isencoes imi

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177 documentos para isencoes imi
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    ...ARTIGO 6. Isenções subjectivas. São isentos de imposto do selo, ...

  • - Nos recursos jurisdicionais não é possível fazer a apreciação de quaisquer questões que sejam novas, isto é, que não tenham sido colocadas à apreciação do Tribunal "a quo" , salvo quando o seu conhecimento seja imposto por lei. II) -Suscitando o recorrente a questão, posta apenas em sede de recurso, de que o acto tributário foi praticado quando se encontravam preenchidos os pressupostos previstos no art. 89° do CPPT para a compensação de dívidas de tributos por iniciativa da Administração Fiscal e esta, fazendo tábua rasa do disposto no art. 89°, n° 3 e n° 4, al. a) do CPPT, preferiu compensar o crédito apurado com dívidas mais recentes e sendo questão suscitada apenas perante o Tribunal «ad quem», já que não foi invocada perante o Tribunal «a quo», infere-se das conclusões alegató...

    ... contenciosos de actos denegadores de isenções ou benefícios fiscais ou de outros actos ...

  • ..., a proposta de OE para 2008 prevê isenções fiscais de IMI para os senhorios que pretendam ...

  • Orçamento do Estado para 2007

  • O pedido de isenção de imposto do selo de IMI e de outros encargos no âmbito do Dec-Lei n.º 404/90, de Dezembro, era formulado por requerimento dirigido ao Exmo Ministro das Finanças, entidade a quem a lei atribuía a competência para o apreciar e decidir; 2. Tendo a lei (Lei n.º 32-B/2002, de 30.12) vindo introduzir o deferimento tácito perante o silêncio da AT no prazo de trinta dias a contar do pedido formulado, mas tendo uma outra lei (Lei n.º 55-B/2004, de 30.12) vindo repor a situação anterior de inexistência de tal deferimento, a contagem do prazo de tal deferimento não chega sequer a iniciar-se, quando o requerente não preencheu todos requisitos formais e substanciais antes da entrada em vigor da lei nova; 3. Não se mostrando provado que todo o património das sociedades cindid...

    ..., de 21 de Dezembro, que previa várias isenções, designadamente de sisa, que até 2002, havia ...

  • ...c) Pela concessão de isenções e benefícios fiscais, relativos a impostos a ...

  • Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças Espinho Amarante, António Fernando Pereira

  • Ao abrigo do artigo 94.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 62.o da lei geral tributária, a chefe do Serviço de Finanças de Rio Maior, Elisabeth Maria Vital de Oliveira Caleiro Frazáo Ferreira, delega nos seus adjuntos a competência para a prática dos actos próprios das suas funçóes relativamente aos serviços e áreas que a seguir se indicam:

  • II - Atribuiçáo de competências - aos chefes de finanças-adjuntos, sem prejuízo das funçóes que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo chefe de finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhes atribui o artigo 93.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, e que é assegurar, sob minha orientaçáo e supervisáo, o funcionamento das secçóes e exercer a adequada acçáo formativa e disciplinar relativa aos funcionários, competirá:

  • Atribuiçáo de competências - os funcionários acima indicados, sem prejuízo das funçóes que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo chefe do serviço de finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhe atribui o artigo 93.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, e os artigos 18.o e 19.o do Decreto-Lei n.o 366/99, de 18 de Setembro, e que é assegurar, sob minha orientaçáo e supervisáo, o funcionamento das secçóes e exercer a adequada acçáo formativa e disciplinar relativa aos funcionários, teráo as seguintes competências:

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