irs tabela

2639 resultados para irs tabela

  • Lei n.º 24-D/2022
    ... terminação da taxa a aplicar de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º, todos os ... rendimentos auferidos, incluindo os obtidos fora deste território, nas mesmas condições que são ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... ódigo do Imposto do Selo Os artigos 1.º a 37.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro e respectiva Tabela Geral, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 1.º Incidência objectiva 1 - O imposto do selo incide sobre todos os actos, contratos, ...
  • Declaração de Retificação n.º 63/2018
    ... n.º 63/2018Por ter sido publicada com inexatidão no Diário da República, 1.º Suplemento, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2018, a tabela VIII - Rendimentos de pensões - titulares deficientes (casado único titular) constante do Despacho n.º 84-A/2018, de 29 de dezembro, que aprova as ...
  • Acórdão nº 092/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    I – Com a republicação do Código do IRS operada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2015, a redacção do artigo 31.º daquele Código foi alterada, passando a prever-se no respectivo n.º 1 a aplicação de um coeficiente de “0,75 aos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º”

    ... coeficiente de 0,75 previsto no artigo 31.°, n.° 1, alínea b) do Código do IRS aplicável às “actividades especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º” ou se, por outro lado, será aplicável o coeficiente de 0,35 previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo 31.° do ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... 28.º Carreira geral de assistente operacional Em 2018, o Governo aprova legislação própria que promova a correção de distorções na tabela remuneratória da carreira geral de assistente operacional, designadamente das que resultem das sucessivas atualizações da Retribuição Mínima ...
  • Acórdão nº 02873/18.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - Da análise da tabela de actividades profissionais a que se reporta o artigo 151º do CIRS, criada pela Portaria nº 1011/2001, de 21 de Agosto, não consta expressamente a atividade de “outras atividades de embalagem – CAE 82922-“ mas estão incluídas diversas actividades, 14 das quais codificadas e designadas nominalmente e a actividade 15 com uma designação genérica de “o

    ... embalagem” – “embalagem de produtos têxteis”, não é suscetível de ser enquadrada em qualquer daquelas atividades a que se alude na tabela do art.º 151º do CIRS, determinando que seria de aplicar o coeficiente de 0,10 previsto no artigo 31º, n.º 2, alínea e), do CIRS, aos ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... , o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto complementar, o imposto de mais-valias e o imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo, sem prejuízo de continuar a aplicar-se o correspondente regime aos rendimentos auferidos até àquela data e às ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... 11 - São isentos de imposto do selo os documentos, livros, papéis, contratos, operações, actos e produtos previstos na tabela" geral do imposto do selo respeitantes a entidades licenciadas nas Zonas Francas da Madeira e da ilha de Santa Maria, bem como às empresas concession\xC3" ...
  • Portaria n.º 543/2000, de 04 de Agosto de 2000
    ... às contribuições efectuadas pela entidade patronal, considera-se rendimento do trabalho dependente a importância determinada com base em tabela a aprovar por portaria do Ministro das Finanças ... Assim: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, que a tabela a que se refere o artigo ...
  • Acórdão nº 07727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
    ... Artigo 52.º Prédios urbanos ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação 1 - Ficam isentos, nos termos da tabela a que se refere o n.º 5, os prédios ou partes de prédios urbanos habitacionais ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização acumulada constante de tabela a aprovar ... por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças ... Artigo 25.º ... a) (euro) 4 104; ... Artigo 28.º ...
  • Acórdão nº 00357/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2011

    I. O contrato tipificado de mútuo pode, por consenso das partes, firmado ao abrigo do princípio da liberdade negocial, constituir-se, por simples acordo, como um contrato atípico de mútuo, quando um dos contraentes se obriga a entregar dinheiro ou outra coisa fungível ao outro, ficando este vinculado a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. II. Nos termos dos nºs 1, 3 e 4 do art. 89.º-

    ... , o rendimento tributável em sede de IRS, categoria G (incrementos patrimoniais), terá por base um rendimento padrão apurado nos termos da tabela consagrada naquele preceito legal, no caso que aqui nos interessa, para as aquisições de imóveis de valor superior a € 250.000,00, o rendimento ...
  • Acórdão nº 06579/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013

    1. A evolução dos sistemas tributários, com reflexos nas normas de aplicação da lei tributária no espaço, ditou a conceptualização do princípio da territorialidade, presentemente consagrado no artº.13, da L.G.Tributária, em acepções que importam, designadamente, na consideração de elementos de conexão pessoal e real. 2. Em sede de I.R.S., o elemento de conexão pessoal “residência”...

    ... matriz predial urbana da freguesia de Cascais sob o artigo n° 7492 pelo valor de 1.830.000,00”, nos termos do artº.89-A, L.G.T., nº.1, e Tabela Anexa ao nº.2, e como impõe, quanto ao ónus probatório, o nº.3, do mesmo preceito legal; 21-Assim, a sentença “a quo” não merece qualquer ...
  • Acórdão nº 0761/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009

    Na determinação da matéria colectável ao abrigo do disposto no artº 89º-A da LGT, quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna, deve considerar-se como rendimento tributável, em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, o rendimento padrão apurado nos termos da tabela do nº 4 do citado artigo, que, tratando-se de imóveis, é de 20% do valor de...

    ... efeitos de fixação do rendimento tributável, a integrar na categoria G em sede de IRS, é o rendimento padrão que resulta taxativamente da tabela constante do referido dispositivo, não podendo ser fixado qualquer montante inferior ... B) O acórdão recorrido fez errada interpretação e ...
  • Acórdão nº 0761/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009

    Na determinação da matéria colectável ao abrigo do disposto no artº 89º-A da LGT, quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna, deve considerar-se como rendimento tributável, em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, o rendimento padrão apurado nos termos da tabela do nº 4 do citado artigo, que, tratando-se de imóveis, é de 20% do valor de...

    ... efeitos de fixação do rendimento tributável, a integrar na categoria G em sede de IRS, é o rendimento padrão que resulta taxativamente da tabela constante do referido dispositivo, não podendo ser fixado qualquer montante inferior ... B) O acórdão recorrido fez errada interpretação e ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... II do Decreto-Lei n.º 296/2009 , de 14 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «ANEXO II (a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º) Tabela remuneratória dos aspirantes a oficial, aspirantes a oficial tirocinantes, cadetes dos estabelecimentos militares de ensino superior e alunos dos ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... da República, até 15 de Setembro de 1997, um relatório sobre a reformulação do número e do montante dos escalões e das taxas da tabela" prevista no artigo 71.º do Código do IRS com os respectivos impactes orçamentais, com vista a conhecer-se da possibilidade de uma melhor distribui\xC3" ...
  • Portaria n.º 470/93, de 05 de Maio de 1993
    ... ção da moeda aos bens e direitos alienados durante o ano de 1993, cujo valor, nos termos daqueles artigos, deva ser actualizado: (Ver tabela no documento original) Ministério das Finanças ... Assinada em 16 de Abril de 1993 ... O Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... a) Conjugando a Contribuição Extraordinária de Solidariedade com a nova tabela do IRS, com a taxa adicional de solidariedade prevista no artigo 186º e com a sobretaxa prevista no artigo 187º, verifica-se que um reformado ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , suspende-se imediatamente a instância, salvo se já tiver começado a audiência de discussão oral ou se o processo já estiver inscrito em tabela para julgamento. Neste caso a instância só se suspende depois de proferida a sentença ou o acórdão. 2 - A parte deve tornar conhecido no ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Código do Imposto do Selo e tabela anexa São aprovados pela presente lei o Código do Imposto do Selo e a Tabela Geral anexos, que substituem, respectivamente, o Regulamento do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... 5.º Epígrafes 1 - São atribuídas epígrafes aos artigos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado de acordo com a seguinte tabela: (ver documento original) 2 - São atribuídas epígrafes ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias de acordo com a seguinte tabela: ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... no consumo os veículos antes de decorrido o prazo de quatro anos, é exigida uma percentagem ... do imposto de acordo com a seguinte tabela, salvo se o regime pela introdução no consumo for ... mais favorável, caso em que é este o aplicável: ... Anos a partir da entrada do veículo ...
  • Acórdão nº 096/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...

    ... requisito previsto na alínea b) do nº 1 e pela alínea a) do nº 4 do artigo 6º do CIRC) e, nessa medida, não possam estar enquadrados na tabela de actividades previstas no artigo 151º do Código de IRS por não se encontrar aí nenhum código que se refira expressamente ao Administrador de ...

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