irs trespasse

216 resultados para irs trespasse

  • Acórdão nº 07401/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    1. O dever de fundamentação dos actos de liquidação dimanava então, directamente, da norma do art.º 82.º do CPT, a qual deveria ser remetida ao contribuinte com a notificação da liquidação; 2. A fundamentação consiste na externação dos reais motivos por que foi praticado certo acto, que assim constituem o esteio em que se ancora, de molde a permitir ao administrado a com ele se conformar, ou a...

    ... e no art. 77.º da L.G.T ... II - A sentença recorrida ao considerar válido o acto tributário que veio tributar adicionalmente "trespasse" no valor de 21.000.000$00, apesar do Impugnantes não terem alienado nenhum bem imóvel, não terem obtido qualquer mais valia pela alienação de ...
  • Acórdão nº 00476/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2007
    ... 6. Não pode, pois, o Fisco contrariar a força que emana da escritura de trespasse e, muito menos fazê-lo sem recurso a qualquer tipo de prova, testemunhal ou documental, arrimando-se apenas, como se sufraga na sentença recorrida, ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... , de acordo com as seguintes regras que originarem maior valor: a) Valor atribuído pelo cabeça-de-casal ou beneficiário; b) Valor de trespasse", que é obtido pela aplicação de um factor entre 5 e 10 à média dos rendimentos tributáveis para efeitos da tributação sobre o rendimento dos \xC3" ...
  • Acórdão nº 00446/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    I. Estando em causa um ato de comércio abrangido na categoria B de rendimentos, tal como resultava (e continua a resultar) do disposto na alínea a) do art. 3.º do CIRS, declarado através do anexo C referente aos rendimentos da categoria B no regime de contabilidade organizada, era de aplicar o disposto no n.º 6 do art. 3.º do CIRS, pelo que ao rendimento em questão, resultante de um contrato de...

    ... Juiz a quo que os negócios celebrados pelo recorrente - desde logo, o “acto de aquisição” do estabelecimento de farmácia por trespasse - não traduzem qualquer divergência de vontade; 2) Tal enquadramento e conclusão, não têm, salvo o devido respeito, qualquer sustentação ...
  • Acórdão nº 00211/07.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
    ... a matéria de facto, quando deu como não provados os seguintes factos: — Os impugnantes não receberam qualquer contrapartida pelo “trespasse” referido nas alíneas M) e I); — O valor de 130.000,00 atribuído ao trespasse pelos impugnantes foi-o apenas para efeitos formais, ...
  • Acórdão nº 00029/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I – Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, mais propriamente na decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária. II – Contudo, nada obsta a que os requisitos da fundamentação, no que respeita à decisão final do procedimento de revisão, sejam encontrados no...

    ... ção efectuada a coberto da Ordem de Serviço n.º O1200605500, de âmbito geral ao exercício de 2003, pela necessidade de análise de trespasse de farmácia ocorrida no ano de 2003, concluíram que estavam reunidos os pressupostos necessários à aplicação dos métodos de avaliação ...
  • Acórdão nº 00037/03.8BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    Não pode a Administração fiscal recusar a correção de um eventual lapso nos registos contabilísticos do Impugnante, que aliás os assume e, precisamente, pretendia ver corrigidos e negar a adequada investigação sobre a materialidade das operações subjacentes, com fundamento na divergência entre a declaração retificada com a que se pretende corrigir. Tendo o Impugnante feito o esforço probatório...

    ... dos autos e com as regras da experiência comum, o tribunal não podia dar como não provado que “Em 1984, o impugnante adquiriu por trespasse o estabelecimento, pelo preço de 4.600.000$00” e que “O preço de 4.600.000$00 foi pago” ... 5ª - Ao invés, o tribunal devia ter dado como ...
  • Acórdão nº 0446/10.6BEPRT 01480/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... em causa o entendimento dado ao princípio de especialização de exercícios aplicado no âmbito de IRS segundo o qual, celebrado contrato trespasse de estabelecimento (que originou, além do mais, cessação da actividade para efeitos fiscais) sem que tenha sido recebido todo o preço ...
  • Acórdão nº 185/07.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I. É de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por violação do disposto dos nºs 1, alª b), e 2, alínea a), do artigo 640.º do CPC, quando não se indicam com exactidão as passagens da gravação dos depoimentos valoradas de forma pretensamente errada. II. Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua...

    ... b) Consubstanciando-se a questão central dos presentes autos na celebração de um contrato de trespasse entre a impugnante e terceiros, mediante o qual se se verificou a transmissão onerosa da F ... , importa atentar a que no âmbito do ...
  • Acórdão nº 00675/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022

    I. O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que entrou em vigor a 1 de setembro de 2013, este princípio passou a aplicar-se também à fase da audiência final, pois que o julgamento da...

    ... Sem prescindir, VII. O Tribunal recorrido julgou incorrectamente a matéria de facto, quando deu como não provado que “O valor do trespasse, referido em E), de € 135.000, foi o correspondente ao circunstancialismo que envolveu a “Farmácia ( ... )”, mencionado nas alíneas A) a D) e ...
  • Acórdão nº 1387/11.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    1. O direito a ser indemnizado pelo pagamento de juros indemnizatórios quando se determine em reclamação graciosa ou impugnação judicial que houve erro imputável aos serviços de que resultou pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido (art.º 43º/1 LGT), reflete o princípio da igualdade dos sujeitos da relação. 2. Quando ocorre atraso no recebimento do valor a pagar...

    ... de compra e venda os alienantes efetuaram uma cessão de exploração da actividade de farmácia, a título definitivo, ou seja, um trespasse, e que os rendimentos daí resultantes estão sujeitos a IRS pela categoria “C”, porque conexos com a actividade que vinham exercendo ... A ...
  • Acórdão nº 0213/11.0BECBR 024/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    I - Consideram-se rendimentos empresariais, para os efeitos da alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º do CIRS, as importâncias auferidas, a título de indemnização, conexas com a atividade empresarial do sujeito passivo; II - Não tem conexão com nenhuma atividade empresarial do sujeito passivo a indemnização acordada com o senhorio para compensação do encerramento do estabelecimento comercial que...

    ... B. Em 27.12.2005, o Sr. G………… em nome do ora primeiro Impugnante subscreveu uma escritura pública de «Trespasse» referente ao “[…] estabelecimento comercial designado por «………» - instalado no rés do chão, com os n.ºs. …… e ……, de ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... 5 - Os pedidos de averbamento a que se alude no número anterior devem ser instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º Vigência e eficácia 1 - A emissão do alvará é condição de eficácia da autorização, licença ou ato ...
  • Acórdão nº 03716/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2011
    ... C) A douta sentença começa desde logo por lavrar em erro ao considerar que a transmissão em causa não integra o conceito de trespasse, degenerando o raciocínio a partir daí na errónea assunção no sentido da exclusão de sujeição de tal transmissão nos termos do DL 46373 e ...
  • Acórdão nº 01290/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012

    I – No ordenamento jurídico - tributário português vigora o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, pelo que, o recurso aos métodos indirectos assume carácter subsidiário e excepcional. II – Compete à Administração, querendo utilizar o referido mecanismo, demonstrar que no caso concreto estão verificados os pressupostos legitimadores da tributação por métodos...

    ... entendido que “não foi cumprido o ónus que impende sobre a AT de demonstração da existência manifesta discrepância entre o valor de trespasse declarado e o valor de mercado “conditio sine qua non” para avaliação da matéria tributável por métodos indirectos”, determinando, em ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... Artigo 106.º Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial O notário que celebrar escritura do trespasse ou outro tipo de transmissão contratual relativa a ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... e P ... que figurassem como titulares dos contratos necessários ao giro comercial, nomeadamente e entre outros, arrendamento, trespasse e conta bancárias (e terminais de pagamento automático) ... 31. A partir de pelo menos, Janeiro de 2008, H ... utilizou a conta titulada por ...
  • Acórdão nº 00518/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    Para fundamentar a reversão da dívida, a demonstração da inexistência de bens da devedora original para fazer face à divida exequenda precede a verificação ou não da gerência de facto, pelo que não podia a ATA avançar para a averiguação da responsabilidade do aqui Recorrente enquanto putativo gerente de facto da devedora originária (cf. n.º 1 do art. 24.º da LGT), sem que antes tivesse provado a &

    ... ções concediam poderes limitados ao procurador, que atuou sempre nos seus limites - para coordenar a parte financeira e diligenciar o trespasse ... 7. Está provado no processo, por testemunhas e confissão das partes (quer do devedor [o recorrente], quer do credor [o atual gerente da ...
  • Acórdão nº 01480/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
    ... Juiz a quo que os negócios celebrados pelo recorrente - desde logo, o “acto de aquisição” do estabelecimento de farmácia por trespasse - não traduzem qualquer divergência de vontade; 2) Tal enquadramento e conclusão, não têm, salvo o devido respeito, qualquer sustentação ...
  • Acórdão nº 0749/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016

    *

    ... VII. Nestes termos, considerando que o trespasse configura uma operação de cedência a título definitivo, o montante recebido a título de indemnização com ele relacionado deve ser enquadrado ...
  • Acórdão nº 3854/09.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1 – Impugnando o recorrente a decisão sobre a matéria de facto, encontra-se sujeito a alguns ónus que deve satisfazer, sob pena de rejeição do recurso, sendo tal obrigação uma decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo. 2 - O DL 307/07, de 31Ago (

    ... pedindo que se declare nulo o substabelecimento efetuado pelo primeiro réu ao segundo réu, em 27/10/2009, utilizado na escritura de trespasse celebrada na mesma data, declarando-se nulo o identificado contrato de trespasse do estabelecimento comercial de farmácia referido no artigo 1.º da ...
  • Acórdão nº 00010/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020

    i. Assim, nos termos conjugados do n. º4 do art.º 77.º da LGT do art.º. 87 e 88.º da LGT, a Administração Tributária quando recorre à tributação por métodos indiretos, nos casos e com os fundamentos previstos na lei, a especificar os motivos de impossibilidade da comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável e indicar os critérios utilizados na sua determinação. ii. Compete à...

    ... 5. A fundamentação para a conclusão da manifesta discrepância do valor de trespasse com o valor de mercado, que legitimou o recurso a métodos indiretos, constante do relatório de inspeção que consta da remissão efetuada no ponto ...
  • Acórdão nº 997/07.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
    ... ) Contrariamente ao entendido pela douta sentença, aqui reafirmamos não resultar efectivamente dos contratos promessa ou dos contratos de trespasse subsequentes a assunção de qualquer dívida referente a empréstimos titulados originariamente pela sociedade J ... S.A. junto do D ...
  • Acórdão nº 002674/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    1 – Gozando a contabilidade do contribuinte da presunção de veracidade, as suas declarações só podem ser alteradas quando haja fundados indícios de que não correspondem à verdade, competindo à AT a demonstração de que tais elementos não correspondem à realidade tributária, devendo apenas fazê-lo quando da sua actividade instrutória resulte com segurança que os factos em que se sustenta a...

    ... 13. A conclusão de que o valor de trespasse declarado é manifestamente inferior ao valor de mercado assente no conhecimento existente de operações da mesma natureza, na experiência obtida ...
  • Acórdão nº 0118/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018

    Para efeitos de IRS (Categoria B), não havendo obrigação de emissão de factura, o momento a atender para determinar a obtenção do rendimento e a consequente sujeição a imposto, corresponde ao do recebimento do valor respectivo (nº 6 do art. 3º do CIRS).

    ... dela decorrentes, ou seja, a mesma lei fiscal deverá fixar o tratamento fiscal de todos os rendimentos que tenham fonte no contrato de trespasse, celebrado em 10/11/2004 e referido na alínea a) do probatório, independentemente do momento em que são recebidos ... f) A entender-se de outro ...

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