legislativa para isenção do imposto do selo nas transacções da Bolsa A ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...
... relativa à liquidação adicional de Imposto de Selo, referente aos anos de 1991, 1992 e 1993, ... R. Retirar um direito (isenção) ao particular que cumpriu um dever (sigilo ... -
Resolução n.º 43-F/91, de 14 de Dezembro de 1991
... ) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) ... até 31 de Dezembro de 2002; b) Isenção" do imposto municipal de sisa relativamente aos im\xC3" ... , até 31 de Dezembro de 1996, do imposto do selo que for devido em todos os actos ou contratos, ...
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Decreto-Lei n.º 323/87, de 29 de Agosto de 1987
... ções de crédito são isentas de imposto do selo ... Visto e aprovado em Conselho de ...
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Decreto-Lei n.º 67/87, de 09 de Fevereiro de 1987
... até 31 de Dezembro de 1987 gozam da isenção do imposto do selo devido no acto da sua ...
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Despacho normativo n.º 20/81, de 15 de Janeiro de 1981
... seguintes normas para a concessão da isenção do imposto do selo sobre especialidades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às transmissões ... à fé pública do notário e à sua isenção face aos interesses em conflito, tem em vista, ... aposta em documento autenticado com o selo da autoridade ou oficial público que o emitiu ou ...
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Decreto-Lei n.º 77/88, de 09 de Março de 1988
... de capital é onerado com o pagamento do imposto do selo previsto no artigo 145 da Tabela Geral do ...
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Decreto-Lei n.º 72/88, de 09 de Março de 1988
... daquele regime fiscal, com exclusão da isenção do imposto do selo, até 31 de Dezembro de 1988 ...
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Lei n.º 15/78, de 28 de Março de 1978
... para definir e estabelecer os casos de isenção do pagamento do imposto do selo no domínio do ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... : a) A concessionária mantém a isenção do imposto do selo; b) Poderá ser deduzida, ao ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ÍTULO VI Impostos directos Artigo 43.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... 2 - A isenção prevista na alínea c) do número anterior carece ... Artigo 47.º Imposto do selo 1 - Os artigos 5.º, 7.º, 9.º, 13.º e 63.º-A ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020
... ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo artigo ... , de 31 de dezembro, segundo a qual a isenção objeto de tais preceitos não abrange as ...
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Acórdão nº 01630/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo.
... ção graciosa sobre a liquidação de Imposto do Selo nº 20126430000127, relativa ao ano de ... do campo de incidência da referida isenção; C) Na ótica da Recorrente, a decisão ora ... -
Acórdão nº 017996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1995
I - A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. apenas tem competência para conhecer dos recursos directamente interpostos dos tribunais tributários de 1 instância - recursos per saltum - quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. II - Tal não será o caso quando se alegue, entre outros factos, nas conclusões e para além do constante do probatório da decisão recorrida, que...
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Acórdão nº 01789/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - A isenção concedida pelo art.º 7.º nº 1 al. e) do CISelo, na redacção do DL n.º 287/2003NOV12, alterada pela Lei n.º 107-B/2003DEZ31, tem como elemento catalisador, - a que se reportam os juros, as comissões cobradas, as garantias prestadas ou a (sua) mera utilização -, o crédito concedido nos termos mencionados no mesmo normativo e por isso dela não beneficia a recorrente quando está em...
... na liquidação adicional de Imposto de Selo nº 20156430002241 e respetivos juros ... TGIS deverão também beneficiar desta isenção de Imposto do Selo; 7.º Sem prejuízo de ser ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2021
... imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC).2 ... um crédito a título de IRC, uma isenção parcial do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e uma isenção do imposto do selo (IS).3 - Aprovar a minuta do contrato fiscal de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2017
... 788, à qual se atribui um crédito de imposto" sobre o rendimento das pessoas coletivas e isenç\xC3"ão do imposto do selo devido em todos os atos ou contratos necessários ...
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Acórdão nº 2629/19.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. Nos termos da alínea c) do art. 6º do Código de Imposto de Selo, as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública estão isentas de imposto de selo quando este constitua um seu encargo. II. Essa isenção abrange a garantia bancária prestada com vista à suspensão de processo de execução fiscal.
... 2015, ao ter sido exigido o pagamento de imposto de selo na garantia bancária prestada para ... que a Reclamante beneficia de isenção de imposto de selo ao abrigo da alínea da ... -
Acórdão nº 0822/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo.
... ção deduzida contra a liquidação de Imposto de Selo no valor de € 101.294, 00 ... Alegou, ... , porque é que se considera que a isenção de Imposto do Selo prevista na alínea e) do ... -
Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - A isenção concedida pelo art.º 7.º nº 1 al. e) do CISelo, na redacção do DL n.º 287/2003NOV12, alterada pela Lei n.º 107-B/2003DEZ31, tem como elemento catalisador, - a que se reportam os juros, as comissões cobradas, as garantias prestadas ou a (sua) mera utilização -, o crédito concedido nos termos mencionados no mesmo normativo e por isso dela não beneficia a recorrente quando está em...
... imposto de selo nº 2112 6430000153, relativa ao ano de ... do campo de incidência da referida isenção; C) Na ótica da Recorrente, a decisão ora ...