isencoes imi

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196 documentos para isencoes imi
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    ...ARTIGO 6. Isenções subjectivas. São isentos de imposto do selo, ...

  • O pedido de isenção de imposto do selo de IMI e de outros encargos no âmbito do Dec-Lei n.º 404/90, de Dezembro, era formulado por requerimento dirigido ao Exmo Ministro das Finanças, entidade a quem a lei atribuía a competência para o apreciar e decidir; 2. Tendo a lei (Lei n.º 32-B/2002, de 30.12) vindo introduzir o deferimento tácito perante o silêncio da AT no prazo de trinta dias a contar do pedido formulado, mas tendo uma outra lei (Lei n.º 55-B/2004, de 30.12) vindo repor a situação anterior de inexistência de tal deferimento, a contagem do prazo de tal deferimento não chega sequer a iniciar-se, quando o requerente não preencheu todos requisitos formais e substanciais antes da entrada em vigor da lei nova; 3. Não se mostrando provado que todo o património das sociedades cindid...

    ..., de 21 de Dezembro, que previa várias isenções, designadamente de sisa, que até 2002, havia ...

  • Orçamento do Estado para 2007

  • De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 2. Do ponto de vista jurídico, e na óptica da relação jurídica de imposto, os benefícios fiscais consubstanciam, antes de mais, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre em situações que estão sujeitas a tributação, isto é, que são subsumíveis às regras jurídicas que definem a incidência objectiva e...

    ... por conta daqueles não beneficiam das isenções referidas no número anterior, sendo as taxas de ...

  • ..., a proposta de OE para 2008 prevê isenções fiscais de IMI para os senhorios que pretendam ...

  • Ao abrigo do artigo 94.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 62.o da lei geral tributária, a chefe do Serviço de Finanças de Rio Maior, Elisabeth Maria Vital de Oliveira Caleiro Frazáo Ferreira, delega nos seus adjuntos a competência para a prática dos actos próprios das suas funçóes relativamente aos serviços e áreas que a seguir se indicam:

  • II - Atribuiçáo de competências - aos chefes de finanças-adjuntos, sem prejuízo das funçóes que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo chefe de finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhes atribui o artigo 93.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, e que é assegurar, sob minha orientaçáo e supervisáo, o funcionamento das secçóes e exercer a adequada acçáo formativa e disciplinar relativa aos funcionários, competirá:

  • II - Atribuiçáo de competências. - Aos chefes das Secçóes, sem prejuízo das funçóes que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo chefe do Serviço de Finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhe atribuem os artigos 93.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, e 18.o e 19.o do Decreto-Lei n.o 366/99, de 18 de Setembro, e que é assegurar, sob minha orientaçáo e supervisáo, o funcionamento das Secçóes e exercer a adequada acçáo formativa e disciplinar relativa aos funcionários, competiráo as seguintes competências:

  • - Atribuiçáo de competências - aos chefes de finanças-adjuntos, sem prejuízo das funçóes que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo chefe de finanças ou seus superiores hierárquicos bem como da competência que lhes atribui o artigo 93.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, e que é assegurar, sob minha orientaçáo e supervisáo, o funcionamento das secçóes e exercer a adequada acçáo formativa e disciplinar relativa aos funcionários, competirá:

  • Por despachos do director do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo e da subdirectora-geral, por delegaçáo de competências do director-geral dos Impostos, de 7 de Junho de 2006 e de 8 de Novembro de 2005, respectivamente, Joaquim Adelino Melo da Cruz, assistente administrativo especialista do quadro de pessoal do Arquivo Distrital do Porto, foi transferido para idêntico lugar do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral dos Impostos, ficando afecto à Direcçáo de Finanças do Porto, com efeitos a 1 de Julho de 2006. (Isento de fiscalizaçáo prévia.)

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