isenção de iva
4328 resultados para isenção de iva
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Despacho n.º 1704/2021
Despacho n.º 1704/2021Sumário: Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.Na sequência do alargamento do período de aplicação da Decisão da ...
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Despacho n.º 6406/2021
Despacho n.º 6406/2021Sumário: Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.Na sequência do alargamento do período de aplicação da Decisão da ...
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Lei n.º 17/2023
... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Lei n.º 17/2023 ... de 14 de abril ... Sumário: Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares ... Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares ... A Assembleia da ...
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Despacho n.º 8422/2020
Despacho n.º 8422/2020Sumário: Altera o Despacho n.º 5638-A/2020, de 18 de maio, que aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.Na sequência do alargamento do período de aplicação da Decisão da ...
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Despacho n.º 5638-A/2020
Despacho n.º 5638-A/2020Sumário: Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.No atual contexto de emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia da ...
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Lei n.º 4-C/2021
Lei n.º 4-C/2021de 17 de fevereiroSumário: Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às ...
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Despacho n.º 12870-A/2021
... Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais ... Despacho n.º 12870-A/2021 ... Sumário: Prorroga os efeitos da isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médi- ... cos para diagnóstico in vitro e vacinas da COVID-19 ... Considerando que a Lei n.º ...
- Lei n.º 60-A/2023
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Acórdão nº 0659/16.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I – A constituição originária de um ACE, em que um dos seus dois membros configura um sujeito passivo sujeito ao regime normal de IVA, impede o mesmo de beneficiar do regime de isenção previsto nos números 21 e 22 do artigo 9.º do Código do IVA. II – O regime de isenção previsto nos números 21 e 22 do artigo 9.º do Código do IVA tem por desiderato assegurar a neutralidade entre o...
... … estariam isentas de IVA nos termos do disposto nas alíneas 21) e 22) do Código do IVA, não sendo impedimento ao funcionamento daquela isenção o facto de o ACE ser composto também por um membro que apenas exerce actividades sujeitas ... F- Neste âmbito, o thema decidendum, consiste em ... -
Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
... H) Contudo, a Administração mostra flexibilidade em relação à concreta prova a documentar a isenção, aceitando mesmo que uma fotocópia do bilhete do despacho de exportação seja adequada à efectivação de tal finalidade ... I) Devendo os ...
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Acórdão nº 0375/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
I - Não se questionando que o impugnante, agindo como intermediário de seguros, de facto, nos anos de 2000 e 2001 prestou serviços conexos com operações de seguros, o facto de não se encontrar registado nessa qualidade no Instituto de Seguros de Portugal, ao arrepio do disposto nos Decretos Leis nºs 365/85 de 21 de Agosto e 388/91 de 10 de Outubro, não obsta a que tais operações possam beneficiar
... , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, e o Decreto-Lei n.° 388/91, de 10 de outubro, não poderia beneficiar da isenção de IVA prevista no n.° 29 do artigo 9.° do Código do IVA; 3.ª Sucede que, salvo o devido respeito, o Tribunal recorrido, ao aderir ao ... -
Acórdão nº 0696/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
I - O artigo 138º, nº 1, da Diretiva 2006/112, alterada pela Diretiva 2010/88, deve ser interpretado no sentido de que tem efeito directo, de forma a poder ser invocado pelos sujeitos passivos contra o Estado, nos órgãos jurisdicionais nacionais, com vista a obter uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado a título de uma entrega intracomunitária. II - O registo do adquirente dos bens...
... E) As operações em exame preenchem todos os pressupostos legais de cuja verificação depende a isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias, por aplicação da al. a) do art. 14° do RITI ... F) Não pode o Tribunal a quo exigir da Impugnante ... -
Acórdão nº 393/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
... transcritas na sentença, não pode resultar a interpretação tirada pelo Tribunal “a quo”, de que só pode beneficiar da referida isenção quem com o Estado (segundo a sentença, o Português) colabore ... XVIII- Mas, parece não haver dúvidas que a isenção prevista no n.° 6 do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... , sob um dos regimes previstos nos n.os I) a IV) da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º, sob o regime de importação temporária com isenção total de direitos, sob o regime de trânsito externo ou sob o procedimento de trânsito comunitário interno, a importação só se verifica quando ...
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Acórdão nº 083/14.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
Até à entrada em vigor da Lei n.º 49/2020, de 24 de Agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Directiva (UE) 2018/1910, do Conselho, de 4 de Dezembro de 2018 (pela qual foi alterada a redacção do artigo 138.º da Directiva 2006/112/CE), nem a obtenção pelo adquirente de um número de identificação IVA válido para a realização de operações intracomunitárias nem o seu registo no...
... Sines, relativamente a 22 declarações aduaneiras de importação por si apresentadas no ano de 2013, e relativamente às quais invocara isenção de pagamento de imposto ao abrigo do disposto no artigo 16º do Regime de IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI), interpôs recurso para ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022
... finalidade terapêutica e, por isso, não beneficiam da isenção" a que alude o artigo 9.º, ... 1), do Código do IVA.» ... Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB — Pleno da 2.\xC2" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022
... maximizar os benefícios prosseguidos com a própria prática desportiva não têm finalidade terapêutica e, por isso, não beneficiam da isenção a que alude o artigo 9.º, 1), do Código do IVA.». Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB — Pleno da 2.ª ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 40/2013, de 03 de Abril de 2013
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ções de dupla tributação para os participantes dos fundos de investimento mobiliário, imobiliário e de pensões, fica consagrada a isenção" do IRC dos seus rendimentos por se reconhecer o importante papel regulador que os mesmos assumem no mercado de capitais e como fomentadores da poupan\xC3" ...
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Acórdão nº 00370/08.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I – Para beneficiar da isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias o Sujeito Passivo vendedor tem o ónus de provar que o bem foi expedido ou transportado para outro Estado-Membro, mas pode fazê-lo por qualquer meio de prova, inclusive testemunhal. II - É nula, ao menos parcialmente, nos termos da conjugação do artigo 123º nº 2 e 125º nº 1 do CPPT, a sentença que omite a discriminação...
... norma que, na legislação do IVA, indique expressamente os meios considerados idóneos para comprovar a verificação dos pressupostos da isenção prevista na alínea a) do artigo 14º do RITI, será de admitir que a prova da saída dos bens do território nacional possa ser efectuada recorrendo ... -
Acórdão nº 0660/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2013
I - Para efeitos da oposição de acórdãos ao abrigo do artº 284º do CPPT, exige a lei os seguintes requisitos: a) contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; b) que a decisão impugnada não esteja em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II - Existindo jurisprudênc
... D). A tese que recusa a isenção de IVA assenta numa autêntica ficção: de que as seguradoras, para além da respetiva atividade, exercem uma outra, de compra e venda de salvados ... -
Acórdão nº 00927/15.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
1. Para beneficiar da isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias a Recorrida tem o ónus de provar que esse bem foi expedido ou transportado para outro Estado-Membro. 2. O ónus da prova da expedição ou transporte do bem recai sobre o fornecedor. 3. A prova pode ser efetuada por qualquer meio legal admissível. * *Sumário elaborado pelo relator
... Donde, estando em causa a correcção de liquidação de IVA pela não verificação dos pressupostos da isenção prevista no artigo 14.° do RITI, estando, pois, verificados os pressupostos legais que legitimaram a actuação da Administração Tributária, que ... -
Acórdão nº 01901/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
I – Para efeitos da aplicação do n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA, só parecem susceptíveis de extravasar o âmbito daquela isenção os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados. II - Em todos os demais casos, impõe-se a separação das componentes contratuais entres prestações isentas e prestações não isentas, sendo...
... declarou já o TJUE (Acórdão de 18 de janeiro de 2001, Stockholm Lindopark, C-150/99, EU:C:2001:34, n.º 26.), não pode beneficiar desta isenção (IVA) uma atividade que implique não apenas a colocação à disposição passiva de um bem imóvel mas também um certo número de atividades ... -
Portaria n.º 12/2018
Portaria n.º 12/2018de 10 de janeiroA alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º Código do IVA (CIVA) prevê, entre outras situações, a isenção de IVA na transmissão de bens, para fins privados, que sejam transportados para fora da União Europeia na bagagem pessoal de adquirentes nela não ...
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Acórdão nº 00343/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I. A declaração de insolvência não “determina a extinção/morte da sociedade”, pelo que se mantêm as suas obrigações declarativas em sede de IRC até ao registo do encerramento da liquidação, cabendo a sua responsabilidade ao Administrador da Insolvência, a quem incumbem as funções executivas durante este período. II. Por outro lado, com a declaração da insolvência a sociedade não deixa,
... Assim sendo, e inexistindo “na legislação fiscal qualquer isenção à liquidação do IVA na gestão da massa insolvente, apenas e só porque está uma sociedade insolvente (…), em caso de venda dos ativos ...