irs tributação autonoma
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 8.º Período de tributação ... Capítulo II Isenções ... Artigo 9.º Estado, regiões autónomas, ... Artigo 88.º Taxas de tributação autónoma ... Capítulo V Liquidação ... Artigo 89.º Competência para a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... tributação em vigor à data da sua emissão. E isto será assim até ao fim da vida ... ções tiverem sido efectuadas; b) Para a empresa, a tributação autónoma, à taxa de 40 %, no exercício do incumprimento das contribuições que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ... ... A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição de uma lei geral ... a impostos superiores aos que resultariam da tributação autónoma das pessoas que o constituem. Artigo 7.º Objectivos ...
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Portaria n.º 47/2023
... declaração de rendimentos (tributação separada), a não ser que seja exercida por ambos a opção pela ... rendimentos, tenha sido residente na Região Autónoma dos Açores ... O campo 03 destina-se a ser assinalado por quem, no ano ...
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Portaria n.º 303/2021
... declaração de rendimentos (tributação separada), a não ser que seja exercida por ambos a opção pela ... rendimentos, tenha sido residente na Região Autónoma dos Açores ... O campo 03 destina-se a ser assinalado por quem, no ano ...
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Lei n.º 119/2019
... uma redução de dois pontos percentuais da respetiva taxa autónoma; e por cada renovação com igual duração, é aplicada uma redução de ... rendimentos obrigatoriamente englobados para efeitos da sua tributação, com exceção dos previstos nas alíneas c) a e) do n.º 1 e nos n.os 7 e ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 7.º Momento a partir do qual ficam sujeitos a tributação ... Artigo 8.º Rendimentos da categoria F ... Artigo 9.º Rendimentos da ... Artigo 17.º Residência em região autónoma ... Artigo 17.º-A Regime opcional para os residentes noutro Estado membro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... não imóveis adquiridos no ano da alteração do regime de tributação e nos quatro anos civis anteriores, o imposto dedutível é proporcional ... com a legislação especial, se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores; b) 5 %, 12 % e 22 %, relativamente às operações que, de ...
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Lei n.º 114/2017
... encontrem reciprocamente reconhecidos entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores, podendo por esta via alterar o valor dos mapas da presente ... de novembro, constitui o valor de referência para efeitos de tributação. Artigo 22.º Pagamento de trabalho suplementar ou extraordinário 1 - Em ...
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Lei n.º 75-B/2020
... das instituições públicas de ensino superior da Região Autónoma da Madeira auferem o subsídio de insularidade conforme estabelecido no ... regular das prestações, sendo esse ganho objeto de tributação no ano em que se conclua o prazo para reinvestimento, ou que seja ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... artesanais e subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira, tendo em vista o seu ajustamento progressivo às taxas ... âncias recebidas a qualquer título ficam sempre sujeitas a tributação na parte que exceda o valor correspondente a uma vez e meia a ...
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Acórdão nº 0225/12.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I - No Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o CIRS, foi fixado no n.º 1 do art. 5.º um regime transitório para os rendimentos da categoria G, nos termos do qual os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado após a entrada em vigor daquele código, em 1...
... n.º 1 do DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro para efeitos da tributação de rendimentos da categoria G em sede de IRS ... 2- À data da ... 3- A AT não pode considerar que a fracção autónoma alienada em 2005, como um prédio novo e, por conseguinte, sujeito a ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... aprovou, no seu artigo 3.º, um apoio extraordi- nário à tributação dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento, ... a que respeitam os rendimentos, tenha sido residente na Região Autónoma dos Açores. O campo 03 destina-se a ser assinalado por quem, no ano ou ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... partir de 1 de janeiro de 2015, veio proceder à reforma de tributação das pessoas singulares introduzindo alterações no Código do Imposto ... no ano a que respeita o imposto, tenha sido residente na Região Autónoma dos Açores ... O campo 3 destina-se a ser assinalado por quem, no ano a ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... 5 RESIDENTES A RESIDÊNCIA FISCAL NÃO RESIDENTE B Pretende a tributação pelo regime geral ou opta por um dos regimes abaixo ... ano a que respeita o imposto, tenha sido residente na Região Autónoma dos Açores ... O campo 3 destina-se a ser assinalado por quem, no ano a ...
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Aviso n.º 14636/2021
... IRS - tributação à taxa autónoma de 5 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento, das ...
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Aviso n.º 3002/2021
... IRS - tributação à taxa autónoma de 5 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento, das ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... de uma década, cada um destes diplomas, estruturantes da tributação do rendimento, foi objecto de dezenas de alterações e aditamentos, o que ... íneas a) a c) do número anterior não prejudica a tributação autónoma das pessoas nele referidas excepto se, tratando-se de filhos, adoptados ou ...
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Portaria n.º 274/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
... do conceito “rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação”. Considerando que os rendimentos que integram a ca- tegoria A do ... º 3 do artigo 2.º do Código do IRS e sujeitas a tributação autónoma ... A3 – Subsídio de férias ainda que pago fracionadamente A4 – ...
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Lei n.º 24-D/2022
... a) 186 367 543 €, para a Região Autónoma dos Açores; ... b) 181 235 924 €, para a Região Autónoma da Madeira ... artigo 5.º, assuma a forma de criptoativos, não há lugar a tributação, ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(174) ... Diário da ...
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Portaria n.º 110/2019
... , por períodos longos, estabelecendo, assim, reduções da taxa autónoma de tributação do IRS prevista para os rendimentos prediais, em função ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... o número anterior, não constituem rendimentos sujeitos a tributação os resultantes de actividade agrícola, silvícola ou pecuária com ... reforma (na qual as mais-valias, objecto de uma categoria fiscal autónoma, eram excluídas do âmbito da incidência do imposto complementar) uma ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... b) Para a empresa, a tributaçáo autónoma, à taxa de 40 %, no exercício do incumprimento das contribuiçóes ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
... carregamento, localizado em território continental, na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira. O CEME, mediante uma ... , através de novos montantes elegíveis para gasto fiscal e tributação autónoma de IRS e IRC; - Alargamento da possibilidade de dedução do IVA ...
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Aviso n.º 21657/2023
... IRS — tributação à taxa autónoma de 5 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento, das ...